br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 284/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 284 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaSOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAL A CLASSIFICAÇÃO DO ECOPONTO, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO PRÓXIMO À REGIÃO CENTRAL, NA RODOVIA DR. MIGUEL AFFONSO DE CASTILHO (ACESSO 103 DA SP-79); QUAL O PLANO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O LOCAL; QUAL A FINALIDADE DO NOVO ECOPONTO; SE O MESMO SERÁ UM DEPÓSITO TEMPORÁRIO OU UM ATERRO DE MATERIAIS; SE O REFERIDO ECOPONTO PRECISA DE LICENÇA DA CETESB; E SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DO PROJETO DO REFERIDO ECOPONTO, PARA CONSTATAR SE O MESMO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE VOTORANTIM.
native_id11214

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 284/18
CONSIDERANDO que, o Ecoponto foi criado para se acabar com o despejo irregular de 
entulhos e inservíveis em vias públicas, rios e terrenos baldios, que ocasiona, além do aumento 
nos gastos com a limpeza pública, problemas de saúde pública e enchentes. Nos Ecopontos 
podemos dispor os materiais, gratuitamente, em caçambas distintas, para diversos tipos de 
resíduos;
CONSIDERANDO o Decreto do Executivo nº 4792, de 26 de setembro de 2014, que aprova o 
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim, conforme o disposto na
Lei Federal nº 12305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos, dispondo sobre a elaboração e a aprovação do Plano Municipal de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos, como instrumento de planejamento das ações do Poder Público;
CONSIDERANDO que, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de 
Votorantim tem como meta construir Ecopontos em Votorantim. Inclusive, está sendo construído 
um novo Ecoponto, próximo à região central, na Rodovia Dr. Miguel Affonso de Castilho 
(Acesso 103 da SP-79). Isso posto, queremos manifestar a nossa preocupação, a respeito de qual 
modo serão destinados os resíduos armazenados nesse novo local.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que no informe o seguinte: 
a) Tendo em vista que, os ecopontos têm várias classificações, a Administração poderia nos 
informar qual a classificação do Ecoponto que está sendo construído no local 
supramencionado?
b) Qual o Plano de Resíduos da Construção Civil para o local? Qual a finalidade do novo 
Ecoponto? O mesmo será um depósito temporário ou um aterro de materiais?
c) O referido Ecoponto precisa de licença da CETESB? Em caso positivo solicitamos que nos 
envie uma cópia da licença.
d) O setor competente poderia encaminhar a esta Casa de Leis cópia do projeto do referido 
Ecoponto, para que possamos constatar se o mesmo está em conformidade com o Plano 
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 02 de outubro de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

open original →