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Prefeitura Municipal de Votorantim/SP
“Capital do Cimento”
Avenida 31 de março, n.º 327, centro, CEP 18110-900
Fone (15) 3353-8533, Fone Fax (15) 3243-1430
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Of. n.º 036/2018 – CM
Ref: Processo Administrativo nº 7889/2018.
Votorantim, 26 de setembro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº
043/18, objeto do Autógrafo nº 037/18, com base nos Artigos 82, IV e
57 da Lei Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse
público, uma vez que a via pública objeto da denominação pretendida,
de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Finanças e
deliberação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, constante
nos autos do processo administrativo referenciado acima, encontra-se
atualmente cadastrada no sistema imobiliário, inclusive com Matrículas
já averbadas com a informação de “Alameda Itaúba”.
Salientamos que entendemos pertinente e merecida a
lembrança do nome da Senhora Sonia Gonçalves Gori, pelo que sugerimos
que o autor do projeto proponha a utilização do referido nome na
denominação de outro próprio municipal ou via pública.
Respeitosamente.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM-SP.
FLC/laa
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