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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 070, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 031, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito Suplementar no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0175...........R$ 222.857,14
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito Suplementar, previsto no Artigo
1º, será processada mediante a utilização do Repasse nº
865595/2018/MCIDADES/CAIXA, firmado junto à União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Objeto: Obras de Infraestrutura
Implantação de Recapeamento Asfáltico no Município de Votorantim/SP,
Programa Planejamento Urbano, o qual será utilizado no Recapeamento da
Avenida Luiz do Patrocino Fernandes.
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei,
passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do
exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 11 de outubro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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