texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 056, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 025, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Créditos Especiais no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), nas
seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0175...........R$ 222.857,14
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Art. 2.º A cobertura dos Créditos Especiais, previstos no
Artigo 1º, será processada mediante a utilização do Repasse nº
866996/2018, firmado junto à União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, Objeto: Obras de Infraestrutura Implantação de
Recapeamento Asfáltico no Município de Votorantim/SP, Programa
Planejamento Urbano, o qual será utilizado no Recapeamento da Avenida
Luiz do Patrocino Fernandes.
Art. 3.º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei,
passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do
exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 27 de agosto de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →