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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 2018
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de
2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo que, aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2015 –
Processo TC –2472/026/15, após o Expediente TC–535/00/17 (Pedido de Reexame), em sessão realizada
em 07 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de setembro de 2018.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Relator
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Presidente
LUCIANO DA SILVA
Membro
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