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materia nº 246/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE É POSSÍVEL ADEQUAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, AO JÁ EXISTENTE PARA O PAGAMENTO DO IPTU EM DIA; SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CRIAR UM GRUPO DE ESTUDOS PARA EFETIVAÇÃO DESSE PROGRAMA DE INCENTIVO; E, SE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DA VOTORANTIM ESTÁ ADEQUADO PARA A CONSECUÇÃO DO PROGRAMA.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 246/18
CONSIDERANDO que, as Prefeituras vêm buscando fomentar a arrecadação de tributos, oferecendo 
sorteios e incentivos, sem prejuízo ao erário, diante das dificuldades de arrecadação, em razão da situação 
econômica do Brasil;
CONSIDERANDO que, tal iniciativa, servirá para que os munícipes solicitem suas notas fiscais de 
prestação de serviços (Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e), oferecendo benefícios, tanto para pessoas 
físicas, quanto jurídicas. A NF-e é emitida por prestadores de serviços, e, pode ser solicitada por quem 
adquire ou contrata cursos online ou profissionais liberais, como médicos, laboratórios, academias, 
autoescolas e, até mesmo, pet shops, entre outros, também denominada de Nota Municipal ou Nota de 
Prestação de Serviço, gerada no site da Prefeitura;
CONSIDERANDO que, esses programas de incentivo para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, também 
combatem a sonegação fiscal e identificam empresas irregulares; e,
CONSIDERANDO, por fim, que o programa possibilita ao contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) 
inserir seu cadastro, a fim de participar dos sorteios ou outros incentivos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) É possível adequar o programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao já existente para 
o pagamento do IPTU em dia?
b) Há possibilidade de se criar um grupo de estudos para efetivação desse programa de incentivo? 
c) O sistema tributário da nossa cidade está adequado para a consecução do programa?
Que do deliberado se dê ciência à Associação Comercial de Votorantim; à CDL - Câmara dos 
Dirigentes Lojistas de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Rádio Band AM (Jornalismo – A/C de Lucas Pedroso);
 Rádio Tropical FM;
 Rádio Ipanema FM (jornalismo); e,
 Rádio Cacique AM (jornalismo).
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de agosto de 2018.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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