br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 265/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO E MANUTENÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL DE VOTORANTIM (VALORES DE ARRECADAÇÃO, GASTOS E SALDO ATUAL) COM RELATÓRIOS DE TODOS OS AGENDAMENTOS REALIZADOS. REQUER AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO INFORME QUAL O CRITÉRIO PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRAPARTIDA OFERECIDA TEM O VALOR MONETÁRIO COMPATÍVEL COM OS PREÇOS PÚBLICOS ESTABELECIDOS PARA LOCAÇÃO DO AUDITÓRIO, E PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
native_id11150

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 265/18
CONSIDERANDO que, a Lei nº 2.602, de 30 de novembro de 2017, criou o Fundo Municipal 
de Fomento e Manutenção do Auditório Municipal de Votorantim, com o objetivo de gerar
arrecadação financeira para custeio e manutenção do auditório;
CONSIDERANDO que, a referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.159, de 05 de junho 
de 2017, que estabeleceu os critérios, bem como o procedimento para agendamento, pagamento, 
isenção e uso do Auditório Municipal "Francisco Beranger";
CONSIDERANDO que, tais normas jurídicas foram elaboradas com o intuito de gerar
autonomia financeira do auditório, para que este seja gerido com recursos próprios, sem 
prejudicar recursos do Tesouro e, assim, não sofrer com insuficiência de recursos por parte de 
repasses do orçamento;
CONSIDERANDO que, referido Decreto, traz em seu texto, situações de isenção de pagamento 
pelo uso do espaço público, pensando nas Secretarias Municipais, nos projetos aprovados pelo 
Fundo Municipal de Cultura, desde que não haja cobrança de ingressos, além de descontos de
50% à 100%, para entidades ou associações beneficentes legalmente constituídas (art. 9°, §2°, 3° 
e 4° do Decreto nº 5.159/2017);
CONSIDERANDO que, a Constituição da República garante o direito à informação, no artigo 
5°, inciso XXXIII, direito que originou a criação da Lei de Acesso à Informação, ferramenta de 
controle externo dos atos públicos, que no caso dos Vereadores, é obrigação constitucional de ser
realizada; e,
CONSIDERANDO finalmente, que a ausência de resposta ou a dificuldade na mesma pode
ensejar claramente crime de Improbidade Administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992), além de 
violar o Decreto Lei nº 201/1967, é que requeremos as informações a seguir de forma impressa a 
ser anexada juntamente com a argumentação do Senhor Prefeito Municipal, sob pena de 
impetração de Mandado de Segurança para obtenção das informações, além de oferecimento de 
representação junto ao Ministério Público, para comunicação de crime.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações abaixo e envie os relatórios 
solicitados nos itens “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, conforme segue:
a) Qual é o saldo atual do Fundo Municipal de Fomento e Manutenção do Auditório Municipal 
de Votorantim?
b) Qual foi a arrecadação do exercício de 2017 e do exercício de 2018, até o momento?
c) Onde foram gastos os valores arrecadados até o momento?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Relatório de todos os agendamentos realizados nos últimos 06 (seis) meses, contendo cópia 
da documentação exigida no artigo 6°, alíneas de "a" até "h", com detalhamento dos horários 
em que foram realizados, bem como cópia dos recibos de pagamento de cada agendamento;
e) Relatório de todos os agendamentos que obtiveram isenções ou redução de preço, realizados 
nos últimos 06 (seis) meses, contendo cópia da documentação exigida no artigo 6°, alíneas 
de "a" até "h", com detalhamento dos horários em que foram realizados;
f) Relatório de todos os agendamentos realizados em datas futuras, bem como toda 
documentação exigida no artigo 6°, alíneas de "a" até "h", com detalhamento dos horários 
em que serão realizados;
g) Relatório de todos os agendamentos realizados nos últimos 06 (seis) meses, através de 
contrapartida (art. 13 e seguintes, Decreto nº 5.159/2017), bem como toda a documentação 
exigida no artigo 6°, alíneas de "a" até "h", com detalhamento dos horários em que foram 
realizados.
h) Relatório de todos os agendamentos realizados em datas futuras, através de contrapartida 
(art. 13 e seguintes, Decreto nº 5.159/2017), bem como toda a documentação exigida no 
artigo 6°, alíneas de "a" até "h", com detalhamento dos horários em que serão realizados.
i) Qual o critério para constatação de que a contrapartida oferecida tem o valor monetário 
compatível com os preços públicos estabelecidos para locação (art. 17, Decreto nº
5.159/2017)? Poderia nos apresentar exemplos que ocorreram na cidade?
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 18 de setembro de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

open original →