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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 067, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal
2644/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO, para o exercício financeiro de 2019 e
Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual –
PPA, para o Exercício de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
proceder às inclusões, alterações e exclusões, para adequação e
compatibilidade das peças de planejamento do Município de Votorantim,
nos programas e ações constantes na Lei nº 2603, de 06 de dezembro
2017 - Plano Plurianual – PPA 2018/2021, para o exercício de 2019,
conforme discriminado nos anexos que fazem parte integrante desta
Lei, sendo:
- ANEXO I (antigo anexo III) – FONTE DE FINANCIAMENTO DOS
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS /
METAS / CUSTOS;
- ANEXO III (antigo anexo IV) - UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
- ANEXO IV (antigo anexo I) – ESTRUTURA DE ÓRGÃOS,
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E UNIDADES EXECUTORAS.
Art. 2.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
proceder às inclusões, alterações e exclusões, para adequação e
compatibilidade das peças de planejamento do Município, nos programas
e ações constantes na Lei nº 2644, de 18 de julho de 2018 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2019, conforme discriminado nos anexos
e demonstrativos de metas fiscais, que fazem parte integrante desta
Lei.
- FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
- ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS
/ CUSTOS PARA O EXERCÍCIO;
- ANEXO VI – DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
- METAS ANUAIS - AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, §
1º);
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES - AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º,
inciso II);
- METAS FISCAIS – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.
4º, § 2º, inciso V).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos
aplicados a partir de 1º de janeiro de 2019.
VOTORANTIM, em 28 de setembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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