| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAIS FORAM AS LINHAS E ITINERÁRIOS DE ÔNIBUS, QUE SOFRERAM MUDANÇAS, NOS ÚLTIMOS 6 MESES; SE REFERIDAS MUDANÇAS TIVERAM O AVAL DA PREFEITURA OU DE MUNÍCIPES. QUESTIONANDO TAMBÉM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE TRANSPORTE PÚBLICO, PARA QUE O MESMO PUDESSE ATUAR JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA; QUAL É O VALOR DO REPASSE FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DAS TARIFAS; POR QUAIS MOTIVOS A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - AGERV NÃO PODE SER A RESPONSÁVEL POR REGULAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E, QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESSA FISCALIZAÇÃO; E, QUESTIONANDO AINDA, SE O SETOR COMPETENTE PODERIA ENVIAR CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA PREFEITURA COM A EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA. |
| native_id | 11182 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 278/18 CONSIDERANDO que, recentemente, estamos recebendo uma série de reclamações de usuários do transporte coletivo público, que se queixam de mudanças no itinerário. Inclusive, esta Vereadora relatou, na última Sessão Ordinária, o desespero de uma munícipe preocupada com o transporte público para o seu trabalho, após a mudança; CONSIDERANDO que, essa situação está sendo frequente, e, observamos que, em nossa cidade não existe um canal de participação popular (Conselho de Transporte ou Comissão) para intermediar entre a empresa e o usuário, garantindo assim, que um serviço tão importante atenda bem o cidadão; CONSIDERANDO que, temos uma Agência Reguladora em nosso município, porém esse órgão não é responsável por regulamentar as tarifas e cobrar as obrigações contratuais da empresa com seu usuário; CONSIDERANDO que, a Prefeitura subsidia uma grande parte da tarifa do transporte, e a Empresa Auto Ônibus São João, responsável pela concessão do serviço de transporte deveria ter mais respeito com os usuários antes de fazer mudanças nos itinerários e nas linhas que servem os bairros; e, CONSIDERANDO finalmente, que é imprescindível a participação popular e uma melhor fiscalização nos serviços de transporte público no município. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Nos últimos 6 meses, quais foram as linhas e itinerários de ônibus que sofreram mudanças? b) Essas mudanças foram feitas com aval da Prefeitura ou algum aval popular? c) Seria possível a Administração Municipal criar o Conselho de Transporte Público, para que o mesmo pudesse atuar junto à empresa concessionária, no caso em tela: a Auto Ônibus São João para evitar situações, como as ocorridas recentemente? d) Atualmente, qual é o valor do repasse feito pela Administração Municipal referente ao subsídio da tarifa? e) Por quais motivos a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV não pode ser a responsável por regular os serviços de transporte público no município, e, qual o órgão responsável por essa fiscalização, atualmente? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) O setor competente poderia enviar a esta Casa de Leis, cópia do contrato de concessão da Prefeitura com a empresa Auto Ônibus São João, bem como, do Edital nº 03/99? Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 25 de setembro de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora