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materia nº 240/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU – COHAB, PARA QUE NOS INFORMEM, QUAIS DOCUMENTOS E QUAL O PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO PARA REALIZAR A ALTERAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM, BEM COMO, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS E REGISTRADOS EM NOME DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU (COHAB) JÁ DEVIDAMENTE QUITADOS; SE EXISTE, POR PARTE DA PREFEITURA, ALGUM AUXÍLIO, SEJA NO SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO OU NO SETOR JURÍDICO (SENJ), PARA QUE OS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM NESSA SITUAÇÃO (DE NÃO TEREM SEUS NOMES NA ESCRITURA DO IMÓVEL, BEM COMO, OS QUE NÃO POSSUEM SEUS NOMES COMO PROPRIETÁRIOS JUNTO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM), POSSAM REGULARIZAR E PROVIDENCIAR AS ALTERAÇÕES DEVIDAS; QUAIS OS DOCUMENTOS E QUAL É A MANEIRA DE PROCEDER A ALTERAÇÃO, E, QUAL O ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO DA COHAB PARA QUE OS MUNÍCIPES POSSAM SANAR SUAS DÚVIDAS E RECEBEREM A DEVIDA ORIENTAÇÃO; SE EXISTE ALGUMA TAXA OU COBRANÇA PARA REALIZAR AS ALTERAÇÕES; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 240/18
CONSIDERANDO a grande demanda de questionamentos recebidos por este Vereador, tanto 
em seu gabinete, como virtualmente, nas redes sociais. Alguns munícipes interessados buscam 
informações para saber qual procedimento deve ser adotado para realizar a definitiva 
escrituração junto ao Cartório de Registros de Imóveis de Votorantim, em nome do proprietário 
atual dos imóveis construídos e registrados em nome da COHAB;
CONSIDERANDO as dificuldades e a falta de acessibilidade aos contratos firmados à época e 
aos documentos necessários para a regularização dos imóveis, com a alteração junto à Prefeitura,
no setor de Cadastro Imobiliário, de compromissário para proprietário do imóvel;
CONSIDERANDO que, em uma rápida pesquisa junto ao Setor de Cadastro Imobiliário foram
constatados vários imóveis em nome da Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB), 
sem que tenha compromissário; e,
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de regularizar esses imóveis, tanto na Prefeitura 
como no Cartório de Registro de Imóveis, para que o proprietário, de fato, possa ter a escritura 
em seu nome.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, bem como à Companhia de Habitação Popular de Bauru –
COHAB, em nome do seu Presidente, Senhor Edison Bastos Gasparini Junior, para que, no 
que lhes couber, nos informem o seguinte:
a) Quais documentos e qual o procedimento deve ser adotado para realizar a alteração junto ao 
Cartório de Registros de Imóveis de Votorantim, bem como no Cadastro Imobiliário da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, dos imóveis construídos e registrados em nome da 
Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB) já devidamente quitados?
b) Existe, por parte da Prefeitura, algum auxílio, seja no setor de Cadastro Imobiliário ou no 
Setor Jurídico (SENJ), para que os munícipes que se encontram nessa situação de não terem 
seus nomes na escritura do imóvel, bem como, os que não possuem seus nomes como 
proprietários junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Votorantim, possam 
regularizar e providenciar as alterações devidas? 
c) Existe possibilidade de a Administração realizar um programa, como por exemplo, um 
mutirão, para auxiliar os munícipes que se encontram nessa situação de não possuírem a
escritura do imóvel em seu nome, bem como os que não possuem seus nomes como 
proprietários junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Votorantim, tendo em 
vista, a dificuldade que muitos encontram, tanto para pagamento de encargos, como para a
obtenção de documentos?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Por parte da Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB, quais os documentos e 
qual é a maneira de proceder a alteração, e, qual o endereço físico e eletrônico para que os 
munícipes possam sanar suas dúvidas e receberem a devida orientação?
e) Existe alguma taxa ou cobrança para realizar as alterações? Em caso positivo, quais seriam? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
 Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de agosto de 2018.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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