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materia nº 254/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 254 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À EMPRESA ÁGUAS DE VOTORANTIM; BEM COMO, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (AGERV), PARA QUE INFORMEM, NO QUE LHES COUBER, POR QUAL MOTIVO AINDA NÃO FOI REALIZADA NENHUMA AÇÃO NA RUA JOÃO ANDRÉ FILHO, NO BAIRRO REAL PARK, PARA SOLUCIONAR UM PROBLEMA DE RETORNO DE ÁGUA DE ESGOTO PARA AS RESIDÊNCIAS; DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DE REALIZAR ESSES SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO; E, SE A DIRETORIA DA AGERV ESTÁ CIENTE DO PROBLEMA; SE FOI TOMADA ALGUMA AÇÃO EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS OU COBRADA UMA SOLUÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 254/18
CONSIDERANDO que, o Saneamento Básico é um direito assegurado pela Constituição e
definido pela Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, como: o conjunto dos serviços, 
infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais;
CONSIDERANDO que, saneamento é o conjunto de medidas que objetiva preservar ou
modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a
saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade do indivíduo e facilitar a
atividade econômica;
CONSIDERANDO que, os moradores da Rua João André Filho, do Bairro Real Park, estão 
reclamando que a rede de esgoto do local está com problema de retorno de água de esgoto para 
suas residências, o que tem ocasionado um forte mau cheiro e umidade nas paredes de suas
residências; e,
CONSIDERANDO que, os moradores já acionaram a Prefeitura, a Empresa Águas de 
Votorantim e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de 
Votorantim – AGERV para tentar resolver o problema; porém, o que acontece é que fica um 
“jogo de empurra-empurra” e, segundo os moradores, até o memento não foi solucionado o 
problema, ou seja, ninguém resolve nada!
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal; à Empresa Águas de Votorantim; bem como, à Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim (AGERV), para 
que no que lhes couber, nos informem o seguinte:
a) Por qual motivo até o presente momento não foi realizada nenhuma ação para solucionar a 
questão do retorno do esgoto para as residências da Rua João André Filho, do Bairro Real 
Park?
b) De quem é a responsabilidade de realizar os serviços de manutenção no referido local, de 
acordo com os relatos acima?
c) A Diretoria da AGERV poderia informar se está ciente do problema relatado que vem 
ocorrendo na Rua João André Filho, no Bairro Real Park? Foi realizada alguma ação em 
conjunto com os órgãos envolvidos ou cobrada uma solução do órgão responsável?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de setembro de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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