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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 061, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 027, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei nº
1670, de 16 de dezembro de 2002, que instituiu o
Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho)
no Município de Votorantim, dando outras
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O § 2º do artigo 2º da Lei nº 1670, de 16 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º (...)
(...)
§ 2.º Os benefícios e atividades previstas nos incisos
deste artigo terão a duração mínima de 12 (doze) meses e máxima
de 24 (vinte e quatro) meses, a critério da coordenação do
Programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem
sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as
condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e
cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e
Responsabilidade.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 31 de agosto de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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