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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE 2018
Institui o Programa "Ponto Empoderado", no âmbito
do Município de Votorantim e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Votorantim o Programa "Ponto Empoderado", que
possui as seguintes finalidades:
I - prevenir a violência contra a mulher;
II - conscientizar sobre o feminismo;
III - combater o feminicídio;
IV - desenvolver a equidade de gênero.
Art. 2° Para aplicação da presente legislação, entende-se por "Ponto Empoderado", a
obrigatoriedade do motorista de ônibus do transporte coletivo que atue com permissão ou concessão da
Prefeitura, de parar o veículo sem desvio, e, dentro do itinerário previsto na rota, no lugar em que a
pessoa do sexo feminino, de qualquer idade, solicite a parada, no horário das 21 horas até às 6 horas.
Art. 3° O desembarque deverá ser realizado sempre que a solicitação atenda os requisitos do
artigo anterior.
§ 1° A parada será realizada mesmo que no referido local não conste ponto de parada
regulamentado.
§ 2° A fim de cumprir a presente Lei, o motorista deve observar as condições de segurança, na
parada do veículo de transporte coletivo na via.
Art. 4º As concessionárias e/ou permissionárias do serviço público de transporte coletivo do
município de Votorantim para dar fiel execução e eficiência à presente Lei deverão seguir os seguintes
critérios:
I - divulgar para seus funcionários o conteúdo desta legislação;
II - treinar seus colaboradores, em especial, os motoristas do transporte coletivo, para que
cumpram as determinações constantes nos artigos anteriores;
III - colocar adesivos e/ou placas informativas do presente conteúdo legal, em local de fácil
visibilidade, no espaço interno de todos os veículos utilizados para o transporte de passageiros;
IV - fixar propaganda da presente Lei em todos os terminais e miniterminais rodoviários, assim
como, nos principais pontos de ônibus do município.
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Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa.
§ 1° As penalidades constantes no caput do presente artigo devem ser aplicadas nos seguintes
moldes:
I - no ineditismo ao descumprimento da presente Lei, será aplicada a pena de advertência ao
infrator;
II - após a pena de advertência, caso a empresa permissionária e/ou concessionária do serviço
público de transporte coletivo do município de Votorantim venha a infringir novamente a exibida
legislação, deverá ser aplicada a pena de multa.
§ 2° O valor da multa será de 250 UFM's (Duzentos e Cinquenta Unidades Fiscais do Município).
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa criar um mecanismo efetivo em relação à violência contra as
mulheres. Dados divulgados pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça mostram que, a cada ano, está
ocorrendo um aumento no número de processos referentes à violência doméstica contra as pessoas do
sexo feminino, só em 2016, tramitaram mais de um milhão de ações sobre o tema.
Observando esses dados, assim como outros, e, considerando toda a importância que o movimento
feminista possui, é que decidimos criar o presente Programa. Denominamos de "Ponto Empoderado",
pois o termo empoderado tornou-se usual entre os movimentos feministas e representa uma consciência
coletiva, expressa em ações para fortalecer as mulheres e desenvolver a equidade de gênero, questões
essas, que vão ao encontro do exibido projeto de lei.
Sabemos que, a futura legislação não irá resolver todos os problemas em relação à violência contra
a mulher e os feminicídios, mas, temos convicção de que tal Programa poderá contribuir, de forma
efetiva, com a diminuição dessas barbaridades.
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Como se pode observar pelo corpo da Lei, o "Ponto Empoderado", busca criar pontos
"alternativos", no período compreendido entre 21 horas até às 6 horas, para que as mulheres possam
desembarcar dos ônibus, o mais próximo possível de suas casas ou trabalho. A ideia de obrigar os
motoristas do transporte coletivo a pararem nos locais indicados pelas pessoas do sexo feminino, é que
essas se desloquem, o mínimo possível, entre o lugar em que desceu do ônibus e o seu destino,
diminuindo assim a chance de sofrer violência, apenas pelo fato de ser mulher.
O presente projeto também obriga as empresas de ônibus a divulgarem o conteúdo da Lei; pois
acreditamos que, além de informar a população feminina sobre esse direito, também servirá para
conscientizar a população como um todo em relação a esses dados alarmantes de violência contra a
mulher, salientar o feminismo e demonstrar a importância da mulher na nossa sociedade.
Diante, não apenas do apresentado aqui, mas, sobretudo, de inúmeras notícias divulgadas na
imprensa local, nacional e internacional, sobre dados e casos de feminicídio e violência contra a mulher, é
que, contamos com o apoio incondicional dos Nobres Pares, para, além da aprovação do presente projeto
de lei, para promover uma fiscalização e divulgação da futura legislação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de setembro de 2018.
LUCIANO DA SILVA
Vereador