| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Questiona a Administração se existe algum plano de ação para conscientização, repressão e combate à violência sexual infantil e de adolescente, no município, quais foram as ações junto aos bares, lanchonetes, praças, escolas, casas de shows e atividades semelhantes, no que concerne à fiscalização; e, se, existe algum projeto junto aos diretores, coordenadores e professores do Ensino Fundamental, para atuação na apuração de eventuais casos, conscientização e esclarecimentos, observando os cuidados necessários para que não haja a banalização na discussão desse problema social emergente. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 297/18 CONSIDERANDO que, a exploração sexual infantil é um problema social, que afeta nossas crianças e adolescentes, trazendo extrema preocupação; e, pior, isso vem crescendo a cada dia, beirando o descontrole; CONSIDERANDO a cláusula pétrea, destacada no artigo 227 da Constituição Federal, que preceitua o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar com absoluta prioridade a efetivação de direitos que visam promover a segurança de Crianças e Adolescentes, colocandoos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que, na mesma esteira, a Lei nº 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, preocupou-se com o tema da violência contra as crianças e adolescentes, entretanto, não havendo atuação conjunta, entre todos os entes políticos e sociais, não haverá combate à triste realidade; CONSIDERANDO por fim, que o Poder Executivo pode desenvolver projetos e ações, visando conscientizar, fiscalizar e reprimir o abuso e a exploração sexual infantil, utilizando-se dos órgãos internos, bem como parcerias com o Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Promotoria de Justiça, OAB e demais entidades de classe, sociedade civil, enfim, uma força tarefa, um engajamento para atuar firmemente na conscientização e combate ao abuso e exploração sexual infantil e dos adolescentes. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Existe algum plano de ação para conscientização, repressão e combate à violência sexual infantil e do adolescente, no município? b) No que cabe ao Poder de Polícia, quais foram as ações junto aos bares, lanchonetes, praças, escolas, casas de shows e atividades semelhantes, no que concerne à fiscalização? c) O município tem algum projeto junto aos Diretores, Coordenadores e Professores do Ensino Fundamental, para atuação na apuração de eventuais casos, conscientização e esclarecimentos, observando os cuidados necessários para que não haja a banalização na discussão desse problema social emergente? Que do deliberado se dê ciência: à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; à Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; ao Conselho Tutelar de Votorantim; à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim; à Secretaria Municipal de Saúde; à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer; à Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda; ao 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornal “Folha de Votorantim”; ao Jornal “Gazeta de Votorantim”; e à TV Votorantim. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 16 de outubro de 2018. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador