| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE O SENHOR PREFEITO TEM CIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.661, DE 09 DE JANEIRO DE 2015; SE O CHEFE DO EXECUTIVO TEM INTENÇÃO DE ENCAMINHAR, PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL, EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS; E, NA IMPOSSIBILIDADE, QUAL O MOTIVO PARA NÃO IMPLANTAR A REFERIDA LEI EM NOSSO MUNICÍPIO, SENDO QUE É POSSÍVEL SER USADA VERBA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA O TREINAMENTO. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 277/18 CONSIDERANDO que, neste ano, apresentamos nesta Casa de Leis, um Projeto de Lei (PLO nº 06/18), instituindo a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental, a capacitarem seu corpo docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros, no âmbito do Município de Votorantim. Porém, de acordo com o Parecer do Departamento Jurídico, referido Projeto de Lei, só pode ser apresentado pelo Senhor Prefeito, pois a previsão de treinamentos para os professores e funcionários que consta no projeto, gera despesas ao Executivo; CONSIDERANDO o Parecer do Departamento Jurídico e a importância de que se reveste tal matéria, apresentamos então o Requerimento nº 140/18, em 22 de maio p.p, questionando o Senhor Prefeito sobre a possibilidade do próprio Executivo encaminhar um Projeto de Lei Ordinária (com o mesmo teor do PLO nº 06/18), para apreciação desta Casa de Leis e, encaminhamos cópia do projeto apresentado por este Vereador, como sugestão; CONSIDERANDO que, este Vereador continua a ser questionado por profissionais da Área da Educação, e principalmente, por alguns pais que ficaram preocupados, depois do "Caso Lucas", na cidade de Campinas/SP, onde houve uma grande repercussão, e, por causa do ocorrido, muitos municípios já criaram uma Lei, semelhante ao Projeto de Lei proposto por nós; CONSIDERANDO que, já existe uma legislação estadual em vigor, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado e dá providências correlatas. Trata-se da Lei Estadual nº 15.661, de 09 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO por fim, o que determina o artigo 2º, inciso II da referida legislação: “Artigo 2º - O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias: I – (...) II - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.” Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Senhor Prefeito tem ciência da Lei Estadual nº 15.661, de 09 de janeiro de 2015? b) O Chefe do Executivo tem intenção de encaminhar, para deliberação desta Casa de Leis, um Projeto de Lei Ordinária, instituindo a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros, conforme já foi sugerido por este Vereador, anteriormente? c) Em caso negativo ao item "b", qual o motivo para não implantar a referida Lei em nosso Município, sendo que é possível ser usada verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o treinamento, conforme dispõe o Artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996? d) Em caso positivo, item "b", poderia informar quando poderá encaminhar o projeto de lei, para apreciação desta Casa de Leis? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 25 de setembro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador