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materia nº 277/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 277 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO SE O SENHOR PREFEITO TEM CIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.661, DE 09 DE JANEIRO DE 2015; SE O CHEFE DO EXECUTIVO TEM INTENÇÃO DE ENCAMINHAR, PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL, EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS; E, NA IMPOSSIBILIDADE, QUAL O MOTIVO PARA NÃO IMPLANTAR A REFERIDA LEI EM NOSSO MUNICÍPIO, SENDO QUE É POSSÍVEL SER USADA VERBA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA O TREINAMENTO.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 277/18
CONSIDERANDO que, neste ano, apresentamos nesta Casa de Leis, um Projeto de Lei (PLO 
nº 06/18), instituindo a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao 
ensino ou recreação infantil e fundamental, a capacitarem seu corpo docente e funcional, em 
noções básicas de primeiros socorros, no âmbito do Município de Votorantim. Porém, de acordo 
com o Parecer do Departamento Jurídico, referido Projeto de Lei, só pode ser apresentado pelo 
Senhor Prefeito, pois a previsão de treinamentos para os professores e funcionários que consta no 
projeto, gera despesas ao Executivo;
CONSIDERANDO o Parecer do Departamento Jurídico e a importância de que se reveste tal
matéria, apresentamos então o Requerimento nº 140/18, em 22 de maio p.p, questionando o 
Senhor Prefeito sobre a possibilidade do próprio Executivo encaminhar um Projeto de Lei 
Ordinária (com o mesmo teor do PLO nº 06/18), para apreciação desta Casa de Leis e,
encaminhamos cópia do projeto apresentado por este Vereador, como sugestão;
CONSIDERANDO que, este Vereador continua a ser questionado por profissionais da Área da 
Educação, e principalmente, por alguns pais que ficaram preocupados, depois do "Caso Lucas", 
na cidade de Campinas/SP, onde houve uma grande repercussão, e, por causa do ocorrido,
muitos municípios já criaram uma Lei, semelhante ao Projeto de Lei proposto por nós;
CONSIDERANDO que, já existe uma legislação estadual em vigor, que institui o programa 
Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado e dá 
providências correlatas. Trata-se da Lei Estadual nº 15.661, de 09 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO por fim, o que determina o artigo 2º, inciso II da referida legislação:
“Artigo 2º - O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as 
escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
I – (...)
II - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os 
primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento 
imediato.”
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Senhor Prefeito tem ciência da Lei Estadual nº 15.661, de 09 de janeiro de 2015?
b) O Chefe do Executivo tem intenção de encaminhar, para deliberação desta Casa de Leis, um 
Projeto de Lei Ordinária, instituindo a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e 
privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
docente e funcional, em noções básicas de primeiros socorros, conforme já foi sugerido por 
este Vereador, anteriormente?
c) Em caso negativo ao item "b", qual o motivo para não implantar a referida Lei em nosso 
Município, sendo que é possível ser usada verba do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb), para o treinamento, conforme dispõe o Artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996?
d) Em caso positivo, item "b", poderia informar quando poderá encaminhar o projeto de lei, 
para apreciação desta Casa de Leis?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 25 de setembro de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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