br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 458/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 458 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaSUGERE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTE NA RUA SINÉSIO DOS SANTOS, Nº 319, NO BAIRRO JATAÍ I.
native_id11163

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Sr. Prefeito Municipal,
 em 25 de setembro de 2.018
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
Salão Nobre "Francisco Munhoz"
em 25 de setembro de 2.018
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 458/18
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente faça a implantação 
de uma vaga de estacionamento para deficiente na Rua Sinésio dos Santos, nº 319, no Bairro 
Jataí I.
JUSTIFICATIVA:
Esteve Vereador foi procurado pelo Sr. Gilson Martinho, pai da criança Guilherme 
Henrique, o qual tem 9 anos e está passando por dificuldades de locomoção devido à falta de 
acessibilidade para estacionar o veículo.
É importante ressaltar que, as Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, 
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, versam sobre a reserva de vagas para pessoas 
com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de 
identificação.
Desta forma, por conhecer a real situação da família é que pedimos o cumprimento das Leis
e a implantação da vaga para deficiente na referida localidade.

open original →