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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 068, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2056,
de 22 de julho de 2009, e dá outras
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2056, de 22 de
julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.° A atual rua que se inicia na Avenida do PDDI
e termina na Rua Renato Chiozzotto, no Bairro Parque Morumbi,
passa a denominar-se Rua “Agostinho Gomes”, constando nas
placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito - * 07/10/1933
† 18/01/1989”.
Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 26 de setembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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