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materia nº 3/2018

Tipo Veto Total
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaPROCEDEMOS AO VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/18, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 037/18, COM BASE NOS ARTIGOS 82, IV E 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR SER CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A VIA PÚBLICA OBJETO DA DENOMINAÇÃO PRETENDIDA, DE ACORDO COM PARECER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENCIADO ACIMA, ENCONTRA-SE ATUALMENTE CADASTRADA NO SISTEMA IMOBILIÁRIO, INCLUSIVE COM MATRÍCULAS JÁ AVERBADAS COM A INFORMAÇÃO DE “ALAMEDA ITAÚBA”.
native_id11185

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Aprovado — Mantido Veto durante a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, realizada em: 06/06/2017, e, encaminhados: Ofício nº 816/18 ao Executivo.
2018-10-30 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 06/11/2018.
2018-10-02 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-10-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 33ª S.O.(02/10/2018)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim/SP
“Capital do Cimento”
Avenida 31 de março, n.º 327, centro, CEP 18110-900
Fone (15) 3353-8533, Fone Fax (15) 3243-1430 
e-mail: sepa@votorantim.sp.gov.br
Of. n.º 036/2018 – CM
Ref: Processo Administrativo nº 7889/2018.
Votorantim, 26 de setembro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 
043/18, objeto do Autógrafo nº 037/18, com base nos Artigos 82, IV e 
57 da Lei Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse 
público, uma vez que a via pública objeto da denominação pretendida, 
de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Finanças e 
deliberação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, constante 
nos autos do processo administrativo referenciado acima, encontra-se 
atualmente cadastrada no sistema imobiliário, inclusive com Matrículas 
já averbadas com a informação de “Alameda Itaúba”.
Salientamos que entendemos pertinente e merecida a 
lembrança do nome da Senhora Sonia Gonçalves Gori, pelo que sugerimos 
que o autor do projeto proponha a utilização do referido nome na 
denominação de outro próprio municipal ou via pública.
Respeitosamente.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM-SP. 
FLC/laa

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