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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 048, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1493, de
20 de julho de 2000, que instituiu a Comissão
Municipal de Emprego, alterada pelas Leis nº
2588, de 25 de outubro de 2017, e 2601, de 30 de
novembro de 2017, dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O artigo 3º, da Lei nº 1493, de 20 de julho de 2000,
que instituiu a Comissão Municipal de Emprego, alterada pelas Leis nº
2588, de 25 de outubro de 2017, e 2601, de 30 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A Comissão Municipal de Emprego será
constituída de forma tripartite e paritária contando com a
representação, em igual número, do governo, de trabalhadores e
de empregadores, mediante os seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do governo:
a) Prefeitura de Votorantim;
b) Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Estado
de São Paulo.
II - Representantes dos trabalhadores:
a) Fundação da Seguridade dos Funcionários Públicos
Municipais de Votorantim;
b) Associação dos Aposentados e Pensionistas de Votorantim
– APEVO.
III - Representantes dos empregadores:
a) ACEV - Associação Comercial e Empresarial de Votorantim;
b) Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP.”
(...)
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de agosto de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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