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materia nº 285/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 285 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaQUESTIONA A ADMINISTRAÇÃO, POR QUAL MOTIVO A PREFEITURA ESTÁ DESCUMPRINDO A LEI, ATRASANDO O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ALUNOS CADASTRADOS; SE O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO POSSUI PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; SE A PREFEITURA TEM CONSCIÊNCIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS A MUITOS ALUNOS, POR ATRASAR OU NÃO REALIZAR OS REPASSES; E, SOLICITA RELATÓRIO DOS ALUNOS CADASTRADOS, CONFORME A LEI 2.539/2.017 E RELATÓRIO CONTENDO O DIA E OS VALORES DOS REPASSES DO ANO DE 2018.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 285/18
CONSIDERANDO que, a Lei nº 2539, de 26 de abril de 2017, dispõe sobre subsídio ao 
transporte de alunos no ensino técnico de nível médio e superior em nosso Município;
CONSIDERANDO que, se trata de um subsídio destinado ao transporte de estudantes de grande 
importância em nosso Município, tendo em vista que, na maioria das vezes, é o único meio de 
transporte possível para levar os alunos às suas escolas, faculdades ou universidades;
CONSIDERANDO que, muitos desses alunos não possuem condições financeiras para o custeio 
de vans escolares ou outro transporte dessa natureza, para eles, o transporte municipal é a única
opção para o acesso ao estudo;
CONSIDERANDO que, fomos procurados por muitos alunos e pais que relatam atrasos e
algumas vezes, ausência de pagamento do subsídio aos alunos cadastrados para uso do
transporte;
CONSIDERANDO que, o subsídio é imprescindível aos alunos e o atraso gera prejuízos
escolares de difícil reparação, visto que, privam o aluno do dia de aula, prejudicando seu
desempenho escolar.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações solicitadas nos itens “a”, “b” e 
“c”; e, nos envie os relatórios solicitados nos itens “d” e “e”, conforme segue abaixo:
a) Por qual motivo a Prefeitura está descumprindo a Lei, atrasando o pagamento do subsídio
aos alunos cadastrados?
b) O valor referente ao pagamento do subsídio possui previsão orçamentária? (Solicitamos que 
nos envie uma cópia da previsão).
c) A Prefeitura tem consciência de que ao atrasar ou não realizar os repasses, tem prejudicado
muitos alunos?
d) Relatório dos alunos cadastrados, conforme a Lei 2.539/2.017.
e) Relatório contendo o dia e os valores dos repasses do ano de 2018.
Que o deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Educação; à Secretaria Municipal 
de Finanças e ao Conselho Municipal de Educação.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 02 de outubro de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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