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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11096

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-11 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/09/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-09-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 11/09/2018.
2018-09-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-09-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O.(04/09/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 056, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 025, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Créditos Especiais no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois 
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), nas 
seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0175...........R$ 222.857,14
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal 
Art. 2.º A cobertura dos Créditos Especiais, previstos no 
Artigo 1º, será processada mediante a utilização do Repasse nº 
866996/2018, firmado junto à União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 
00.360.305/0001-04, Objeto: Obras de Infraestrutura Implantação de 
Recapeamento Asfáltico no Município de Votorantim/SP, Programa 
Planejamento Urbano, o qual será utilizado no Recapeamento da Avenida 
Luiz do Patrocino Fernandes.
Art. 3.º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei,
passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do 
exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 27 de agosto de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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