| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL, O MAIS BREVE POSSÍVEL, UM PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZE O EXECUTIVO A CONCEDER O DESDOBRO DE LOTES, A EXEMPLO DA LEI Nº 2545, DE 25 DE MAIO DE 2017; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS. |
| native_id | 11179 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 275/18 CONSIDERANDO que, os Vereadores desta Casa de Leis têm sido procurados por munícipes que solicitam a nossa intermediação junto ao Executivo, para que, novamente, seja criada uma legislação que permita o desdobro de lotes, haja vista que, o prazo da última Lei em vigor para o desdobro venceu recentemente; CONSIDERANDO que, em meio à crise econômica que o país atravessa, para economizar, o Poder Executivo Municipal optou em reduzir o Expediente para 6 (seis) horas diárias. Mas, no entanto, está deixando de ganhar com a aprovação de desdobro de terrenos que poderiam estar sendo protocolados na Prefeitura; CONSIDERANDO que, a Lei nº 2545, de 25 de maio de 2017, em seu artigo 5°, diz o seguinte: “Esta Lei se aplica exclusivamente aos imóveis situados nas zonas ZR1, ZR2, ZR3 e ZR4, constantes da Lei Complementar 004/2015 e suas atualizações”. Conclui-se, portanto, que não há interferência alguma no Plano Diretor, pois, para que a referida Lei nº 2545, bem como, as Leis nºs 2387, de 17 de março de 2014 e 2472, de 02 de dezembro de 2015 entrassem em vigor, elas passaram pelo crivo dos departamentos Jurídicos de ambos os Poderes: Executivo e Legislativo; CONSIDERANDO que, por força da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o Poder Executivo é autorizado a conceder o desdobro de terreno, desde que, esteja caracterizado e em conformidade ao disposto na referida Lei, no tocante à metragem mínima de 125,00 m² e à testada mínima de 5,00 m dos lotes resultantes. Isto posto, solicitamos que o Chefe do Executivo verifique o que está acontecendo na Administração, em relação à referida Lei que já foi alvo de questionamentos da maioria dos Vereadores desta Casa de Leis; CONSIDERANDO que, a Caixa Econômica Federal vem financiando compras e construções de imóveis onde foram feitos desdobros de terrenos junto à Prefeitura; e, diante dessa crise econômica e a dificuldade de se adquirir moradias, não podemos ser omissos, não ajudando quem ainda tem o sonho de possuir a sua casa própria; CONSIDERANDO que, nada do que estamos falando trata-se de invenção ou suposição, por isso anexamos cópias das referidas legislações para o conhecimento do Senhor Prefeito, uma vez que, a mais recente foi de iniciativa do atual Prefeito. Diga-se de passagem: Não queremos mudar nada no projeto que originou a última legislação que trata do desdobro de lotes, pois o mesmo atende bem a demanda dos interessados que nos procuram com insistência. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) Há possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, o mais breve possível, um Projeto de Lei, que autorize o Executivo a conceder o desdobro de lotes, a exemplo da Lei nº 2545, de 25 de maio de 2017? b) Em caso positivo, quando o mesmo deverá ser encaminhado para apreciação da Câmara Municipal? c) Em caso negativo, qual é o impedimento? Obs.: Seguem anexas cópias das Leis Municipais nºs : 2387/2014; 2472/2015 e 2545/2017. Salão Nobre "Francisco Munhoz”, em 25 de setembro de 2018. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Vereador