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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaInstitui o Programa "Abrace Bem" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id11285

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/11/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 27/11/2018.
2018-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-10-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 36ª S.O.(23/10/2018)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072, DE 2018
Institui o Programa "Abrace Bem" no âmbito do
Município de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa "Abrace Bem", que 
possui os seguintes objetivos:
I - promover parcerias entre o Poder Público Municipal e interessados na melhoria de áreas 
públicas municipais;
II - efetuar melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção de áreas públicas, através de
recursos da iniciativa privada, seguindo sempre os princípios que regem a Administração Pública e o 
Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Votorantim, instituído pela Lei nº 2530, de 13 de março de 
2017;
III - incentivar a participação de pessoas jurídicas, físicas, de organizações sociais e da sociedade 
civil, na conservação, cuidado e pleno funcionamento das áreas públicas, assim como na Política de 
Mobilidade Urbana de Votorantim, aumentando a interação entre o Poder Público e a população;
IV - propiciar à população em geral acesso universal e igualitário aos bens públicos em perfeito 
estado de conservação e em pleno funcionamento.
Art. 2° Para fins de aplicação da presente legislação, ficam estabelecidas como áreas públicas 
municipais:
I - quadras poliesportivas, campos esportivos e seus congêneres;
II - centros comunitários e áreas públicas voltadas para a prática esportiva, de lazer, educacional e 
cultural da população em geral;
III - academias ao ar livre.
Parágrafo único. Toda e qualquer intervenção deverá seguir as legislações vigentes, em especial,
quando a área ou bem público abraçado esteja em local de preservação permanente.
Art. 3° Para fins de execução do programa "Abrace Bem", os próprios municipais do município 
de Votorantim poderão ser abraçados por pessoas jurídicas e físicas, para a execução de intervenções que 
visem a criação de melhorias e/ou a manutenção dos ordenamentos já existentes nas áreas abraçadas.
§ 1° Podem participar do projeto:
I - entidades da sociedade civil;
II - associações de moradores de bairro;
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
III - empresas;
IV - demais pessoas jurídicas;
V - pessoas físicas.
§ 2° Um mesmo interessado poderá celebrar parceria para mais de um bem público.
§ 3° A parceria poderá ser partilhada por mais de uma pessoa jurídica e/ou física.
§ 4° Por tratar-se de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a participar do 
programa "Abrace Bem" assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que 
realizarem a execução das melhorias, assim como da manutenção dos ordenamentos existentes.
Art. 4° Abraçar uma área pública, nos termos instituídos nesta Lei destinará:
I - construção, instalação e reparos de equipamentos nas áreas e próprios públicos;
II - conservação e manutenção das áreas e próprios públicos abraçados;
III - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer;
IV - promoção de palestras e cursos extracurriculares sobre esporte, saúde e outros temas de 
interesse público;
V - realização de obras de construção, manutenção, reforma e ampliação de áreas públicas, 
observando sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade;
Art. 5° A parceria entre o Poder Público Municipal e os interessados na melhoria de áreas 
públicas municipais, não implicará ônus de nenhuma natureza para a Administração.
§ 1° O Poder Público não poderá conceder qualquer incentivo fiscal aos particulares que 
abraçarem bens públicos.
§ 2° A duração da cooperação será firmada por prazo determinado, podendo ser renovada por 
igual período.
Art. 6° Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa disporá de espaço 
para publicidade na área do bem público abraçado.
§ 1° O ônus de confecção, instalação e manutenção do material publicitário caberá integralmente 
ao particular.
§ 2° É vedada aos particulares a veiculação de propaganda e publicidade que:
I - verse sobre temas político-partidários ou nomes de candidatos (as) que concorrerão a cargos 
públicos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal;
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
II - estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem 
dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incentive a violência ou atente contra os bons 
costumes;
§ 3° Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo participante do 
programa deverá por ele ser retirado, sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
Art. 7° A área pública abraçada em nenhuma circunstância passará para o domínio do particular, a 
parceria não gerará prejuízo da função do Poder Executivo administrar os próprios bens municipais. 
Parágrafo único. A área abraçada permanecerá sob fiscalização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8° As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo particular em qualquer tempo, não 
serão indenizadas pelo Munícipio e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal.
Art. 9° Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo 
Poder Executivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas em orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
******************
JUSTIFICATIVA:
É sabido de todos que o Poder Público em geral passa por dificuldades financeiras e o nosso 
querido município não é divergente nesse sentido, logo, nós representantes do povo, devemos ser 
criativos em nossas funções para podermos melhorar a vida da população, o comumente chamado "fazer 
mais com menos". A presente propositura possui como objetivo principal a manutenção/conservação de 
próprios públicos através do uso de recurso de terceiros, ou seja, bens públicos conservados e de 
qualidade para a população, mas sem o uso de verba pública.
A futura legislação possui também como objetivo, ampliar a participação da iniciativa privada, das 
organizações sociais, assim como da sociedade civil como um todo, na revitalização e manutenção de 
espaços públicos do município. Há de se falar, que essa interação não será apenas das pessoas físicas e/ou 
jurídicas que irão abraçar os bens públicos, mas será um convívio amplo entre todos os envolvidos, 
Administração, parceiro e usuário dos próprios municipais.
O Programa "Abrace Bem" possibilita que pessoas jurídicas, entidades não governamentais e 
pessoas físicas abracem um bem público e passem a cuidar do mesmo, mantendo-o em perfeito estado de 
conservação. Custeando a manutenção/conservação dessas áreas públicas, e, em contrapartida, os 
participantes poderão expor publicidades de suas ações no próprio público abraçado.
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Essa associação entre Administração e os parceiros gerará sem sombra de dúvidas uma 
valorização da marca exposta no bem, pois a parceira que auxiliar o município, abraçando uma área, 
ligará sua marca a um merchandising social, o que nos dias atuais geram grandes retornos financeiros.
O "Abrace Bem" contribuirá também com o embelezamento da cidade, além de melhorar a 
qualidade de vida da população da cidade de Votorantim. Essas parcerias criarão uma consciência de que 
bem público é de todos, não apenas da Prefeitura, mas da população em geral.
Com o programa instalado, o intuito é que a população aproveite da melhor maneira possível os 
próprios municipais, ao passo que, a empresa fortaleça sua marca ligando-a a ações sociais, 
concomitantemente com uma economia de dinheiro público, pois a Administração não estará dispendendo 
de verba e ao mesmo tempo fornecerá equipamentos de qualidade para a população votorantinense. 
Sobrando assim, recursos para serem aplicados nas demais áreas do município como saúde e educação.
Pelo exposto, assim como pela importância do programa "Abrace Bem" é que contamos com o 
apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Salão Nobre "Francisco Munhoz", em 23 de outubro de 2018.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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