| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME COMO SE DARÃO AS INSCRIÇÕES E CADASTRAMENTOS DAS PESSOAS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL QUE SERÁ REALIZADO EM VOTORANTIM; SE, HAVERÁ POSSIBILIDADE DA ABERTURA DE NOVAS INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA HABITACIONAL; COMO SERÁ A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA ÁREA ATRAVÉS DE OBRAS PÚBLICAS, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ITEM “G”, DO CHAMAMENTO PÚBLICO; E, SE, JÁ ESTIVEREM DEFINIDAS, QUAIS SERÃO ESSAS OBRAS E QUAL O PRAZO DE EXECUÇÃO ESTABELECIDA; SE A COHAP PODE REALIZAR OBRAS PÚBLICAS; E, QUANDO SERÁ ENVIADO PARA ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA COHAP, VISTO QUE O PROCESSO DE CHAMAMENTO APARENTA APRESENTAR EQUÍVOCO. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 280/18 CONSIDERANDO que, este Vereador tem apresentado Requerimentos questionando o processo do Chamamento Público nº 01/2018, realizado pela COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim que, por meio de seu Presidente Antônio Pedro Ferraz, está realizando a "seleção de empresa do ramo de atividades da construção civil para a implantação de empreendimento habitacional de interesse social, com a elaboração do projeto e a construção das unidades habitacionais em terreno de sua propriedade."; CONSIDERANDO que, no último dia 21 de setembro p.p., a COHAP teve o último envelope aberto pela Comissão de Licitação, e, como Vereador, acompanhamos todo o processo, desde o início. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações abaixo: a) Tendo em vista que, nos ficou claro que o Programa Habitacional será realizado pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", e que não atenderá a população de baixa renda, e sim, famílias com renda entre R$ 2.000,00 e R$ 3.500,00, ou seja, pela quantidade de moradias propostas: 1.776 unidades, e, com a renda mínima como fator de corte, indagamos: Como se dará as inscrições e cadastramentos das pessoas para tal Programa? b) Diante da afirmativa do Presidente da COHAP em entrevista à TV Votorantim, de que o mesmo utilizará o cadastro existente na Companhia, questionamos se é possível a abertura de novas inscrições para esse programa habitacional, no qual sejam claros os fatores de "cortes" para esse programa, para que a população de Votorantim, que já não terá a oportunidade de adquirir uma casa, não seja iludida e fique em uma fila em que não terão a oportunidade de realizar o seu sonho? É possível a realização de novas inscrições com tais critérios, ainda neste ano? c) Tendo em vista ainda que, o Chamamento Público, no tocante ao pagamento dessa área diz o seguinte: "G - A COHAP poderá optar por receber a fração ideal de terreno através da execução de obras públicas destinadas ao Município de Votorantim pela empresa vencedora ..." Como será a realização desse pagamento através de obras públicas? Já estão definidas quais serão essas obras e qual o prazo de execução estabelecido? Enquanto não forem realizadas essas obras, não haverá pagamento? A COHAP pode realizar obras públicas? d) Conforme consta no referido Chamamento Público no item: "2.1.8 - Da Atual Situação do Terreno 2.1.8.1, ficam os licitantes desde já cientes que a documentação referente ao terreno descrito no anexo (Memorial Descritivo) ainda está pendente de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim, procedimento este que se encontra em andamento. 2.1.8.2 Findo o presente procedimento Licitatório e, ainda, pendente a 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO regularização de que trata o item anterior, fica desde já autorizada a dilação de prazo de 60 dias para que a COHAP regularize em definitivo a documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim, momento em que os prazos estabelecidos no presente edital serão suspensos no mesmo prazo necessário para a regularização de que trata o item." E, considerando que, o terreno não está registrado em nome da COHAP, e como não sabemos da existência de alguma Lei aprovando a doação dessa área para COHAP, indagamos: quando será enviado para esta Casa de Leis um Projeto de Lei sobre a doação de área para COHAP, visto que, o processo de Chamamento aparenta apresentar equívoco? Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 02 de outubro de 2018. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS “Ita” Vereador