| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | SUGERE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE FAÇA VALER A LEI JÁ EXISTENTE DE INCENTIVO AO ESPORTE EM VOTORANTIM, QUE ESTIMULA PESSOAS E EMPRESAS A PATROCINAREM E FAZEREM DOAÇÕES PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM TROCA DE INCENTIVOS FISCAIS. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ao Sr. Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2.018 BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de setembro de 2.018 HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 434/18 INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, para que passe a vigorar a Lei já existente de Incentivo ao Esporte em Votorantim, que estimula pessoas e empresas a patrocinarem e fazerem doações para projetos esportivos em troca de incentivos fiscais. JUSTIFICATIVA: Este Vereador vem sendo procurado por desportistas de nossa cidade, os quais não se sentem apoiados e prestigiados pelo Poder Público. Sendo assim, pedem para que Votorantim faça valer a Lei Federal nº 11.438/06, que é a Lei de Incentivo ao Esporte, a qual estabelece benefícios fiscais para pessoas físicas ou jurídicas que estimulem o desenvolvimento do esporte nacional, através do patrocínio/doação para projetos desportivos. Obs.: Segue como Anexo Orientações Gerais sobre a Lei de Incentivo ao Esporte.