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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id11287

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária, realizada em: 30/10/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-10-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 30/10/2018.
2018-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-10-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 36ª S.O.(23/10/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 070, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 031, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito Suplementar no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois 
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), na 
seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0175...........R$ 222.857,14
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal 
Art. 2.º A cobertura do Crédito Suplementar, previsto no Artigo 
1º, será processada mediante a utilização do Repasse nº 
865595/2018/MCIDADES/CAIXA, firmado junto à União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Objeto: Obras de Infraestrutura 
Implantação de Recapeamento Asfáltico no Município de Votorantim/SP, 
Programa Planejamento Urbano, o qual será utilizado no Recapeamento da 
Avenida Luiz do Patrocino Fernandes.
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei,
passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do 
exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 11 de outubro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo

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