| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | QUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAL MOTIVO A PREFEITURA ESTÁ DESCUMPRINDO A LEI, ATRASANDO O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ALUNOS CADASTRADOS; SE O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO POSSUI PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; SE A PREFEITURA TEM CONSCIÊNCIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS A MUITOS ALUNOS, POR ATRASAR OU NÃO REALIZAR OS REPASSES; E, SOLICITA RELATÓRIO DOS ALUNOS CADASTRADOS, CONFORME A LEI 2.539/2.017 E RELATÓRIO CONTENDO O DIA E OS VALORES DOS REPASSES DO ANO DE 2018. |
| native_id | 11215 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 285/18 CONSIDERANDO que, a Lei nº 2539, de 26 de abril de 2017, dispõe sobre subsídio ao transporte de alunos no ensino técnico de nível médio e superior em nosso Município; CONSIDERANDO que, se trata de um subsídio destinado ao transporte de estudantes de grande importância em nosso Município, tendo em vista que, na maioria das vezes, é o único meio de transporte possível para levar os alunos às suas escolas, faculdades ou universidades; CONSIDERANDO que, muitos desses alunos não possuem condições financeiras para o custeio de vans escolares ou outro transporte dessa natureza, para eles, o transporte municipal é a única opção para o acesso ao estudo; CONSIDERANDO que, fomos procurados por muitos alunos e pais que relatam atrasos e algumas vezes, ausência de pagamento do subsídio aos alunos cadastrados para uso do transporte; CONSIDERANDO que, o subsídio é imprescindível aos alunos e o atraso gera prejuízos escolares de difícil reparação, visto que, privam o aluno do dia de aula, prejudicando seu desempenho escolar. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações solicitadas nos itens “a”, “b” e “c”; e, nos envie os relatórios solicitados nos itens “d” e “e”, conforme segue abaixo: a) Por qual motivo a Prefeitura está descumprindo a Lei, atrasando o pagamento do subsídio aos alunos cadastrados? b) O valor referente ao pagamento do subsídio possui previsão orçamentária? (Solicitamos que nos envie uma cópia da previsão). c) A Prefeitura tem consciência de que ao atrasar ou não realizar os repasses, tem prejudicado muitos alunos? d) Relatório dos alunos cadastrados, conforme a Lei 2.539/2.017. e) Relatório contendo o dia e os valores dos repasses do ano de 2018. Que o deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Educação; à Secretaria Municipal de Finanças e ao Conselho Municipal de Educação. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 02 de outubro de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora