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materia nº 278/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 278 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAIS FORAM AS LINHAS E ITINERÁRIOS DE ÔNIBUS, QUE SOFRERAM MUDANÇAS, NOS ÚLTIMOS 6 MESES; SE REFERIDAS MUDANÇAS TIVERAM O AVAL DA PREFEITURA OU DE MUNÍCIPES. QUESTIONANDO TAMBÉM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE TRANSPORTE PÚBLICO, PARA QUE O MESMO PUDESSE ATUAR JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA; QUAL É O VALOR DO REPASSE FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DAS TARIFAS; POR QUAIS MOTIVOS A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - AGERV NÃO PODE SER A RESPONSÁVEL POR REGULAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E, QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESSA FISCALIZAÇÃO; E, QUESTIONANDO AINDA, SE O SETOR COMPETENTE PODERIA ENVIAR CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA PREFEITURA COM A EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 278/18
CONSIDERANDO que, recentemente, estamos recebendo uma série de reclamações de 
usuários do transporte coletivo público, que se queixam de mudanças no itinerário. Inclusive,
esta Vereadora relatou, na última Sessão Ordinária, o desespero de uma munícipe preocupada 
com o transporte público para o seu trabalho, após a mudança;
CONSIDERANDO que, essa situação está sendo frequente, e, observamos que, em nossa 
cidade não existe um canal de participação popular (Conselho de Transporte ou Comissão) para 
intermediar entre a empresa e o usuário, garantindo assim, que um serviço tão importante atenda 
bem o cidadão;
CONSIDERANDO que, temos uma Agência Reguladora em nosso município, porém esse 
órgão não é responsável por regulamentar as tarifas e cobrar as obrigações contratuais da 
empresa com seu usuário;
CONSIDERANDO que, a Prefeitura subsidia uma grande parte da tarifa do transporte, e a 
Empresa Auto Ônibus São João, responsável pela concessão do serviço de transporte deveria ter 
mais respeito com os usuários antes de fazer mudanças nos itinerários e nas linhas que servem os 
bairros; e,
CONSIDERANDO finalmente, que é imprescindível a participação popular e uma melhor 
fiscalização nos serviços de transporte público no município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Nos últimos 6 meses, quais foram as linhas e itinerários de ônibus que sofreram mudanças?
b) Essas mudanças foram feitas com aval da Prefeitura ou algum aval popular?
c) Seria possível a Administração Municipal criar o Conselho de Transporte Público, para que 
o mesmo pudesse atuar junto à empresa concessionária, no caso em tela: a Auto Ônibus São 
João para evitar situações, como as ocorridas recentemente?
d) Atualmente, qual é o valor do repasse feito pela Administração Municipal referente ao
subsídio da tarifa?
e) Por quais motivos a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de 
Votorantim - AGERV não pode ser a responsável por regular os serviços de transporte 
público no município, e, qual o órgão responsável por essa fiscalização, atualmente?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) O setor competente poderia enviar a esta Casa de Leis, cópia do contrato de concessão da 
Prefeitura com a empresa Auto Ônibus São João, bem como, do Edital nº 03/99?
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 25 de setembro de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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