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materia nº 267/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 267 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME, POR QUAL MOTIVO, A LEI MUNICIPAL Nº 2615, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, AINDA, NÃO ESTÁ SENDO APLICADA PARA BENEFICIAR OS PACIENTES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL I (CAPS I); CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL II (CAPS II); E, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS - CAPS-AD (CAPS III), E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 267/18
CONSIDERANDO que, em fevereiro do corrente, esta Casa de Leis aprovou um Projeto de Lei 
de iniciativa deste Vereador, que originou a Lei Municipal nº 2615, de 28 de fevereiro de 2018, 
que institui o Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano de Votorantim, para as pessoas 
portadoras de deficiência física e/ou mental, de baixa renda, em tratamento nos Centros de 
Atenção Psicossocial, no Município de Votorantim, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, a referida Lei pode beneficiar mais de 1500 pessoas entre pacientes e 
acompanhantes, conforme apresentação de laudo médico, para constatação do tratamento em 
qualquer CAPS do Município, ou seja: Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil I (CAPS 
I); Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II); Centro de Atenção Psicossocial Álcool e 
Drogas - CAPS-AD (CAPS III);
CONSIDERANDO que, sendo autor da referida legislação, temos sido cobrados pelos pacientes
e acompanhantes sobre a aplicação da Lei, para que os beneficiários possam usufruir do Passe 
Livre, o quanto antes, pois há pacientes que até estão abandonando seus tratamentos pelas 
dificuldades que encontram para custear do próprio orçamento o transporte coletivo, por falta de 
aplicação da referida Lei, e assim, do benefício;
CONSIDERANDO que, já solicitamos (através de Ofício) à Secretaria Municipal de 
Cidadania e Geração de Renda, um posicionamento sobre quando, de fato, será concedido 
o benefício previsto na Lei, porém, não obtivemos êxito. Continuamos aguardando uma 
definição, e, essa demora está prejudicando os pacientes, principalmente, do Centro de 
Atendimento Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS-AD), pois tratam-se de ex-dependentes. 
E, muitas vezes, eles estão desempregados, tentando, através de tratamento, um retorno à
sociedade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por qual motivo, até o presente momento a Lei Municipal nº 2615, de 28 de fevereiro de 
2018 não está sendo aplicada para beneficiar os pacientes dos CAPS?
b) A partir de qual data, os pacientes dos CAPS I, II e III, de fato, serão beneficiados com a 
referida Lei?
c) A Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda poderia informar se já efetuou
contato com os CAPS I, II e III, para saber a quantidade de pacientes que serão beneficiados 
com a aplicação da Lei Municipal nº 2615, de 28 de fevereiro de 2018?
d) A Administração tem conhecimento de que muitos pacientes, principalmente, do Centro de
Atendimento Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS-AD), estão deixando o tratamento
por falta de recursos financeiros?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) A Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda já fez uma estimativa, para saber 
quanto vai custar para o município a aplicação da referida legislação ?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 18 de setembro de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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