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materia nº 272/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAIS MOTIVOS A PREFEITURA AINDA NÃO REGULARIZOU A ÁREA DOS QUILOMBOLAS EXISTENTE EM VOTORANTIM PRÓXIMO AO BAIRRO VOTOCEL; SE, O PODER PÚBLICO PODERIA PROVIDENCIAR SANEAMENTO BÁSICO, ENERGIA ELÉTRICA, ASFALTO E ÁREAS DE LAZER PARA AS FAMÍLIAS QUE HABITAM A REFERIDA ÁREA; SE A PREFEITURA PODERIA ABRIR UMA VIA INTERNA NA REFERIDA ÁREA E DENOMINÁ-LA COMO: "RUA ALFREDO FERNANDES"; E REGULARIZAR A REFERIDA ÁREA, DENOMINANDO-A COMO: "VILAREJO QUILOMBOLA - JOSÉ JOAQUIM DE CAMARGO”; POR QUAL MOTIVO 80 FAMÍLIAS ESTÃO VIVENDO DE FORMA SUB-HUMANA, NA REFERIDA ÁREA; EM QUAIS OS PROGRAMAS SOCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, REFERIDAS FAMÍLIAS ESTÃO INSCRITAS; QUAIS AÇÕES, POR PARTE DA SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA, JÁ FORAM FEITAS JUNTO ÀS FAMÍLIAS DOS QUILOMBOLAS; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 272/18
CONSIDERANDO que, fomos procurados pelos representantes dos Quilombolas de 
Votorantim: o Presidente, Alifer Noronha Fernandes, o Vice-Presidente, João Edson, o 
Secretário, Claudio Fernandes, a Tesoureira, Danielle Cristina, os quais, ao apresentarem suas 
reivindicações, deixaram bem claro que moram em um local sub-humano, e, o que eles nos
pedem é dignidade para poderem viver, pois no local residem cerca de 80 famílias;
CONSIDERANDO que, o referido local localiza-se, no Bairro Votocel, a 5 km da região 
central, e os moradores sentem-se excluídos totalmente da sociedade. Eles sugerem que, a 
Prefeitura regularize a área, denominando-a de "Vilarejo Quilombola - José Joaquim de 
Camargo” e faça a abertura de uma rua interna, denominando-a de "Alfredo Fernandes" entre 
outras melhorias, como: saneamento básico, energia elétrica, asfalto e área de lazer,
proporcionando mais acessibilidade aos moradores, principalmente, para deficientes e idosos; 
bem como, para ambulâncias, caminhões de lixo e para atendimento de serviços de urgência.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por quais motivos a Prefeitura ainda não regularizou a área dos Quilombolas existente em 
Votorantim?
b) O Poder Público poderia providenciar saneamento básico, energia elétrica, asfalto e áreas de 
lazer para as famílias que habitam a área dos quilombolas, em Votorantim?
c) A Prefeitura Municipal poderia abrir uma via interna na referida área e denominá-la como:
"Rua Alfredo Fernandes"?
d) O Poder Público poderia regularizar a referida área e denominá-la como: "Vilarejo 
Quilombola - José Joaquim de Camargo”, conforme as famílias desejam?
e) Caso já exista alguma tratativa com a Associação Remanescente de Quilombola, com 
relação aos itens mencionados acima, poderia nos enviar cópias? 
f) Caso contrário ao item anterior, por qual motivo as 80 famílias estão vivendo de forma sub￾humana, estando a 5 km da região central?
g) Em quais os programas sociais que essas famílias estão inscritas em nosso município? 
h) Poderia nos informar quais ações já foram feitas junto às famílias dos Quilombolas, por 
parte da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda? Poderia nos informar se as famílias 
são cadastradas?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Votorantim, ao Senhor 
Guilherme Gazzola, Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba; ao Presidente da 
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, Dr. Rodrigo de 
Melo Kriguer; à AGERV - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de 
Votorantim; à Empresa Águas de Votorantim, à Diretoria dos Quilombolas, bem como, aos 
órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Diário 
de Sorocaba”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinensesa.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 25 de setembro de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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