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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 2018.
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Resolução n°
03, de 04 de junho de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam acrescentados no artigo 1º da Resolução nº 03/03, de 4 de junho de 2003, os §§ 5º e
6º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 5° Não poderão receber títulos honoríficos de qualquer natureza, pessoas que forem
condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, pelos seguintes
crimes:
I - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os crimes previstos
na Lei que regula a Falência;
III - contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV - eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;
V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII - de redução à condição análoga à de escravo;
IX - contra a vida e a dignidade sexual; e,
X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
§ 6° Para o cumprimento do parágrafo anterior deverá constar anexo ao Projeto de Decreto
Legislativo para concessão de título honorífico, as certidões criminais fornecidas:
I - pela Justiça Federal de 1° e 2° graus da circunscrição na qual o homenageado tenha o seu
domicílio;
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II - pela Justiça Estadual de 1° e 2° graus da circunscrição na qual o homenageado tenha o seu
domicílio;
III - pelos tribunais competentes, quando os homenageados possuírem foro por prerrogativa de
função." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas
próprias consignadas em Orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
É sempre necessário e imprescindível para o alcance do interesse público, o zelo pela moralidade
(um dos princípios basilares da Administração Pública).
Assim sendo, ao impedirmos que pessoas que se enquadrem no descrito nesta Resolução
recebam da Câmara Municipal de Votorantim títulos honoríficos de qualquer natureza, estaremos
impedindo que a moralidade seja atentada, efetivando por consequência, tal princípio.
Lembramos que, os crimes descritos na presente propositura são os mesmos da popular Lei da
Ficha Limpa, assim como, as certidões constantes no § 6° são iguais às exigidas pela Justiça Eleitoral,
para que os cidadãos possam concorrer a algum cargo político.
Logo, não se trata de uma restrição sem nexo, mas sim, de uma limitação no âmbito interno desta
Casa de Leis, já aprovada pela grande maioria da população brasileira.
Ao aceitarmos que pessoas, com caráter maculado, sejam honradas por esta Casa Legislativa,
com títulos que só devem ser dados para pessoas de ilibada reputação, além de estarmos indo contra o
princípio da moralidade, estaremos contra o interesse público e, acima de tudo, desqualificando o título e
as pessoas que o recebem.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, é que resolvemos apresentar o presente
Projeto, para o qual contamos com o apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de setembro de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador