| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | Questiona a Administração, a respeito de qual é a quantidade de contratos vigentes (aquisições de materiais, prestações de serviços, locações, terceirizações e outros) celebrados pela Prefeitura; se existe algum contrato, cujo pagamento está atrasado e qual é a razão desse atraso; se houve alguma rescisão contratual, por conta de atraso ou ausência de pagamento; se, a Prefeitura responde alguma ação judicial de cobrança, por conta de atraso ou ausência de pagamento de contratos; e, se o Prefeito Municipal tem consciência de que os atrasos geram riscos à população, que pode em qualquer momento ficar sem a prestação de algum serviço, e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 299/18 CONSIDERANDO que, dentro da Administração, como em qualquer outra empresa, necessária se faz, a celebração de contratos para aquisições de materiais, realização de serviços, terceirizações, locações etc.; CONSIDERANDO que, se os contratos foram celebrados, obviamente, deve-se tratar de questões de relevante importância ao Município; CONSIDERANDO que, a interrupção dos contratos, portanto, acaba provocando prejuízos imensuráveis ao interesse público, pois como já dito, se foram celebrados, é por que possuem grande interesse público envolvido; CONSIDERANDO que, é de nosso conhecimento que a Prefeitura não vem honrando suas obrigações contratuais, de modo que, não realiza os pagamentos dos contratos em dia, acumulando, portanto, juros, multas, correções monetárias, ou seja, onerando ainda mais o Município; e, CONSIDERANDO finalmente que, além de onerar ainda mais o Poder Público, o atraso no pagamento pode resultar na rescisão contratual, o que por sua vez iria cessar o fornecimento dos produtos ou serviços, prejudicando totalmente a população e, portanto, o interesse público. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Atualmente, qual a quantidade de contratos vigentes (aquisições de materiais, prestações de serviços, locações, terceirizações e outros) celebrados pela Prefeitura? (Solicitamos o envio de um relatório, contendo nome do contratado, objeto do contrato, valor do contrato; com a informação se o contrato foi aditado; e, qual o valor final após o aditamento, em todo exercício de 2018). b) Atualmente, existe algum contrato, cujo pagamento está atrasado? (Solicitamos que nos seja enviado um relatório, contendo essas informações, destacando-se o dia que deveria ser pago, bem como, qual seria a previsão para o pagamento) c) Em caso positivo ao item "b", por qual razão aconteceram os atrasos? d) Houve alguma rescisão contratual, por conta de atraso ou ausência de pagamento? e) A Prefeitura responde alguma ação judicial de cobrança, por conta de atraso ou ausência de pagamento de contratos? f) O Prefeito Municipal tem consciência de que os atrasos geram riscos à população, que pode em qualquer momento ficar sem a prestação de algum serviço, por conta disso? Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 23 de outubro de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora