| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME QUAL A CLASSIFICAÇÃO DO ECOPONTO, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO PRÓXIMO À REGIÃO CENTRAL, NA RODOVIA DR. MIGUEL AFFONSO DE CASTILHO (ACESSO 103 DA SP-79); QUAL O PLANO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O LOCAL; QUAL A FINALIDADE DO NOVO ECOPONTO; SE O MESMO SERÁ UM DEPÓSITO TEMPORÁRIO OU UM ATERRO DE MATERIAIS; SE O REFERIDO ECOPONTO PRECISA DE LICENÇA DA CETESB; E SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DO PROJETO DO REFERIDO ECOPONTO, PARA CONSTATAR SE O MESMO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE VOTORANTIM. |
| native_id | 11214 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 284/18 CONSIDERANDO que, o Ecoponto foi criado para se acabar com o despejo irregular de entulhos e inservíveis em vias públicas, rios e terrenos baldios, que ocasiona, além do aumento nos gastos com a limpeza pública, problemas de saúde pública e enchentes. Nos Ecopontos podemos dispor os materiais, gratuitamente, em caçambas distintas, para diversos tipos de resíduos; CONSIDERANDO o Decreto do Executivo nº 4792, de 26 de setembro de 2014, que aprova o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim, conforme o disposto na Lei Federal nº 12305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre a elaboração e a aprovação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, como instrumento de planejamento das ações do Poder Público; CONSIDERANDO que, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim tem como meta construir Ecopontos em Votorantim. Inclusive, está sendo construído um novo Ecoponto, próximo à região central, na Rodovia Dr. Miguel Affonso de Castilho (Acesso 103 da SP-79). Isso posto, queremos manifestar a nossa preocupação, a respeito de qual modo serão destinados os resíduos armazenados nesse novo local. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que no informe o seguinte: a) Tendo em vista que, os ecopontos têm várias classificações, a Administração poderia nos informar qual a classificação do Ecoponto que está sendo construído no local supramencionado? b) Qual o Plano de Resíduos da Construção Civil para o local? Qual a finalidade do novo Ecoponto? O mesmo será um depósito temporário ou um aterro de materiais? c) O referido Ecoponto precisa de licença da CETESB? Em caso positivo solicitamos que nos envie uma cópia da licença. d) O setor competente poderia encaminhar a esta Casa de Leis cópia do projeto do referido Ecoponto, para que possamos constatar se o mesmo está em conformidade com o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 02 de outubro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador