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materia nº 252/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 252 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE A PREFEITURA DE VOTORANTIM PODERIA IMPLANTAR O IPTU PROGRESSIVO, A FIM DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO E VALORIZAR OS IMÓVEIS DE NOSSA CIDADE; E, NA IMPOSSIBILIDADE, QUAL SERIA O MOTIVO, SENDO QUE A COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 252/18
CONSIDERANDO que, este Vereador sempre foi favorável ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano Progressivo - o IPTU Progressivo, através do qual, o Governo Municipal pode 
aumentar, progressivamente, o valor da alíquota do IPTU de um imóvel, caso seu proprietário 
não lhe dê a devida utilização, principalmente, em grandes áreas que servem de especulações 
imobiliárias, principalmente, na região central de nossa cidade. Acreditamos que, com o IPTU 
Progressivo, as áreas ociosas deixariam de ficar com aspecto de abandono e tomadas de mato; de 
servir para depósitos de entulhos e locais de queimadas; atrair a presença de pessoas 
desocupadas, muitas vezes mal intencionadas – fatores esses que desvalorizam os outros imóveis 
vizinhos dessas áreas e ainda, travam o crescimento da cidade e a arrecadação de impostos, visto 
que, muitas dessas áreas estão em débitos com a Prefeitura;
CONSIDERANDO, porém, que estamos vivendo em um tempo de crise administrativa, política 
e financeira, quando o Administrador Municipal precisa achar meios de ordenar os cofres 
públicos;
CONSIDERANDO que, atualmente, existem algumas grandes áreas em nosso Município, que 
estão ociosas, porém os proprietários de imóveis não têm motivação, para iniciar um 
empreendimento. Dessa forma, entendemos que, o município acaba perdendo oportunidades de 
possíveis construções de hotéis, grandes atacadistas e, até mesmo, a formação de loteamentos de 
alto padrão. Por isso, é muito importante que se faça uma "compensação" para o loteador, que 
seria um investimento permanente, algo que vai gerar, além de receita para o município, 
empregos para a população votorantinense; e,
CONSIDERANDO ainda que, a cobrança do IPTU Progressivo está prevista na Constituição 
Federal, através do Estatuto das Cidades, em seu artigo 182, que faculta ao Poder Público o 
direito de exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que 
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou 
edificação compulsórios, além de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura de Votorantim poderia implantar o IPTU Progressivo, a fim de aumentar a
arrecadação e valorizar os imóveis de nossa cidade?
b) Em caso negativo, poderia nos informar o motivo, já que a cobrança do IPTU Progressivo 
está prevista na Constituição Federal?
Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Governo, de Planejamento e 
Desenvolvimento e de Administração, ao Senhor Guilherme Gazzola, Presidente da Região 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Metropolitana de Sorocaba, ao Dr. Rodrigo de Melo Kriguer, Presidente da 188ª Subseção 
da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil –Votorantim, bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Diário 
de Sorocaba”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinenses.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de setembro de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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