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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o dia da Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/11/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 27/11/2018.
2018-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-10-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 36ª S.O.(23/10/2018)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073, DE 2018.
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim, o dia da Conscientização e Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e 
Adolescentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1° Fica instituído e passa a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o 
"Dia de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes", a 
ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.
Art. 2° As autoridades municipais poderão promover ações educativas e preventivas destinadas à 
orientação, conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, na 
data a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
******************
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei, instituindo no Calendário Oficial do munícipio de Votorantim, o dia 18 
de maio, como data comemorativa anual de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual 
contra Crianças e Adolescentes.
O dia 18 de maio é fixado como Dia Nacional de Conscientização e Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída pela Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000.
O objetivo da data é criar uma consciência social e política da existência do abuso e da 
exploração sexual contra crianças e adolescentes, comovendo toda a sociedade sobre a importância que 
tem esse tema, já que a violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema complexo, cultural, 
e de difícil combate, e, é um dos temas mais disseminados em todo o Brasil, nas suas várias formas, seja 
como um abuso, exploração sexual para fins comerciais, turismo sexual, estupro ou mesmo o ato sexual 
em si. Logo, informar a sociedade sobre as variadas formas de abuso e exploração sexual é uma das 
finalidades do presente Projeto. 
Promulgando-se a Lei Municipal, será mais um mecanismo à disposição das autoridades públicas 
para promoverem o debate, a conscientização e a fomentação de políticas públicas em favor do combate 
ao abuso e à exploração sexual contra as crianças e adolescentes. O dia 18 de maio foi instituído em 
memória de Araceli Cabrera Crespo, e surge como forma de protesto e indignação em prol da menina que 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
foi sequestrada, sofreu violência sexual e, em seguida, foi assassinada quando tinha apenas oito anos de 
idade. 
O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa 
significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são 
capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente 
dependentes do ofensor. O abuso acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente 
para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade 
inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.
A liberdade sexual da criança e adolescente é limitada conforme seu grau de discernimento 
(tratamos de um ser humano em formação), e, diante do Princípio do Melhor Interesse, pondera-se por ser 
diretamente relacionado aos Direitos Fundamentais da Dignidade da Pessoa Humana. 
Diante dos Princípios da Doutrina da Proteção Integral, gravados como cláusula pétrea no artigo 
227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta 
prioridade a efetivação de direitos que visam promover a segurança de Crianças e Adolescentes, 
colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. 
Não há como promover cidadania voltando-se às costas para o problema, isto é claro no Plano 
Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, publicado em 2000, e também, na Lei nº
8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Somente com a conscientização levando à capacidade de sensibilização social, integração efetiva 
de políticas públicas e controle social para monitoramento e implantação de mecanismos que promovam 
avanços de defesa de garantias é que podemos superar tamanho problema.
Diante do exposto, é que formulamos este Projeto de Lei, pois entendemos ser merecida a 
lembrança dessa data, proporcionado um incentivo para que se realizem atividades com a finalidade de 
conscientizar a população para o combate ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes. 
Por essas razões, solicitamos dos Nobres Pares a aprovação deste Projeto.
Salão Nobre "Francisco Munhoz", em 23 de outubro de 2018.
PASTOR DR. LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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