| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAIS MOTIVOS A PREFEITURA AINDA NÃO REGULARIZOU A ÁREA DOS QUILOMBOLAS EXISTENTE EM VOTORANTIM PRÓXIMO AO BAIRRO VOTOCEL; SE, O PODER PÚBLICO PODERIA PROVIDENCIAR SANEAMENTO BÁSICO, ENERGIA ELÉTRICA, ASFALTO E ÁREAS DE LAZER PARA AS FAMÍLIAS QUE HABITAM A REFERIDA ÁREA; SE A PREFEITURA PODERIA ABRIR UMA VIA INTERNA NA REFERIDA ÁREA E DENOMINÁ-LA COMO: "RUA ALFREDO FERNANDES"; E REGULARIZAR A REFERIDA ÁREA, DENOMINANDO-A COMO: "VILAREJO QUILOMBOLA - JOSÉ JOAQUIM DE CAMARGO”; POR QUAL MOTIVO 80 FAMÍLIAS ESTÃO VIVENDO DE FORMA SUB-HUMANA, NA REFERIDA ÁREA; EM QUAIS OS PROGRAMAS SOCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, REFERIDAS FAMÍLIAS ESTÃO INSCRITAS; QUAIS AÇÕES, POR PARTE DA SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA, JÁ FORAM FEITAS JUNTO ÀS FAMÍLIAS DOS QUILOMBOLAS; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 272/18 CONSIDERANDO que, fomos procurados pelos representantes dos Quilombolas de Votorantim: o Presidente, Alifer Noronha Fernandes, o Vice-Presidente, João Edson, o Secretário, Claudio Fernandes, a Tesoureira, Danielle Cristina, os quais, ao apresentarem suas reivindicações, deixaram bem claro que moram em um local sub-humano, e, o que eles nos pedem é dignidade para poderem viver, pois no local residem cerca de 80 famílias; CONSIDERANDO que, o referido local localiza-se, no Bairro Votocel, a 5 km da região central, e os moradores sentem-se excluídos totalmente da sociedade. Eles sugerem que, a Prefeitura regularize a área, denominando-a de "Vilarejo Quilombola - José Joaquim de Camargo” e faça a abertura de uma rua interna, denominando-a de "Alfredo Fernandes" entre outras melhorias, como: saneamento básico, energia elétrica, asfalto e área de lazer, proporcionando mais acessibilidade aos moradores, principalmente, para deficientes e idosos; bem como, para ambulâncias, caminhões de lixo e para atendimento de serviços de urgência. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por quais motivos a Prefeitura ainda não regularizou a área dos Quilombolas existente em Votorantim? b) O Poder Público poderia providenciar saneamento básico, energia elétrica, asfalto e áreas de lazer para as famílias que habitam a área dos quilombolas, em Votorantim? c) A Prefeitura Municipal poderia abrir uma via interna na referida área e denominá-la como: "Rua Alfredo Fernandes"? d) O Poder Público poderia regularizar a referida área e denominá-la como: "Vilarejo Quilombola - José Joaquim de Camargo”, conforme as famílias desejam? e) Caso já exista alguma tratativa com a Associação Remanescente de Quilombola, com relação aos itens mencionados acima, poderia nos enviar cópias? f) Caso contrário ao item anterior, por qual motivo as 80 famílias estão vivendo de forma subhumana, estando a 5 km da região central? g) Em quais os programas sociais que essas famílias estão inscritas em nosso município? h) Poderia nos informar quais ações já foram feitas junto às famílias dos Quilombolas, por parte da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda? Poderia nos informar se as famílias são cadastradas? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Votorantim, ao Senhor Guilherme Gazzola, Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba; ao Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, Dr. Rodrigo de Melo Kriguer; à AGERV - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim; à Empresa Águas de Votorantim, à Diretoria dos Quilombolas, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Diário de Sorocaba”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinensesa.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 25 de setembro de 2018. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador