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materia nº 260/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAIS SÃO OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MUNÍCIPES DISPONÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; QUAIS OS REQUISITOS QUE OS VEÍCULOS DESSA FROTA DEVEM TER PARA A REALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES DE PACIENTES; SE EXISTE CONTRATO(S) ENTRE O(S) PROPRIETÁRIO(S) DOS VEÍCULOS E A PREFEITURA, EM SE TRATANDO DE VEÍCULOS DE PARTICULARES; QUAL A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA FROTA QUE FAZ O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNÍCIPIOS; SE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZA COBERTORES E OUTROS ITENS AOS USUÁRIOS (PACIENTES) DESSE TRANSPORTE; POR QUAL MOTIVO OS REFERIDOS VEÍCULOS NÃO POSSUEM TACÓGRAFO; E, PEDE OUTRAS INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 260/18
CONSIDERANDO que, a saúde é pasta de extrema importância dentro da Administração
Pública, sendo uma das que mais merece atenção no sentido de fiscalização por parte do
Legislativo, tendo em vista ser relacionada diretamente à vida e ao bem-estar dos munícipes;
CONSIDERANDO que, em nosso município, uma das formas de assistir aos pacientes que 
buscam tratamento de saúde é transportá-los para outras cidades, às vezes próximas, mas, muitas 
vezes, distantes, e, na maioria dos casos, isso é feito através de veículo da frota da própria 
municipalidade, quando o motorista leva, aguarda e retorna com o paciente à Votorantim;
CONSIDERANDO que, essa frota deve ser adequada ao uso e proporcionar um mínimo de
bem-estar ao paciente (que muitas vezes, já debilitado sofre com os espaços públicos precários 
em nossa cidade), de modo a preservar a integridade física, moral e psicológica do mesmo, como 
medida de humanização do serviço prestado;
CONSIDERANDO que, é de nosso conhecimento que, atualmente, os transportes são realizados 
por veículos de transporte coletivo, modelo Kombi, sendo que, alguns foram fiscalizados 
pessoalmente por esta Vereadora na última semana, quando foi possível constatar que,
realmente, os mesmos estão em condições inadequadas para serem disponibilizados à população
(os referidos veículos encontram-se com bancos rasgados, totalmente sujos, com parte de 
estrutura exposta). Na ocasião dessa averiguação, encontramos no interior de um desses veículos, 
um cobertor dentro de um saco de nylon, ou seja, impróprio para essa acomodação, situação que 
se agrava, pois o mesmo encontrava-se no chão, exposto às sujeiras e demais contaminações;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Resolução nº 14/98 do CONTRAN – Conselho 
Nacional de Trânsito, os veículos destinados ao transporte de passageiros, com mais de dez 
lugares devem possuir registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (vide cópia da 
Resolução anexa), situação em que os veículos Kombi não se encontram, o que nos preocupa, e 
muito, pois impede a fiscalização dos mesmos;
CONSIDERANDO por fim, que o senso humanitário deve prevalecer dentro do setor público, 
principalmente, na pasta da saúde, onde o usuário já sofre bastante com os problemas de saúde 
existentes, sendo assim, elaboramos o presente Requerimento para esclarecer nossas dúvidas,
com a finalidade de oferecer um serviço público de qualidade aos munícipes.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são os veículos destinados ao transporte intermunicipal de munícipes disponíveis para 
a Secretaria Municipal de Saúde?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Quais os requisitos que os veículos dessa frota devem ter para a realização dos transportes 
de pacientes?
c) Existe contrato(s) entre o(s) proprietário(s) dos veículos e a Prefeitura, em se tratando de 
veículos de particulares? Em caso positivo, solicitamos o envio da (s) cópia (s) do (s)
contrato (s).
d) Em se tratando ainda de veículos particulares, no caso do item “a”, existiu uma licitação 
prévia para a realização de contrato? Em caso positivo, enviar cópia do procedimento de 
Licitação.
e) Qual a regularidade da manutenção da frota que faz o transporte de pacientes para outros 
munícipios?
f) O município disponibiliza cobertores aos usuários (pacientes) desse transporte? Em caso 
positivo, o que mais é disponibilizado?
g) Tendo em vista a Resolução nº 14/98 do CONTRAN, por qual motivo os veículos não
possuem o registrador de velocidade e tempo, mais conhecido como tacógrafo?
h) Poderia nos informar se há possibilidade de instalação desses equipamentos nos mesmos, 
para regularização da frota?
i) Por qual razão existem veículos com placas normais, como por exemplo, o veículo com a 
placa FNI 0788 e outros com placa vermelha, como por exemplo, o veículo com a placa 
OLY 5768?
Obs.: Seguem anexas fotos e cópia da Resolução nº 14/98, do Conselho Nacional de 
Trânsito.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de setembro de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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