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← Votorantim (SP)

materia nº 434/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 434 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaSUGERE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE FAÇA VALER A LEI JÁ EXISTENTE DE INCENTIVO AO ESPORTE EM VOTORANTIM, QUE ESTIMULA PESSOAS E EMPRESAS A PATROCINAREM E FAZEREM DOAÇÕES PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM TROCA DE INCENTIVOS FISCAIS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Sr. Prefeito Municipal,
 em 11 de setembro de 2.018
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 11 de setembro de 2.018
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 434/18
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, para que passe a vigorar a Lei já existente de Incentivo 
ao Esporte em Votorantim, que estimula pessoas e empresas a patrocinarem e fazerem 
doações para projetos esportivos em troca de incentivos fiscais.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador vem sendo procurado por desportistas de nossa cidade, os quais não se 
sentem apoiados e prestigiados pelo Poder Público. Sendo assim, pedem para que Votorantim faça 
valer a Lei Federal nº 11.438/06, que é a Lei de Incentivo ao Esporte, a qual estabelece benefícios 
fiscais para pessoas físicas ou jurídicas que estimulem o desenvolvimento do esporte nacional, 
através do patrocínio/doação para projetos desportivos.
Obs.: Segue como Anexo Orientações Gerais sobre a Lei de Incentivo ao Esporte.

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