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materia nº 275/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL, O MAIS BREVE POSSÍVEL, UM PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZE O EXECUTIVO A CONCEDER O DESDOBRO DE LOTES, A EXEMPLO DA LEI Nº 2545, DE 25 DE MAIO DE 2017; E, PEDE INFORMAÇÕES CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 275/18
CONSIDERANDO que, os Vereadores desta Casa de Leis têm sido procurados por munícipes 
que solicitam a nossa intermediação junto ao Executivo, para que, novamente, seja criada uma 
legislação que permita o desdobro de lotes, haja vista que, o prazo da última Lei em vigor para o 
desdobro venceu recentemente;
CONSIDERANDO que, em meio à crise econômica que o país atravessa, para economizar, o
Poder Executivo Municipal optou em reduzir o Expediente para 6 (seis) horas diárias. Mas, no 
entanto, está deixando de ganhar com a aprovação de desdobro de terrenos que poderiam estar 
sendo protocolados na Prefeitura;
CONSIDERANDO que, a Lei nº 2545, de 25 de maio de 2017, em seu artigo 5°, diz o seguinte: 
“Esta Lei se aplica exclusivamente aos imóveis situados nas zonas ZR1, ZR2, ZR3 e ZR4, 
constantes da Lei Complementar 004/2015 e suas atualizações”. Conclui-se, portanto, que não 
há interferência alguma no Plano Diretor, pois, para que a referida Lei nº 2545, bem como, as 
Leis nºs
2387, de 17 de março de 2014 e 2472, de 02 de dezembro de 2015 entrassem em vigor, 
elas passaram pelo crivo dos departamentos Jurídicos de ambos os Poderes: Executivo e 
Legislativo;
CONSIDERANDO que, por força da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o Poder 
Executivo é autorizado a conceder o desdobro de terreno, desde que, esteja caracterizado e em 
conformidade ao disposto na referida Lei, no tocante à metragem mínima de 125,00 m² e à 
testada mínima de 5,00 m dos lotes resultantes. Isto posto, solicitamos que o Chefe do Executivo 
verifique o que está acontecendo na Administração, em relação à referida Lei que já foi alvo de 
questionamentos da maioria dos Vereadores desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que, a Caixa Econômica Federal vem financiando compras e construções de 
imóveis onde foram feitos desdobros de terrenos junto à Prefeitura; e, diante dessa crise 
econômica e a dificuldade de se adquirir moradias, não podemos ser omissos, não ajudando
quem ainda tem o sonho de possuir a sua casa própria;
CONSIDERANDO que, nada do que estamos falando trata-se de invenção ou suposição, por 
isso anexamos cópias das referidas legislações para o conhecimento do Senhor Prefeito, uma 
vez que, a mais recente foi de iniciativa do atual Prefeito. Diga-se de passagem: Não queremos 
mudar nada no projeto que originou a última legislação que trata do desdobro de lotes, pois o 
mesmo atende bem a demanda dos interessados que nos procuram com insistência.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Há possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, o mais breve possível, um Projeto de Lei, 
que autorize o Executivo a conceder o desdobro de lotes, a exemplo da Lei nº 2545, de 25 de 
maio de 2017?
b) Em caso positivo, quando o mesmo deverá ser encaminhado para apreciação da Câmara 
Municipal?
c) Em caso negativo, qual é o impedimento?
Obs.: Seguem anexas cópias das Leis Municipais nºs
: 2387/2014; 2472/2015 e 2545/2017.
Salão Nobre "Francisco Munhoz”, em 25 de setembro de 2018.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Vereador

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