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materia nº 264/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaSOLICITANDO A AUTORIZAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, PARA PRORROGAR POR MAIS 6 (SEIS) MESES, A PARTIR DE 17 DE SETEMBRO P.F. ATÉ 14 DE MARÇO DE 2019, A ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO HORÁRIO REGIMENTAL DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, CONFORME O ESTABELECIDO NO ATO Nº 05, DE 14 DE MARÇO DE 2018, DE FORMA QUE, SEJAM REALIZADAS ÀS TERÇAS-FEIRAS, DAS 9H ÀS 12H. POR MAIS 6 (SEIS) MESES DA ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO HORÁRIO REGIMENTAL DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 264/18
CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de 
gastos ocorrida nos últimos meses na Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio desse Requerimento, 
pretende prorrogar por mais 6 (seis) meses o Ato nº 05, de 14 de março de 2018, que alterou 
temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças feiras das 9h às 12hs. 
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado no § 4º, do 
artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que explana o seguinte:
Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior devidamente 
justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à deliberação do Plenário, 
alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 
deste Regimento Interno.
(...)
§ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que apresente um novo 
Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os parágrafos seguintes.
CONSIDERANDO que, além da presente prorrogação encontrar base em nossa “lei interna”, há de se 
ressaltar que, nos meses sob a vigência do Ato nº 05/2018, ocorreram contenções de despesas, tais como:
energia elétrica e hora extra de servidores. Essa economia, somada com outras medidas resultaram na 
devolução antecipada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Poder Executivo.
CONSIDERANDO ainda que, a questão econômica já se faz muito importante quando falamos de 
recursos públicos. Mas essa não foi a única melhoria que a mudança de horário resultou, pois como a 
sessão atualmente sendo realizada em horário de expediente, todos os servidores dessa Casa de Leis 
encontram-se presentes durante a realização da mesma, com isso o dinamismo e o apoio técnico-
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
operacional são bem maiores, atualmente, do que quando as sessões eram noturnas. E toda essa eficiência
não gera nenhum custo para a Administração, o que torna o alcance do interesse público inegável. 
CONSIDERANDO finalmente, por óbvio que não podemos nos esquecer da sustentação da Câmara 
Municipal, que é a população, e essa, não sofre nenhum tipo de prejuízo. Primeiro que, comparando a 
presença de público no Plenário, esse é praticamente igual ou até maior nas sessões matutinas. Ademais 
as sessões são transmitidas ao vivo pelo site dessa Casa Legislativa, assim como, ficam disponíveis para 
serem vistas a qualquer hora e dia. E as discussões plenárias também são transmitidas através da TV local 
(TV Votorantim), fatos esses que contemplam o Princípio da Publicidade, regra de extrema importância
para os órgãos públicos.
Tendo em vista o explanado, contamos com o amplo apoio dos Nobres Pares, para a aprovação do 
presente Requerimento. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de setembro de 2018.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário

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