| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE A PREFEITURA DE VOTORANTIM PODERIA IMPLANTAR O IPTU PROGRESSIVO, A FIM DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO E VALORIZAR OS IMÓVEIS DE NOSSA CIDADE; E, NA IMPOSSIBILIDADE, QUAL SERIA O MOTIVO, SENDO QUE A COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 11089 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 252/18 CONSIDERANDO que, este Vereador sempre foi favorável ao Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo - o IPTU Progressivo, através do qual, o Governo Municipal pode aumentar, progressivamente, o valor da alíquota do IPTU de um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê a devida utilização, principalmente, em grandes áreas que servem de especulações imobiliárias, principalmente, na região central de nossa cidade. Acreditamos que, com o IPTU Progressivo, as áreas ociosas deixariam de ficar com aspecto de abandono e tomadas de mato; de servir para depósitos de entulhos e locais de queimadas; atrair a presença de pessoas desocupadas, muitas vezes mal intencionadas – fatores esses que desvalorizam os outros imóveis vizinhos dessas áreas e ainda, travam o crescimento da cidade e a arrecadação de impostos, visto que, muitas dessas áreas estão em débitos com a Prefeitura; CONSIDERANDO, porém, que estamos vivendo em um tempo de crise administrativa, política e financeira, quando o Administrador Municipal precisa achar meios de ordenar os cofres públicos; CONSIDERANDO que, atualmente, existem algumas grandes áreas em nosso Município, que estão ociosas, porém os proprietários de imóveis não têm motivação, para iniciar um empreendimento. Dessa forma, entendemos que, o município acaba perdendo oportunidades de possíveis construções de hotéis, grandes atacadistas e, até mesmo, a formação de loteamentos de alto padrão. Por isso, é muito importante que se faça uma "compensação" para o loteador, que seria um investimento permanente, algo que vai gerar, além de receita para o município, empregos para a população votorantinense; e, CONSIDERANDO ainda que, a cobrança do IPTU Progressivo está prevista na Constituição Federal, através do Estatuto das Cidades, em seu artigo 182, que faculta ao Poder Público o direito de exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, além de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura de Votorantim poderia implantar o IPTU Progressivo, a fim de aumentar a arrecadação e valorizar os imóveis de nossa cidade? b) Em caso negativo, poderia nos informar o motivo, já que a cobrança do IPTU Progressivo está prevista na Constituição Federal? Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Governo, de Planejamento e Desenvolvimento e de Administração, ao Senhor Guilherme Gazzola, Presidente da Região 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Metropolitana de Sorocaba, ao Dr. Rodrigo de Melo Kriguer, Presidente da 188ª Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil –Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Diário de Sorocaba”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinenses.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de setembro de 2018. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador