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materia nº 299/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaQuestiona a Administração, a respeito de qual é a quantidade de contratos vigentes (aquisições de materiais, prestações de serviços, locações, terceirizações e outros) celebrados pela Prefeitura; se existe algum contrato, cujo pagamento está atrasado e qual é a razão desse atraso; se houve alguma rescisão contratual, por conta de atraso ou ausência de pagamento; se, a Prefeitura responde alguma ação judicial de cobrança, por conta de atraso ou ausência de pagamento de contratos; e, se o Prefeito Municipal tem consciência de que os atrasos geram riscos à população, que pode em qualquer momento ficar sem a prestação de algum serviço, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 299/18
CONSIDERANDO que, dentro da Administração, como em qualquer outra empresa, necessária se 
faz, a celebração de contratos para aquisições de materiais, realização de serviços, terceirizações, 
locações etc.;
CONSIDERANDO que, se os contratos foram celebrados, obviamente, deve-se tratar de questões de 
relevante importância ao Município;
CONSIDERANDO que, a interrupção dos contratos, portanto, acaba provocando prejuízos 
imensuráveis ao interesse público, pois como já dito, se foram celebrados, é por que possuem grande 
interesse público envolvido;
CONSIDERANDO que, é de nosso conhecimento que a Prefeitura não vem honrando suas 
obrigações contratuais, de modo que, não realiza os pagamentos dos contratos em dia, acumulando, 
portanto, juros, multas, correções monetárias, ou seja, onerando ainda mais o Município; e,
CONSIDERANDO finalmente que, além de onerar ainda mais o Poder Público, o atraso no 
pagamento pode resultar na rescisão contratual, o que por sua vez iria cessar o fornecimento dos 
produtos ou serviços, prejudicando totalmente a população e, portanto, o interesse público. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, qual a quantidade de contratos vigentes (aquisições de materiais, prestações de 
serviços, locações, terceirizações e outros) celebrados pela Prefeitura? (Solicitamos o envio de 
um relatório, contendo nome do contratado, objeto do contrato, valor do contrato; com a 
informação se o contrato foi aditado; e, qual o valor final após o aditamento, em todo exercício 
de 2018).
b) Atualmente, existe algum contrato, cujo pagamento está atrasado? (Solicitamos que nos seja 
enviado um relatório, contendo essas informações, destacando-se o dia que deveria ser pago, 
bem como, qual seria a previsão para o pagamento)
c) Em caso positivo ao item "b", por qual razão aconteceram os atrasos?
d) Houve alguma rescisão contratual, por conta de atraso ou ausência de pagamento?
e) A Prefeitura responde alguma ação judicial de cobrança, por conta de atraso ou ausência de 
pagamento de contratos?
f) O Prefeito Municipal tem consciência de que os atrasos geram riscos à população, que pode em 
qualquer momento ficar sem a prestação de algum serviço, por conta disso?
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 23 de outubro de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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