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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1493, DE 20 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUIU A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2588, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, E 2601, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11016

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 25/09/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-09-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 25/09/2018.
2018-08-28 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-08-28 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 28ª S.O.(28/08/2018)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 048, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1493, de 
20 de julho de 2000, que instituiu a Comissão 
Municipal de Emprego, alterada pelas Leis nº 
2588, de 25 de outubro de 2017, e 2601, de 30 de 
novembro de 2017, dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O artigo 3º, da Lei nº 1493, de 20 de julho de 2000, 
que instituiu a Comissão Municipal de Emprego, alterada pelas Leis nº 
2588, de 25 de outubro de 2017, e 2601, de 30 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A Comissão Municipal de Emprego será 
constituída de forma tripartite e paritária contando com a 
representação, em igual número, do governo, de trabalhadores e 
de empregadores, mediante os seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do governo: 
a) Prefeitura de Votorantim;
b) Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Estado 
de São Paulo.
II - Representantes dos trabalhadores: 
a) Fundação da Seguridade dos Funcionários Públicos 
Municipais de Votorantim;
b) Associação dos Aposentados e Pensionistas de Votorantim 
– APEVO.
III - Representantes dos empregadores: 
a) ACEV - Associação Comercial e Empresarial de Votorantim;
b) Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP.”
(...)
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de agosto de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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