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materia nº 288/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 288 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaQuestiona a Administração se a Prefeitura, através do setor competente, poderia implantar pelo menos 100 vagas de empregos informais em nosso município; se poderia regularizar e aumentar os pontos de táxis, e também, criar pontos de fretes para caminhões e caminhonetes, para realizarem mudanças e até mesmo a coleta de pequenos entulhos em nossa cidade; estabelecer pontos de vendas de fast-food (“espetinhos”, cachorro-quente e outros); incentivar o artesanato, e, abrir mais vagas nas feiras livres da cidade, a fim de que haja uma diversidade de produtos; se, o Governo Municipal poderia implantar o Sistema de Viabilidade Parcial nos novos comércios de nossa cidade, a fim de desburocratizar o sistema e auxiliar a fomentar novos empregos e gerar renda; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 288/18
CONSIDERANDO que, diariamente, recebemos em nosso gabinete, votorantinenses que estão 
em busca de um emprego; entre eles, pais e mães de família, e também, jovens, que buscam uma 
oportunidade em nossa cidade. Em muitos desses casos, nós encaminhamos ao SEBRAE -
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
CONSIDERANDO que, é importante ressaltar que, os números de empresas e empregos não 
são favoráveis em nossa cidade, tendo que o Governo usar de sua criatividade para gerar 
emprego e renda para os munícipes e aumentar a arrecadação para os cofres públicos. Assim, 
entendemos que, atualmente, o emprego informal é importante para nossa cidade, visto que,
temos várias avenidas na cidade, vários pontos que poderiam ser explorados com atividades 
informais;
CONSIDERANDO que, o Poder Executivo poderia viabilizar, por meio de licitações, 
oportunidades para que comerciantes se instalem nos pequenos terminais de ônibus existentes 
em nossa cidade, nos bairros: Jardim Bandeirantes, Jardim Clarice, Vila Garcia e no Centro; e 
também: regularizar e aumentar os pontos de táxis; criar pontos de fretes para caminhões e
caminhonetes realizarem mudanças e coletas de pequenos entulhos; estabelecer pontos de vendas 
de fast-food (“espetinhos”, cachorro-quente e outros); incentivar o artesanato. Enfim, abrir mais 
vagas nas feiras livres da cidade, a fim de que haja uma diversidade de produtos, entre outros;
CONSIDERANDO que, as sugestões de incentivos à informalidade, acima mencionadas
poderiam estar filiadas ao SEBRAE e, muitos dos que fossem beneficiados, recebendo o 
incentivo do governo, em contrapartida, poderiam oferecer em doação, pelo menos, uma vez por 
mês, uma cesta básica à Comissão Municipal de Assistência Social de Votorantim - COMAS, e, 
assim legalizar o serviço informal;
CONSIDERANDO que, também existe uma questão que precisa ser sanada que é a 
desburocratização para a abertura de comércios, pois o comerciante que hoje quer se instalar no 
município, tendo um montante para iniciar suas atividades, precisa ainda fazer alterações e 
reformas no local escolhido, gastando praticamente todo o capital disponível; 
CONSIDERANDO que, em Votorantim, existe muita demora para a liberação da “Viabilidade”
por parte da Prefeitura, sendo assim, sugerimos a implantação do Sistema de Viabilidade Parcial. 
(nesse sistema, de imediato, o comerciante daria início às suas atividades no comércio para 
angariar seus primeiros lucros; a Prefeitura, por sua vez, exigiria um TAC - Termo de Ajuste de 
Conduta a ser cumprido por parte do comerciante, que teria um prazo para fazer as reformas no 
local. E, em caso de descumprimento, o mesmo teria que pagar uma multa ou fazer a doação de 
cestas básicas.) Tudo isso, para fomentar essa questão de emprego e renda. É importante ressaltar 
que, atualmente, temos cerca de 5 a 10 mil pessoas abaixo da linha da pobreza e o município 
precisa fazer essa força tarefa para melhorar a situação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura, através do setor competente, poderia implantar pelo menos 100 vagas de
empregos informais em nosso município?
b) A Administração poderia regularizar e aumentar os pontos de táxis, e também, criar pontos
de fretes para caminhões e caminhonetes, para realizarem mudanças e até mesmo a coleta de 
pequenos entulhos em nossa cidade; estabelecer pontos de vendas de fast-food
(“espetinhos”, cachorro-quente e outros); incentivar o artesanato, e, abrir mais vagas nas 
feiras livres da cidade, a fim de que haja uma diversidade de produtos?
c) O Governo Municipal poderia implantar o Sistema de Viabilidade Parcial nos novos 
comércios de nossa cidade, a fim de desburocratizar o sistema e auxiliar a fomentar novos 
empregos e gerar renda?
d) O que a Prefeitura tem feito para fomentar empregos no município de Votorantim?
Que do deliberado se dê ciência às Secretarias Municipais de Votorantim, ao Senhor 
Guilherme Gazzola, Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba; ao Presidente da 
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, Dr. Rodrigo de 
Melo Kriguer; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Diário 
de Sorocaba”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM, Ipanema FM; Cacique AM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinenses.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 09 de outubro de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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