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materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1670, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O PROGRAMA REINTEGRAR (AÇÃO COLETIVA DE TRABALHO) NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11101

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 25/09/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-09-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 25/09/2018.
2018-09-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-09-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O.(04/09/2018)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 061, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 027, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei nº 
1670, de 16 de dezembro de 2002, que instituiu o 
Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho) 
no Município de Votorantim, dando outras 
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O § 2º do artigo 2º da Lei nº 1670, de 16 de dezembro 
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º (...)
(...)
§ 2.º Os benefícios e atividades previstas nos incisos 
deste artigo terão a duração mínima de 12 (doze) meses e máxima 
de 24 (vinte e quatro) meses, a critério da coordenação do 
Programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem 
sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as 
condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e 
cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e 
Responsabilidade.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 31 de agosto de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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