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materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-10-09
Ementaestima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2019.
native_id11240

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 18/12/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-12-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 18/12/2018.
2018-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-10-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O.(09/10/2018)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 066, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Votorantim para o Exercício de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o 
exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 328.283.720,05
(trezentos e vinte e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, 
setecentos e vinte reais e cinco centavos), para a Administração Direta; 
em R$ 68.674.000,00 (sessenta e oito milhões, seiscentos e setenta e 
quatro mil reais), para Fundação da Seguridade Social dos Funcionários 
Públicos do Município de Votorantim e R$ 1.628.000,00 (Um milhão, 
seiscentos e vinte e oito mil reais) para Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV, órgãos estes que 
compõem a Administração Indireta, totalizando o valor de R$ 
398.585.720,05 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e oitenta 
e cinco mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos).
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na 
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – Administração Direta:
Receitas Correntes Valores
Receita Tributária R$ 101.437.800,00
Receita de Contribuição R$ 3.756.000,00
Receita Patrimonial R$ 711.900,00
Receita de Serviços R$ 65.000,00
Transferências Correntes R$ 218.063.418,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.900.000,00
(-) Deduções do Fundeb -R$ 25.489.000,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
Receitas de Serviços – Intra Orçamentárias R$ 29.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito R$ 10.314.000,00
Alienação de Bens R$ 4.688.000,00
Transferências de Capital R$ 10.807.602,05
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Total R$ 328.283.720,05
II - Administração Indireta: 
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM
Receitas Correntes
Receita de Contribuição R$ 15.500.000,00
Receita Patrimonial R$ 12.015.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 6.570.500,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$ 30.127.274,40
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 4.461.725,60
Total R$ 68.674.500,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM – AGERV
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 1.562.000,00
Receita Patrimonial R$ 33.000,00
Receitas Correntes Intra Orçamentária
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 33.000,00
Total R$ 1.628.000,00
Receita Total do Município R$ 398.585.720,05
§ 1.º Poderá o executivo, através de lei, renunciar à parte da 
receita tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do 
total de sua receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na 
Lei nº 2644/18.
§ 2.º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá 
afetar as metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em 
conformidade com a Lei Complementar 101/00.
Art. 3.º O orçamento de investimento para a Companhia Municipal 
de Habitação Popular - COHAP estará estimado em R$ 75.000,00 (setenta e 
cinco mil reais).
Parágrafo único. Poderá o valor ser alterado no decorrer do 
exercício de 2019.
Art. 4.º A despesa da Administração Direta e Indireta será 
realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei.
I – Por Funções de Governo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
01 Legislativa R$ 10.508.800,00
02 Judiciário R$ 1.600.000,00
04 Administração R$ 50.571.501,00
06 Segurança Pública R$ 2.861.600,00
08 Assistência Social R$ 7.779.018,00
09 Previdência Social R$ 64.523.000,00
10 Saúde R$ 95.556.000,00
11 Trabalho R$ 325.000,00
12 Educação R$ 111.276.055,17
13 Cultura R$ 3.350.199,01
15 Urbanismo R$ 36.935.890,67
16 Habitação R$ 77.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 2.100.000,00
26 Transporte R$ 3.160.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 4.445.656,20
99 Reserva de Contingência R$ 3.516.000,00
Total Geral R$ 398.585.720,05
Art. 5.º O Poder Executivo fica autorizado a:
I.Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por 
cento) do orçamento geral das despesas autorizadas, nos termos 
da legislação vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir 
recursos, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição 
Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do 
orçamento de 2019, em quantas fontes de recursos e/ou elementos 
de despesa forem necessários, segundo proposta do projeto 
Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando 
necessário, condicionado a prévia existência de dotação na 
mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo 
Poder Legislativo; 
V.Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer 
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para 
o limite determinado no inciso II deste artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de 
programação, não sendo considerado para o limite determinado no 
inciso II deste artigo; 
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, 
tais como: suspensão de execução de obras, corte na execução de 
contratos de prestação de serviços, suspensão na compra de 
produtos, limitação de gastos com horas extras, suspensão de 
contratação de pessoal, sendo que tais contingenciamentos 
deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de caráter 
social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência 
social;
VIII.Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
limites determinados no item II; e
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas 
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, 
até o limite necessário aos repasses efetuados, não sendo 
considerado para limites determinados no item II.
§ 1.º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal, para o orçamento de 2019 desta municipalidade, fica instituído a 
categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: 
unidade orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação 
econômica da despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, 
conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
Art. 6.º A Prefeitura Municipal poderá transferir recursos 
financeiros para atender as despesas da AGERV - Agência Reguladora de 
Serviços Delegados de Votorantim.
Art. 7.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão 
por conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 28 de setembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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