| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Questiona a Administração, se há planos para criação de mais um Conselho Tutelar em Votorantim; se há planos para aumentar o número de membros do Conselho Tutelar; quais propostas de melhorias, a atual Administração, têm junto ao Conselho Tutelar; e, atualmente, qual a estrutura disponibilizada para o Conselho Tutelar atuar; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 298/18 CONSIDERANDO que, o Conselho Tutelar foi criado com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, sendo um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos do art. 131 da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que, a criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos; CONSIDERANDO que, os Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez que, zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público; CONSIDERANDO que, a despeito da importância social de tais entidades, em muitos municípios, os membros do Conselho Tutelar têm sido deixados de lado em relação às políticas públicas voltadas à proteção da infância e da juventude; e, CONSIDERANDO por fim, que a Resolução nº 139 de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente traz a regulamentação sobre criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, além de prever garantias e propostas mínimas de trabalho deste órgão. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura tem planos para criação de mais um Conselho Tutelar em nosso município, considerando que o atual conselho possui dificuldade para trabalho diante do excesso da demanda? b) Quais propostas de melhorias, a atual administração tem junto ao Conselho Tutelar? c) Atualmente, qual a estrutura disponibilizada para o Conselho Tutelar atuar? (Solicitamos que nos seja remetido um relatório, contendo todos os patrimônios destinados ao Conselho, bem como, orçamento financeiro repassado ao órgão, além de qualquer outra estrutura fornecida para o desempenho de suas atribuições). d) A Prefeitura tem conhecimento do Sistema Integrado de Gestão (SIGSDH – sistema informatizado, gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR)? Em caso positivo, já foi feito o cadastro do Conselho Tutelar de nosso município para receber equipamentos, tais como: veículo, computadores, impressoras, bebedouro, etc.? Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 16 de outubro de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora