| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | SUGERE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTE NA RUA SINÉSIO DOS SANTOS, Nº 319, NO BAIRRO JATAÍ I. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ao Sr. Prefeito Municipal, em 25 de setembro de 2.018 BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente Salão Nobre "Francisco Munhoz" em 25 de setembro de 2.018 HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 458/18 INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente faça a implantação de uma vaga de estacionamento para deficiente na Rua Sinésio dos Santos, nº 319, no Bairro Jataí I. JUSTIFICATIVA: Esteve Vereador foi procurado pelo Sr. Gilson Martinho, pai da criança Guilherme Henrique, o qual tem 9 anos e está passando por dificuldades de locomoção devido à falta de acessibilidade para estacionar o veículo. É importante ressaltar que, as Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, versam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação. Desta forma, por conhecer a real situação da família é que pedimos o cumprimento das Leis e a implantação da vaga para deficiente na referida localidade.