| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE FAZER PARCERIA COM O SEBRAE, A FIM DE REALIZAR UM MUTIRÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS EM VOTORANTIM; E, DE ENTRAR EM CONTATO COM EMPRESAS QUE ENCERRARAM SUAS ATIVIDADES, PARA QUE VOLTEM A ATUAR NO MUNICÍPIO; SE A ADMINISTRAÇÃO MANTÉM UM CADASTRO DOS EMPRESÁRIOS, CUJAS EMPRESAS ENCERRARAM SUAS ATIVIDADES NOS ÚLTIMOS ANOS, E, DOS GALPÕES DESOCUPADOS QUE PODEM ABRIGAR EMPRESAS NA CIDADE. QUESTIONA AINDA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA FIESP/CIESP/SEBRAE, PODERIA FAZER NEGOCIAÇÕES COM O INTUITO DE ATRAIR NOVOS INVESTIDORES PARA O MUNICÍPIO; SE PODERIA FAZER A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DE EMPRESÁRIOS COM O MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO ALTERNATIVAS PARA AMORTIZAÇÃO; E, POR FIM, QUESTIONA SE A ADMINISTRAÇÃO PODERIA REVER A TRIBUTAÇÃO AOS EMPRESÁRIOS, VISTO QUE, ATUALMENTE A CARGA TRIBUTÁRIA É MUITO GRANDE E IMPEDE NOVOS INVESTIMENTOS E A VINDA DE NOVOS INVESTIDORES, E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 11117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 259/18 CONSIDERANDO que, a região da Vila Garcia que compõe, principalmente, a Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, tem um grande potencial industrial. E, como sabemos, existem aproximadamente 50 (cinquenta) empresas instaladas no local, porém, muitas delas estão com dificuldades para fazer sua regularização com o Município para fomentar mais geração de emprego e renda; CONSIDERANDO que, diante dessa situação, sugerimos que o Poder Público realize parceria entre a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e o SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a fim de criar um "Mutirão" para regularizar essas empresas. Nosso objetivo é facilitar e fazer uma ponte entre Prefeitura e empresas; CONSIDERANDO que, existiam empresas em nossa cidade, tais como: a BEMIS e a BALMA que fecharam suas portas, causando a perda de mais de 880 postos de trabalhos em Votorantim. Ressalte-se que, a área onde funcionava a empresa BEMIS é de 205 mil metros quadrados, com 20 mil metros de área construída; e, atualmente, está com aspecto de abandono; CONSIDERANDO que, seria de grande importância que o Executivo fizesse contato com as empresas que encerraram suas atividades no município, para que voltem a atuar em Votorantim, tendo em vista que, há galpões disponíveis, pois, sabemos que, nossa cidade tem grande potencial, porém, falta um incentivo maior ao setor industrial, principalmente, por integrar a Região Metropolitana de Sorocaba – RMS; e, CONSIDERANDO que, a proposta deste Vereador, tem como objetivo garantir que os empresários e empreendedores tenham toda agilidade, facilidade e possibilidade de empreender e evoluir, em nosso Município. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de se estabelecer parceria com o SEBRAE, a fim de realizar um mutirão para a regularização de empresas em Votorantim, em especial, as que estão instaladas na região da Vila Garcia? b) A Administração Municipal poderia entrar em contato com empresas que encerraram suas atividades em Votorantim, como por exemplo, a BEMIS e a BAUMA, a fim de fazer tratativas (com incentivos fiscais) para que voltem a atuar no município? c) A Administração Municipal mantém um cadastro dos empresários, cujas empresas encerraram suas atividades no munícipio nos últimos anos? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) A Administração Municipal mantém um cadastro dos galpões desocupados que podem abrigar empresas na cidade? e) Em caso negativo aos itens “c” e “d”, a Administração Municipal poderia providenciar esses cadastros, para que haja um controle dos espaços disponíveis e facilitar as negociações com os empresários? f) A Administração, através da FIESP/CIESP/SEBRAE, poderia fazer negociações com o intuito de atrair novos investidores para o Município? g) Há possibilidade de a Administração Municipal fazer a renegociação das dívidas de empresários com o Município, possibilitando as seguintes alternativas para amortização: 1) adoção de bens públicos para reforma ou manutenção; 2) oferta de empregos ou cursos profissionalizantes aos munícipes? h) A Administração poderia rever a tributação aos empresários, visto que, atualmente a carga tributária é muito grande e impede novos investimentos e a vinda de novos investidores? Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Governo, de Planejamento e Desenvolvimento e de Administração; ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, em Votorantim; ao CIESP/FIESP, em Sorocaba/SP, ao Senhor Guilherme Gazzola, Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba, e ao Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, Dr. Rodrigo de Melo Kriguer, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Diário de Sorocaba”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinensesa.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de setembro de 2018. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador