| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME, POR QUAL MOTIVO, A LEI MUNICIPAL Nº 2615, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, AINDA, NÃO ESTÁ SENDO APLICADA PARA BENEFICIAR OS PACIENTES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL I (CAPS I); CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL II (CAPS II); E, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS - CAPS-AD (CAPS III), E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 11152 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 267/18 CONSIDERANDO que, em fevereiro do corrente, esta Casa de Leis aprovou um Projeto de Lei de iniciativa deste Vereador, que originou a Lei Municipal nº 2615, de 28 de fevereiro de 2018, que institui o Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano de Votorantim, para as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, de baixa renda, em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial, no Município de Votorantim, e dá outras providências; CONSIDERANDO que, a referida Lei pode beneficiar mais de 1500 pessoas entre pacientes e acompanhantes, conforme apresentação de laudo médico, para constatação do tratamento em qualquer CAPS do Município, ou seja: Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil I (CAPS I); Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II); Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS-AD (CAPS III); CONSIDERANDO que, sendo autor da referida legislação, temos sido cobrados pelos pacientes e acompanhantes sobre a aplicação da Lei, para que os beneficiários possam usufruir do Passe Livre, o quanto antes, pois há pacientes que até estão abandonando seus tratamentos pelas dificuldades que encontram para custear do próprio orçamento o transporte coletivo, por falta de aplicação da referida Lei, e assim, do benefício; CONSIDERANDO que, já solicitamos (através de Ofício) à Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda, um posicionamento sobre quando, de fato, será concedido o benefício previsto na Lei, porém, não obtivemos êxito. Continuamos aguardando uma definição, e, essa demora está prejudicando os pacientes, principalmente, do Centro de Atendimento Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS-AD), pois tratam-se de ex-dependentes. E, muitas vezes, eles estão desempregados, tentando, através de tratamento, um retorno à sociedade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo, até o presente momento a Lei Municipal nº 2615, de 28 de fevereiro de 2018 não está sendo aplicada para beneficiar os pacientes dos CAPS? b) A partir de qual data, os pacientes dos CAPS I, II e III, de fato, serão beneficiados com a referida Lei? c) A Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda poderia informar se já efetuou contato com os CAPS I, II e III, para saber a quantidade de pacientes que serão beneficiados com a aplicação da Lei Municipal nº 2615, de 28 de fevereiro de 2018? d) A Administração tem conhecimento de que muitos pacientes, principalmente, do Centro de Atendimento Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS-AD), estão deixando o tratamento por falta de recursos financeiros? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) A Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda já fez uma estimativa, para saber quanto vai custar para o município a aplicação da referida legislação ? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 18 de setembro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador