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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063, DE 2018
Dispõe sobre a destinação de 15% (quinze por
cento) da receita arrecadada com a Concessão de
Serviços Públicos Municipais para a Área da Saúde
de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica o município de Votorantim obrigado a destinar 15% (quinze por cento) da receita
arrecadada com a Concessão de Serviços Públicos para a área da saúde.
§ 1° A porcentagem constante no caput do presente artigo relaciona-se tanto com os valores
arrecadados com a outorga da concessão, como com eventuais repasses que a empresa concessionária
transmita ao Poder Público durante a duração do contrato.
§ 2° A receita arrecadada com a presente Lei, poderá financiar qualquer gasto relacionado à
saúde, tais como:
I - medicamentos;
II - Unidades Básicas de Saúde;
III - Hospital Municipal.
Art. 2° Os recursos previstos na presente Lei não serão contabilizados para o fim de atender à
exigência de aplicação de recursos mínimos para a saúde, de que trata o artigo 198 da Constituição
Federal.
Art. 3° A presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente propositura baseia-se na precária situação da saúde pública brasileira. E, como
sabemos, esse cenário atinge também a saúde da nossa querida cidade de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Há de se falar que alguns serviços públicos, atualmente, já são desenvolvidos através de
concessão, assim como, sabemos que, outros podem vir a serem realizados por esse regime.
Tendo em vista o retrato descrito, e assim, como o fato de que uma das formas de concessão de
serviço público autorizado pela Lei n° 8987/95 é através de maior oferta pela outorga da concessão é que
desenvolvemos o presente Projeto de Lei.
O presente Projeto visa destinar além dos 15% (quinze por cento), constitucionalmente, garantidos
para a área da saúde, uma verba maior. Ou seja, toda receita que o município arrecadar por conta da
concessão de um serviço público, uma parte será destinada para a área de saúde.
No caso em tela, a propositura define 15% (quinze por cento). Essa verba reforçará o "caixa" da
saúde e por consequência melhorará o atendimento à população.
Consideramos de suma importância o exibido Projeto de Lei Ordinária, pois acreditamos que, ele
será uma medida efetiva para a melhora da saúde votorantinense. E uma saúde melhor, com certeza
resultará em uma vida de qualidade superior ao povo de nossa cidade, especialmente, para os mais
carentes.
Visto a importância do presente Projeto, é que contamos com o apoio unânime dos Nobres Pares
para a aprovação desta relevante legislação, norma essa que, temos convicção que melhorará a qualidade
da saúde em nossa cidade.
Salão Nobre "Francisco Munhoz", em 18 de setembro de 2018.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
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