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materia nº 473/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 473 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaSUGERE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE IMPLANTE UMA SINALIZAÇÃO DE VAGA RESERVADA PARA ESTACIONAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO VAGA DE IDOSO, EM FRENTE À RAMPA DE ACESSO À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO BATISTA FERREIRA, ANTIGA RUA DEZOITO, Nº 370, NO JARDIM NOVO MUNDO.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Sr. Prefeito Municipal,
 em 2 de outubro de 2.018
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
Salão Nobre "Francisco Munhoz"
em 2 de outubro de 2.018
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 473/18
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente implante uma sinalização de 
vaga reservada para estacionamento de pessoas com deficiência, bem como vaga de idoso, em 
frente à rampa de acesso à Igreja Assembleia de Deus, localizada na Rua Francisco Batista 
Ferreira, antiga Rua Dezoito, nº 370, no Jardim Novo Mundo.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador foi procurado pelo Pr. Otoniel Alves Moreira, da igreja citada acima, o qual 
nos informou que, devido à extrema importância e urgência para demarcar a vaga para deficiente, 
os próprios membros da igreja pintaram o solo, no intuito de auxiliar o membro da igreja que tem o 
direito de estacionar no local. É importante ressaltar que, já foram feitos diversos pedidos no SIIC –
(Serviço Integrado de Informação ao Cidadão), porém, até a presente data nada foi feito. Sendo 
assim, pedimos mais uma vez, que a Administração Municipal possa agilizar a repintura do local, 
de acordo com as normas da ABNT.
Cumprindo assim, as Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano 2000, regulamentadas 
pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, que versam sobre a reserva de vaga para pessoas com 
deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de 
identificação do condutor. 
É assegurada a reserva de vaga de estacionamento, para os idosos, nos termos da Lei nº 
10.741/03 (Estatuto do Idoso), Resolução CONTRAN nº 303/08, Portaria SMT.
Obs.: Seguem fotos anexas.

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