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materia nº 259/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE FAZER PARCERIA COM O SEBRAE, A FIM DE REALIZAR UM MUTIRÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS EM VOTORANTIM; E, DE ENTRAR EM CONTATO COM EMPRESAS QUE ENCERRARAM SUAS ATIVIDADES, PARA QUE VOLTEM A ATUAR NO MUNICÍPIO; SE A ADMINISTRAÇÃO MANTÉM UM CADASTRO DOS EMPRESÁRIOS, CUJAS EMPRESAS ENCERRARAM SUAS ATIVIDADES NOS ÚLTIMOS ANOS, E, DOS GALPÕES DESOCUPADOS QUE PODEM ABRIGAR EMPRESAS NA CIDADE. QUESTIONA AINDA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA FIESP/CIESP/SEBRAE, PODERIA FAZER NEGOCIAÇÕES COM O INTUITO DE ATRAIR NOVOS INVESTIDORES PARA O MUNICÍPIO; SE PODERIA FAZER A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DE EMPRESÁRIOS COM O MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO ALTERNATIVAS PARA AMORTIZAÇÃO; E, POR FIM, QUESTIONA SE A ADMINISTRAÇÃO PODERIA REVER A TRIBUTAÇÃO AOS EMPRESÁRIOS, VISTO QUE, ATUALMENTE A CARGA TRIBUTÁRIA É MUITO GRANDE E IMPEDE NOVOS INVESTIMENTOS E A VINDA DE NOVOS INVESTIDORES, E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 259/18
CONSIDERANDO que, a região da Vila Garcia que compõe, principalmente, a Avenida Jaziel 
de Azeredo Ribeiro, tem um grande potencial industrial. E, como sabemos, existem 
aproximadamente 50 (cinquenta) empresas instaladas no local, porém, muitas delas estão com 
dificuldades para fazer sua regularização com o Município para fomentar mais geração de 
emprego e renda;
CONSIDERANDO que, diante dessa situação, sugerimos que o Poder Público realize parceria 
entre a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e o SEBRAE - Serviço 
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a fim de criar um "Mutirão" para regularizar 
essas empresas. Nosso objetivo é facilitar e fazer uma ponte entre Prefeitura e empresas;
CONSIDERANDO que, existiam empresas em nossa cidade, tais como: a BEMIS e a BALMA 
que fecharam suas portas, causando a perda de mais de 880 postos de trabalhos em Votorantim. 
Ressalte-se que, a área onde funcionava a empresa BEMIS é de 205 mil metros quadrados, com
20 mil metros de área construída; e, atualmente, está com aspecto de abandono;
CONSIDERANDO que, seria de grande importância que o Executivo fizesse contato com as 
empresas que encerraram suas atividades no município, para que voltem a atuar em Votorantim, 
tendo em vista que, há galpões disponíveis, pois, sabemos que, nossa cidade tem grande 
potencial, porém, falta um incentivo maior ao setor industrial, principalmente, por integrar a
Região Metropolitana de Sorocaba – RMS; e,
CONSIDERANDO que, a proposta deste Vereador, tem como objetivo garantir que os 
empresários e empreendedores tenham toda agilidade, facilidade e possibilidade de empreender e 
evoluir, em nosso Município. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de se estabelecer parceria com o SEBRAE, a fim de realizar um mutirão 
para a regularização de empresas em Votorantim, em especial, as que estão instaladas na 
região da Vila Garcia?
b) A Administração Municipal poderia entrar em contato com empresas que encerraram suas 
atividades em Votorantim, como por exemplo, a BEMIS e a BAUMA, a fim de fazer 
tratativas (com incentivos fiscais) para que voltem a atuar no município?
c) A Administração Municipal mantém um cadastro dos empresários, cujas empresas 
encerraram suas atividades no munícipio nos últimos anos? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) A Administração Municipal mantém um cadastro dos galpões desocupados que podem 
abrigar empresas na cidade?
e) Em caso negativo aos itens “c” e “d”, a Administração Municipal poderia providenciar 
esses cadastros, para que haja um controle dos espaços disponíveis e facilitar as negociações 
com os empresários?
f) A Administração, através da FIESP/CIESP/SEBRAE, poderia fazer negociações com o 
intuito de atrair novos investidores para o Município?
g) Há possibilidade de a Administração Municipal fazer a renegociação das dívidas de 
empresários com o Município, possibilitando as seguintes alternativas para amortização: 1)
adoção de bens públicos para reforma ou manutenção; 2) oferta de empregos ou cursos 
profissionalizantes aos munícipes?
h) A Administração poderia rever a tributação aos empresários, visto que, atualmente a carga 
tributária é muito grande e impede novos investimentos e a vinda de novos investidores?
Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Governo, de Planejamento e 
Desenvolvimento e de Administração; ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas, em Votorantim; ao CIESP/FIESP, em Sorocaba/SP, ao Senhor 
Guilherme Gazzola, Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba, e ao Presidente da 
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, Dr. Rodrigo de 
Melo Kriguer, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Diário 
de Sorocaba”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova
Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinensesa.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de setembro de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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