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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073, DE 2018.
Institui no Calendário Oficial do Município de
Votorantim, o dia da Conscientização e Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e
Adolescentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1° Fica instituído e passa a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o
"Dia de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes", a
ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.
Art. 2° As autoridades municipais poderão promover ações educativas e preventivas destinadas à
orientação, conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, na
data a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei, instituindo no Calendário Oficial do munícipio de Votorantim, o dia 18
de maio, como data comemorativa anual de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
contra Crianças e Adolescentes.
O dia 18 de maio é fixado como Dia Nacional de Conscientização e Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída pela Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000.
O objetivo da data é criar uma consciência social e política da existência do abuso e da
exploração sexual contra crianças e adolescentes, comovendo toda a sociedade sobre a importância que
tem esse tema, já que a violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema complexo, cultural,
e de difícil combate, e, é um dos temas mais disseminados em todo o Brasil, nas suas várias formas, seja
como um abuso, exploração sexual para fins comerciais, turismo sexual, estupro ou mesmo o ato sexual
em si. Logo, informar a sociedade sobre as variadas formas de abuso e exploração sexual é uma das
finalidades do presente Projeto.
Promulgando-se a Lei Municipal, será mais um mecanismo à disposição das autoridades públicas
para promoverem o debate, a conscientização e a fomentação de políticas públicas em favor do combate
ao abuso e à exploração sexual contra as crianças e adolescentes. O dia 18 de maio foi instituído em
memória de Araceli Cabrera Crespo, e surge como forma de protesto e indignação em prol da menina que
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foi sequestrada, sofreu violência sexual e, em seguida, foi assassinada quando tinha apenas oito anos de
idade.
O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa
significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são
capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente
dependentes do ofensor. O abuso acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente
para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade
inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.
A liberdade sexual da criança e adolescente é limitada conforme seu grau de discernimento
(tratamos de um ser humano em formação), e, diante do Princípio do Melhor Interesse, pondera-se por ser
diretamente relacionado aos Direitos Fundamentais da Dignidade da Pessoa Humana.
Diante dos Princípios da Doutrina da Proteção Integral, gravados como cláusula pétrea no artigo
227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta
prioridade a efetivação de direitos que visam promover a segurança de Crianças e Adolescentes,
colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Não há como promover cidadania voltando-se às costas para o problema, isto é claro no Plano
Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, publicado em 2000, e também, na Lei nº
8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Somente com a conscientização levando à capacidade de sensibilização social, integração efetiva
de políticas públicas e controle social para monitoramento e implantação de mecanismos que promovam
avanços de defesa de garantias é que podemos superar tamanho problema.
Diante do exposto, é que formulamos este Projeto de Lei, pois entendemos ser merecida a
lembrança dessa data, proporcionado um incentivo para que se realizem atividades com a finalidade de
conscientizar a população para o combate ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Por essas razões, solicitamos dos Nobres Pares a aprovação deste Projeto.
Salão Nobre "Francisco Munhoz", em 23 de outubro de 2018.
PASTOR DR. LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador