| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO, INFORMAÇÕES REFERENTES À COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; QUESTIONA AINDA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA A FISCALIZAÇÃO DO USO DOS EPI’S; SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS EPI’S VOLTADA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS COM TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO SEU QUADRO DE PESSOAL; QUESTIONA AINDA, SE O PROJETO REINTEGRAR RECEBEU UNIFORMES DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VOTORANTIM; E, SE NO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DO ESTADO, HÁ PREVISÃO DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL FORNEÇA O UNIFORME; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 247/18 CONSIDERANDO que, o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s passou a ser obrigatório, com a Lei nº 6.514/77, que altera o Capítulo V do Título II da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências. A referida Lei, além de determinar as circunstâncias do uso e responsabilidades de empregador e de empregado, em relação aos dispositivos de segurança, também versa sobre a fabricação e a comercialização desses equipamentos, pois, é obrigatório que todo EPI possua o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho, inclusive, quando se trata de produto importado; CONSIDERANDO que, cabe à instituição, providenciar todos os tipos de equipamentos necessários, em número suficiente para todos os funcionários, bem como, promover substituições ou reparos, para que estejam sempre funcionais. E mais, exigir e fiscalizar a utilização dos mesmos; CONSIDERANDO que, conforme consta na Lei nº 6.514/77, mais precisamente no Artigo 166, “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”. CONSIDERANDO que, este Vereador, tem recebido reclamações dos funcionários a respeito da falta de uniforme e de alguns de equipamentos de proteção (EPI’s), sendo que, de acordo com a Lei citada, os mesmos são de uso obrigatório; e, CONSIDERANDO finalmente, que pessoas que não fazem parte do quadro de funcionários públicos têm recebido uniforme, como por exemplo, pessoas do Projeto Reintegrar. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Nesses últimos meses, foram comprados Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, para os servidores públicos municipais? b) Em caso positivo, poderia encaminhar cópia da nota fiscal da compra desses produtos, e, uma planilha, realizada pelo Técnico de Segurança de Trabalho, informando quais equipamentos foram distribuídos e comprovando quais funcionários receberam? c) A Administração Municipal realiza a fiscalização do uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s? Em caso positivo, é possível enviar a esta Casa de Leis cópia dos documentos/relatórios que comprovem tal fiscalização? d) Existe possibilidade da Administração Municipal realizar uma campanha de conscientização sobre a importância da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s voltada 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO para os servidores municipais com Técnicos de Segurança do Trabalho do seu quadro de pessoal? Em caso negativo, qual o impedimento? e) O Senhor Prefeito poderia informar, se realmente o Projeto Reintegrar recebeu uniforme da Prefeitura Municipal, para prestar serviço em nosso município? f) Em caso positivo ao item “e”, no convênio feito com a Secretaria do Estado, existe a previsão de que a Prefeitura Municipal forneça o uniforme? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de agosto de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador