| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE VOTORANTIM-SP, SE EXISTE POR PARTE DA PREFEITURA ALGUM AUXÍLIO, SEJA NA QUESTÃO DE INFORMAÇÃO, OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E CUSTEIO DE POSSÍVEIS ENCARGOS PARA PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE PRENOME E GÊNERO, DIRETAMENTE NO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – RCPN; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 11092 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 255/18 REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao Oficial de Registros Públicos da Comarca de Votorantim-SP, para que nos informem, no prazo legal de 15 dias, o seguinte: a) Existe por parte da Prefeitura Municipal algum auxílio, seja na questão de informação, obtenção de documentos e custeio de possíveis encargos para pessoas que não possuem condições para a realização da substituição de prenome e gênero, diretamente no Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN? b) Em caso negativo, existe a possibilidade de a Prefeitura Municipal através da Secretaria competente, prestar algum tipo de auxílio nas questões citadas no item anterior? JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.275/DF) que conferiu ao art. 58 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecendo o direito da pessoa transgênero, que desejar, independentemente de cirurgia de redesignação ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, à substituição de prenome e gênero, diretamente no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN, é que formulamos o presente Requerimento. Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de setembro de 2018. LUCIANO DA SILVA Vereador