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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N° 03, DE 04 DE JUNHO DE 2003.
native_id11102

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Promulgação — Aprovado durante a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, realizada em: 09/10/2018.
2018-10-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 09/10/2018.
2018-09-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-09-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O.(04/09/2018)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 2018.
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Resolução n° 
03, de 04 de junho de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam acrescentados no artigo 1º da Resolução nº 03/03, de 4 de junho de 2003, os §§ 5º e 
6º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 5° Não poderão receber títulos honoríficos de qualquer natureza, pessoas que forem
condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, pelos seguintes
crimes:
I - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os crimes previstos 
na Lei que regula a Falência;
III - contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV - eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;
V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à 
inabilitação para o exercício de função pública;
VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII - de redução à condição análoga à de escravo;
IX - contra a vida e a dignidade sexual; e,
X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
§ 6° Para o cumprimento do parágrafo anterior deverá constar anexo ao Projeto de Decreto 
Legislativo para concessão de título honorífico, as certidões criminais fornecidas:
I - pela Justiça Federal de 1° e 2° graus da circunscrição na qual o homenageado tenha o seu 
domicílio;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
II - pela Justiça Estadual de 1° e 2° graus da circunscrição na qual o homenageado tenha o seu 
domicílio;
III - pelos tribunais competentes, quando os homenageados possuírem foro por prerrogativa de 
função." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas em Orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
**********************
JUSTIFICATIVA:
É sempre necessário e imprescindível para o alcance do interesse público, o zelo pela moralidade 
(um dos princípios basilares da Administração Pública).
Assim sendo, ao impedirmos que pessoas que se enquadrem no descrito nesta Resolução 
recebam da Câmara Municipal de Votorantim títulos honoríficos de qualquer natureza, estaremos 
impedindo que a moralidade seja atentada, efetivando por consequência, tal princípio.
Lembramos que, os crimes descritos na presente propositura são os mesmos da popular Lei da 
Ficha Limpa, assim como, as certidões constantes no § 6° são iguais às exigidas pela Justiça Eleitoral, 
para que os cidadãos possam concorrer a algum cargo político.
Logo, não se trata de uma restrição sem nexo, mas sim, de uma limitação no âmbito interno desta 
Casa de Leis, já aprovada pela grande maioria da população brasileira.
Ao aceitarmos que pessoas, com caráter maculado, sejam honradas por esta Casa Legislativa, 
com títulos que só devem ser dados para pessoas de ilibada reputação, além de estarmos indo contra o 
princípio da moralidade, estaremos contra o interesse público e, acima de tudo, desqualificando o título e 
as pessoas que o recebem.
Pelas razões demonstradas acima entre outra mais, é que resolvemos apresentar o presente 
Projeto, para o qual contamos com o apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de setembro de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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