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materia nº 255/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 255 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE VOTORANTIM-SP, SE EXISTE POR PARTE DA PREFEITURA ALGUM AUXÍLIO, SEJA NA QUESTÃO DE INFORMAÇÃO, OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E CUSTEIO DE POSSÍVEIS ENCARGOS PARA PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE PRENOME E GÊNERO, DIRETAMENTE NO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – RCPN; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 255/18
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito 
Municipal, bem como ao Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim-SP, para 
que nos informem, no prazo legal de 15 dias, o seguinte:
a) Existe por parte da Prefeitura Municipal algum auxílio, seja na questão de informação, 
obtenção de documentos e custeio de possíveis encargos para pessoas que não possuem
condições para a realização da substituição de prenome e gênero, diretamente no Ofício do 
Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN?
b) Em caso negativo, existe a possibilidade de a Prefeitura Municipal através da Secretaria 
competente, prestar algum tipo de auxílio nas questões citadas no item anterior?
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI nº 4.275/DF) que conferiu ao art. 58 da Lei n. 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecendo o direito da
pessoa transgênero, que desejar, independentemente de cirurgia de redesignação ou da realização 
de tratamentos hormonais ou patologizantes, à substituição de prenome e gênero, diretamente no 
Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN, é que formulamos o presente 
Requerimento.
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
 Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de setembro de 2018.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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