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materia nº 266/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME SOBRE A POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO CONTRIBUIR COM LOGÍSTICA, FORNECIMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO E CEDER OS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS CORRELATAS (FINANÇAS, JURÍDICO, CIDADANIA ETC.), PARA QUE HAJA UMA GRANDE AÇÃO CONJUNTA PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DE CONSUMIDORES VOTORANTINENSES, COM A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA); DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E CDL - CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS); DOS SINDICATOS, BANCOS, FINANCEIRAS, LOJAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, SOB A SUPERVISÃO DO PROCON.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 266/18
CONSIDERANDO que, a situação da economia no Brasil aumentou o endividamento da população 
que, sem emprego, não consegue honrar suas dívidas; 
CONSIDERANDO que, muitos cidadãos estão com seus nomes inscritos nos órgãos de defesa e 
proteção ao crédito, afetando o comércio e serviços da nossa cidade, reduzindo as vendas, o lucro e, 
por consequência, gerando mais desemprego;
CONSIDERANDO que, os juros e atualizações monetárias, praticamente, inviabilizam quaisquer 
pagamentos ou renegociações; sendo que, as pesquisas indicam que os descontos das dívidas com 
bancos, lojas e financeiras chegam a 80%;
CONSIDERANDO que, Votorantim tem sua economia lastreada no comércio e serviços, o que 
torna nossa cidade extremamente afetada pela crise, e, com uma possível renegociação de suas 
dívidas os munícipes com os nomes limpos poderiam voltar a consumir sem restrições de crédito;
CONSIDERANDO que, não há vedação legal para que os municípios participem de ações, 
incentivando e possibilitando mutirões, para que as empresas credoras se reúnam em um mesmo 
local e período para prestarem atendimento aos interessados.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe sobre a possibilidade de o Poder Público 
contribuir com logística, fornecimento de espaço público, ceder os serviços das Secretarias correlatas 
(Finanças, Jurídico, Cidadania etc.), para que haja uma grande ação conjunta para a
regularização das dívidas de consumidores votorantinenses, com a participação dos órgãos de 
defesa e proteção ao crédito (SPC, SERASA); das Associações Comerciais (Associação Comercial e 
CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas); dos Sindicatos, bancos, financeiras, lojas e prestadoras de 
serviços, sob a supervisão do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de 
Votorantim de Votorantim.
Que do deliberado se dê ciência ao Presidente da CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas, à 
Presidente da Associação Comercial de Votorantim; à FEBRABAN - Federação Brasileira de 
Bancos; ao PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Votorantim; bem
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM, Nova Tropical FM, Ipanema FM 
Cacique AM e FM, Cantate FM e Cruzeiro FM.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 18 de setembro de 2018.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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