| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO E MANUTENÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL DE VOTORANTIM (VALORES DE ARRECADAÇÃO, GASTOS E SALDO ATUAL) COM RELATÓRIOS DE TODOS OS AGENDAMENTOS REALIZADOS. REQUER AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO INFORME QUAL O CRITÉRIO PARA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRAPARTIDA OFERECIDA TEM O VALOR MONETÁRIO COMPATÍVEL COM OS PREÇOS PÚBLICOS ESTABELECIDOS PARA LOCAÇÃO DO AUDITÓRIO, E PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 11150 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 265/18 CONSIDERANDO que, a Lei nº 2.602, de 30 de novembro de 2017, criou o Fundo Municipal de Fomento e Manutenção do Auditório Municipal de Votorantim, com o objetivo de gerar arrecadação financeira para custeio e manutenção do auditório; CONSIDERANDO que, a referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.159, de 05 de junho de 2017, que estabeleceu os critérios, bem como o procedimento para agendamento, pagamento, isenção e uso do Auditório Municipal "Francisco Beranger"; CONSIDERANDO que, tais normas jurídicas foram elaboradas com o intuito de gerar autonomia financeira do auditório, para que este seja gerido com recursos próprios, sem prejudicar recursos do Tesouro e, assim, não sofrer com insuficiência de recursos por parte de repasses do orçamento; CONSIDERANDO que, referido Decreto, traz em seu texto, situações de isenção de pagamento pelo uso do espaço público, pensando nas Secretarias Municipais, nos projetos aprovados pelo Fundo Municipal de Cultura, desde que não haja cobrança de ingressos, além de descontos de 50% à 100%, para entidades ou associações beneficentes legalmente constituídas (art. 9°, §2°, 3° e 4° do Decreto nº 5.159/2017); CONSIDERANDO que, a Constituição da República garante o direito à informação, no artigo 5°, inciso XXXIII, direito que originou a criação da Lei de Acesso à Informação, ferramenta de controle externo dos atos públicos, que no caso dos Vereadores, é obrigação constitucional de ser realizada; e, CONSIDERANDO finalmente, que a ausência de resposta ou a dificuldade na mesma pode ensejar claramente crime de Improbidade Administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992), além de violar o Decreto Lei nº 201/1967, é que requeremos as informações a seguir de forma impressa a ser anexada juntamente com a argumentação do Senhor Prefeito Municipal, sob pena de impetração de Mandado de Segurança para obtenção das informações, além de oferecimento de representação junto ao Ministério Público, para comunicação de crime. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações abaixo e envie os relatórios solicitados nos itens “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, conforme segue: a) Qual é o saldo atual do Fundo Municipal de Fomento e Manutenção do Auditório Municipal de Votorantim? b) Qual foi a arrecadação do exercício de 2017 e do exercício de 2018, até o momento? c) Onde foram gastos os valores arrecadados até o momento? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Relatório de todos os agendamentos realizados nos últimos 06 (seis) meses, contendo cópia da documentação exigida no artigo 6°, alíneas de "a" até "h", com detalhamento dos horários em que foram realizados, bem como cópia dos recibos de pagamento de cada agendamento; e) Relatório de todos os agendamentos que obtiveram isenções ou redução de preço, realizados nos últimos 06 (seis) meses, contendo cópia da documentação exigida no artigo 6°, alíneas de "a" até "h", com detalhamento dos horários em que foram realizados; f) Relatório de todos os agendamentos realizados em datas futuras, bem como toda documentação exigida no artigo 6°, alíneas de "a" até "h", com detalhamento dos horários em que serão realizados; g) Relatório de todos os agendamentos realizados nos últimos 06 (seis) meses, através de contrapartida (art. 13 e seguintes, Decreto nº 5.159/2017), bem como toda a documentação exigida no artigo 6°, alíneas de "a" até "h", com detalhamento dos horários em que foram realizados. h) Relatório de todos os agendamentos realizados em datas futuras, através de contrapartida (art. 13 e seguintes, Decreto nº 5.159/2017), bem como toda a documentação exigida no artigo 6°, alíneas de "a" até "h", com detalhamento dos horários em que serão realizados. i) Qual o critério para constatação de que a contrapartida oferecida tem o valor monetário compatível com os preços públicos estabelecidos para locação (art. 17, Decreto nº 5.159/2017)? Poderia nos apresentar exemplos que ocorreram na cidade? Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 18 de setembro de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora