Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 066, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Votorantim para o Exercício de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o
exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 328.283.720,05
(trezentos e vinte e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil,
setecentos e vinte reais e cinco centavos), para a Administração Direta;
em R$ 68.674.000,00 (sessenta e oito milhões, seiscentos e setenta e
quatro mil reais), para Fundação da Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim e R$ 1.628.000,00 (Um milhão,
seiscentos e vinte e oito mil reais) para Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV, órgãos estes que
compõem a Administração Indireta, totalizando o valor de R$
398.585.720,05 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e oitenta
e cinco mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos).
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – Administração Direta:
Receitas Correntes Valores
Receita Tributária R$ 101.437.800,00
Receita de Contribuição R$ 3.756.000,00
Receita Patrimonial R$ 711.900,00
Receita de Serviços R$ 65.000,00
Transferências Correntes R$ 218.063.418,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.900.000,00
(-) Deduções do Fundeb -R$ 25.489.000,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
Receitas de Serviços – Intra Orçamentárias R$ 29.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito R$ 10.314.000,00
Alienação de Bens R$ 4.688.000,00
Transferências de Capital R$ 10.807.602,05
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Total R$ 328.283.720,05
II - Administração Indireta:
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM
Receitas Correntes
Receita de Contribuição R$ 15.500.000,00
Receita Patrimonial R$ 12.015.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 6.570.500,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$ 30.127.274,40
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 4.461.725,60
Total R$ 68.674.500,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM – AGERV
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 1.562.000,00
Receita Patrimonial R$ 33.000,00
Receitas Correntes Intra Orçamentária
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 33.000,00
Total R$ 1.628.000,00
Receita Total do Município R$ 398.585.720,05
§ 1.º Poderá o executivo, através de lei, renunciar à parte da
receita tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do
total de sua receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na
Lei nº 2644/18.
§ 2.º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá
afetar as metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em
conformidade com a Lei Complementar 101/00.
Art. 3.º O orçamento de investimento para a Companhia Municipal
de Habitação Popular - COHAP estará estimado em R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais).
Parágrafo único. Poderá o valor ser alterado no decorrer do
exercício de 2019.
Art. 4.º A despesa da Administração Direta e Indireta será
realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei.
I – Por Funções de Governo
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01 Legislativa R$ 10.508.800,00
02 Judiciário R$ 1.600.000,00
04 Administração R$ 50.571.501,00
06 Segurança Pública R$ 2.861.600,00
08 Assistência Social R$ 7.779.018,00
09 Previdência Social R$ 64.523.000,00
10 Saúde R$ 95.556.000,00
11 Trabalho R$ 325.000,00
12 Educação R$ 111.276.055,17
13 Cultura R$ 3.350.199,01
15 Urbanismo R$ 36.935.890,67
16 Habitação R$ 77.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 2.100.000,00
26 Transporte R$ 3.160.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 4.445.656,20
99 Reserva de Contingência R$ 3.516.000,00
Total Geral R$ 398.585.720,05
Art. 5.º O Poder Executivo fica autorizado a:
I.Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por
cento) do orçamento geral das despesas autorizadas, nos termos
da legislação vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir
recursos, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição
Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do
orçamento de 2019, em quantas fontes de recursos e/ou elementos
de despesa forem necessários, segundo proposta do projeto
Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando
necessário, condicionado a prévia existência de dotação na
mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo
Poder Legislativo;
V.Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para
o limite determinado no inciso II deste artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de
programação, não sendo considerado para o limite determinado no
inciso II deste artigo;
VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação,
tais como: suspensão de execução de obras, corte na execução de
contratos de prestação de serviços, suspensão na compra de
produtos, limitação de gastos com horas extras, suspensão de
contratação de pessoal, sendo que tais contingenciamentos
deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de caráter
social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência
social;
VIII.Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para
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limites determinados no item II; e
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
até o limite necessário aos repasses efetuados, não sendo
considerado para limites determinados no item II.
§ 1.º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição
Federal, para o orçamento de 2019 desta municipalidade, fica instituído a
categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por:
unidade orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação
econômica da despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa,
conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
Art. 6.º A Prefeitura Municipal poderá transferir recursos
financeiros para atender as despesas da AGERV - Agência Reguladora de
Serviços Delegados de Votorantim.
Art. 7.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 28 de setembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL