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materia nº 297/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 297 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaQuestiona a Administração se existe algum plano de ação para conscientização, repressão e combate à violência sexual infantil e de adolescente, no município, quais foram as ações junto aos bares, lanchonetes, praças, escolas, casas de shows e atividades semelhantes, no que concerne à fiscalização; e, se, existe algum projeto junto aos diretores, coordenadores e professores do Ensino Fundamental, para atuação na apuração de eventuais casos, conscientização e esclarecimentos, observando os cuidados necessários para que não haja a banalização na discussão desse problema social emergente.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 297/18
CONSIDERANDO que, a exploração sexual infantil é um problema social, que afeta nossas
crianças e adolescentes, trazendo extrema preocupação; e, pior, isso vem crescendo a cada dia,
beirando o descontrole;
CONSIDERANDO a cláusula pétrea, destacada no artigo 227 da Constituição Federal, que
preceitua o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar com absoluta prioridade a
efetivação de direitos que visam promover a segurança de Crianças e Adolescentes, colocando￾os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão;
CONSIDERANDO que, na mesma esteira, a Lei nº 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança 
e do Adolescente, preocupou-se com o tema da violência contra as crianças e adolescentes, 
entretanto, não havendo atuação conjunta, entre todos os entes políticos e sociais, não haverá 
combate à triste realidade;
CONSIDERANDO por fim, que o Poder Executivo pode desenvolver projetos e ações, visando 
conscientizar, fiscalizar e reprimir o abuso e a exploração sexual infantil, utilizando-se dos 
órgãos internos, bem como parcerias com o Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude,
Promotoria de Justiça, OAB e demais entidades de classe, sociedade civil, enfim, uma força
tarefa, um engajamento para atuar firmemente na conscientização e combate ao abuso e
exploração sexual infantil e dos adolescentes.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe algum plano de ação para conscientização, repressão e combate à violência sexual
infantil e do adolescente, no município?
b) No que cabe ao Poder de Polícia, quais foram as ações junto aos bares, lanchonetes, praças,
escolas, casas de shows e atividades semelhantes, no que concerne à fiscalização?
c) O município tem algum projeto junto aos Diretores, Coordenadores e Professores do Ensino
Fundamental, para atuação na apuração de eventuais casos, conscientização e
esclarecimentos, observando os cuidados necessários para que não haja a banalização na
discussão desse problema social emergente?
Que do deliberado se dê ciência: à Vara da Infância e Juventude da Comarca de 
Votorantim; à Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; ao 
Conselho Tutelar de Votorantim; à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª 
Subseção de Votorantim; à Secretaria Municipal de Saúde; à Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo e Lazer; à Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda; ao 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Jornal “Folha de Votorantim”; ao Jornal “Gazeta de Votorantim”; e à TV Votorantim.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 16 de outubro de 2018.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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