| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | SUGERE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE IMPLANTE UMA SINALIZAÇÃO DE VAGA RESERVADA PARA ESTACIONAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO VAGA DE IDOSO, EM FRENTE À RAMPA DE ACESSO À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO BATISTA FERREIRA, ANTIGA RUA DEZOITO, Nº 370, NO JARDIM NOVO MUNDO. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ao Sr. Prefeito Municipal, em 2 de outubro de 2.018 BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente Salão Nobre "Francisco Munhoz" em 2 de outubro de 2.018 HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 473/18 INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente implante uma sinalização de vaga reservada para estacionamento de pessoas com deficiência, bem como vaga de idoso, em frente à rampa de acesso à Igreja Assembleia de Deus, localizada na Rua Francisco Batista Ferreira, antiga Rua Dezoito, nº 370, no Jardim Novo Mundo. JUSTIFICATIVA: Este Vereador foi procurado pelo Pr. Otoniel Alves Moreira, da igreja citada acima, o qual nos informou que, devido à extrema importância e urgência para demarcar a vaga para deficiente, os próprios membros da igreja pintaram o solo, no intuito de auxiliar o membro da igreja que tem o direito de estacionar no local. É importante ressaltar que, já foram feitos diversos pedidos no SIIC – (Serviço Integrado de Informação ao Cidadão), porém, até a presente data nada foi feito. Sendo assim, pedimos mais uma vez, que a Administração Municipal possa agilizar a repintura do local, de acordo com as normas da ABNT. Cumprindo assim, as Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, que versam sobre a reserva de vaga para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação do condutor. É assegurada a reserva de vaga de estacionamento, para os idosos, nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), Resolução CONTRAN nº 303/08, Portaria SMT. Obs.: Seguem fotos anexas.