| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAL A QUANTIDADE DE CRÉDITOS ADICIONAIS (SUPLEMENTARES) REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2017 E NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018; E, EM QUAIS PROGRAMAS ESSES VALORES FORAM UTILIZADOS; E PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 11043 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 244/18 CONSIDERANDO que, a Lei Orçamentária Anual, na ocasião de sua aprovação, é composta por créditos orçamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão distribuídos nos programas de trabalho do Governo; CONSIDERANDO que, muitas vezes, a Lei Orçamentária Anual não prevê a realização de determinados programas e atividades, ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados; CONSIDERANDO que, para solucionar esses casos, adota-se o mecanismo de créditos adicionais. São eles, autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, em outras palavras, os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo "fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário", e que, visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA; mudança de rumos das políticas públicas; variações de preço de mercado de bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais imprevistas; CONSIDERANDO que, o Poder Executivo, no último exercício, fez diversas solicitações a esta Casa de Leis para autorização de créditos adicionais (suplementares), o que demonstra por consequência, o grande número de programas e atividades realizados cuja previsão, não foram constadas na LOA; CONSIDERANDO que, esses créditos adicionais possuem limites fixados sob pena de responsabilização fiscal, em caso de ultrapassagem. Assim sendo, necessário se faz seu acompanhamento minucioso, de modo a impedir que violações legais aconteçam. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual a quantidade de créditos adicionais (suplementares) realizados no exercício de 2017? Em quais programas esses valores foram utilizados? (Enviar relatório detalhado contendo data, valor, atividade financiada e Decreto que realizou a transação fiscal). b) No primeiro semestre do exercício de 2018, qual foi a quantidade de créditos adicionais (suplementares) realizada? (Enviar relatório detalhado contendo data, valor, atividade financiada e Decreto que realizou a transação fiscal). Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de agosto de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora