| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe quanto custa o serviço de coleta de lixo ao município; qual é o valor que está sendo gasto atualmente com servidores públicos, na coleta de lixo do município. Solicita também, o envio de uma planilha dessas despesas e cópias de documentos relacionados à contratação de caminhões da coleta de lixo; caminhões basculantes e máquinas junto à Empresa A-3; e pede outras informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 296/18 CONSIDERANDO que, no dia 29 de maio do corrente, apresentamos o Requerimento nº 071/18, solicitando ao Executivo, informações sobre o motivo pelo qual, mesmo após a Administração ter encerrado o Contrato Emergencial com a Empresa SANEPAV, foi contratada outra empresa para locação de caminhões e máquinas, para serviços da Secretaria de Serviços Públicos; CONSIDERANDO que, a resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 071/18, conforme Ofício nº 197/18 CM, datado de 04 de abril de 2018, foi muito vaga, informando apenas que o contrato tinha sido realizado com a Empresa A-3, para fornecer caminhões e máquinas, enquanto os caminhões e máquinas pertencentes à municipalidade estivessem passando por manutenção; e, CONSIDERANDO que, havíamos solicitado diversos documentos, para fiscalização do uso e de como estava sendo feito o pagamento dos aluguéis dos caminhões e máquinas fornecidos pela empresa, mas os documentos não foram encaminhados para esta Casa de Leis. Assim sendo, reiteramos nossa solicitação. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações solicitadas nos itens “a”, “b” e “c” e encaminhe, dentro do prazo legal, os documentos solicitados no item “d”, conforme segue: a) Quanto custa o serviço de coleta de lixo ao município? b) Qual é o valor que está sendo gasto atualmente com servidores públicos, na coleta de lixo do município? c) Poderia nos enviar uma planilha dessas despesas? d) Documentos solicitados: Cópia dos contratos (de capa a capa) que envolvem a contratação dos dois caminhões da coleta de lixo junto à Empresa A-3; Cópia dos contratos (de capa a capa) que envolvem a contratação dos caminhões basculantes e das máquinas da Empresa A-3; Cópia de todas as notas fiscais que já foram pagas à Empresa A-3 (desde o início dos contratos até o presente momento); Cópias de todas as notas fiscais que foram pagas à Empresa Sanepav, no período que a mesma prestou o seu serviço ao nosso município através do contrato emergencial; Cópia dos espelhos de pagamento de cada servidor público (coletores e motoristas) que estão lotados diretamente no serviço de coleta de lixo do Município; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Cópias de todas as notas fiscais, referentes aos pagamentos das reformas e manutenções realizadas nos caminhões, para garantir a coleta de lixo no município, após o término do contrato emergencial (se possível discriminar por caminhão); Cópias dos prontuários preenchidos pelos motoristas e operadores das máquinas do dia a dia trabalhado, desde que iniciou o contrato com a Empresa A-3. Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 16 de outubro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador