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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-10-09
Ementadispõe sobre alterações da Lei Municipal 2644/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2019 e Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2019.
native_id11241

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/12/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-12-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 11/12/2018.
2018-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-10-09 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O.(09/10/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 067, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 
2644/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO, para o exercício financeiro de 2019 e 
Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual –
PPA, para o Exercício de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
proceder às inclusões, alterações e exclusões, para adequação e 
compatibilidade das peças de planejamento do Município de Votorantim, 
nos programas e ações constantes na Lei nº 2603, de 06 de dezembro 
2017 - Plano Plurianual – PPA 2018/2021, para o exercício de 2019, 
conforme discriminado nos anexos que fazem parte integrante desta 
Lei, sendo:
- ANEXO I (antigo anexo III) – FONTE DE FINANCIAMENTO DOS 
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / 
METAS / CUSTOS;
- ANEXO III (antigo anexo IV) - UNIDADES EXECUTORAS E 
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
- ANEXO IV (antigo anexo I) – ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E UNIDADES EXECUTORAS.
Art. 2.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
proceder às inclusões, alterações e exclusões, para adequação e 
compatibilidade das peças de planejamento do Município, nos programas 
e ações constantes na Lei nº 2644, de 18 de julho de 2018 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2019, conforme discriminado nos anexos 
e demonstrativos de metas fiscais, que fazem parte integrante desta 
Lei.
- FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
- ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS 
/ CUSTOS PARA O EXERCÍCIO;
- ANEXO VI – DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
- METAS ANUAIS - AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 
1º);
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES - AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, 
inciso II);
- METAS FISCAIS – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 
4º, § 2º, inciso V).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos 
aplicados a partir de 1º de janeiro de 2019.
VOTORANTIM, em 28 de setembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL

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