| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | Questiona a Administração se a Prefeitura através do setor competente poderia implantar o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, a fim de dar mais celeridade nos processos fundiários; se a Administração tem ciência de que outros municípios já aplicaram o programa e têm obtido êxito e resultados positivos; quais são os métodos e parcerias adotadas pelo município; e, tendo em vista que, os prédios construídos pelo Estado estão sofrendo com a demora (20 anos), na regularização, que é o caso dos prédios do CDHU, questiona ainda, o que a Prefeitura tem feito com relação a isso, e, pede outras informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 303/18 CONSIDERANDO que, com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, o Novo Marco Legal, desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da regularização fundiária urbana, amplia as possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; promove o resgate da cidadania; aquece o mercado imobiliário com novos registros de imóveis e o crescimento econômico do Município; CONSIDERANDO que, em Votorantim existem dezenas de loteamentos irregulares que poderiam estar gerando mais recursos para a cidade, por exemplo, na arrecadação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), proporcionando mais dignidade para as famílias terem seu imóvel escriturado e registrado. Porém, o que percebemos é que a burocracia vem atrapalhando; pois a regularização fundiária, hoje, é feita pelo Estado, o qual atende 645 Municípios. Sendo assim, sugerimos para que cada cidade ou a Região Metropolitana de Sorocaba se tornem responsáveis pelas suas regularizações fundiárias, a fim de dar celeridade aos processos; CONSIDERANDO que, Votorantim vem realizando lentamente a regularização fundiária. Lembrando, ainda que, além dos imóveis do município, temos gravíssimos problemas com os Conjuntos Habitacionais (CDHU) que, há mais de 20 anos, vêm sofrendo com esse descaso, trazendo transtornos às famílias. Vale ressaltar que, entra e sai governo, e, a problemática persiste! CONSIDERANDO que, outros municípios possuem o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, como é o caso de Ribeirão Preto, Olímpia, São Paulo, entre outros. Importante ressaltar que, além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o referido projeto poderá interferir positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como: instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, dando, com isso, dignidade às famílias. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura através do setor competente poderia implantar o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, a fim de dar mais celeridade nos processos fundiários? b) Em caso negativo ao item "a", poderia nos informar o motivo que impede? c) A Administração tem ciência que outros municípios já aplicaram o programa e têm obtido êxito e resultados positivos? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Quais são os métodos e parcerias adotadas pelo município? (Entendendo que existem muitos bairros ainda irregulares, mas a cidade vem realizando um processo muito lento, demorando anos e atendendo pouquíssimas pessoas). e) O Executivo concorda que se concentrar toda a estrutura para que o município faça todo esse trâmite da regularização fundiária, acabaria com a burocracia e agilizaria o processo? f) Como já é de conhecimento até mesmo os prédios construídos pelo Estado, estão sofrendo com a demora (20 anos), na regularização, que é o caso dos prédios do CDHU. O que a Prefeitura tem feito com relação a isso? Obs.: A população nos elegeu para que sejamos interlocutores, entendendo que, o que estamos pedindo é o que dá o respaldo para a sua família, que é dignidade para suas famílias terem os seus imóveis. Diante disso, poderia o Poder Público, tratar com bastante carinho e respeito o nosso pedido? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Secretaria de Serviços Públicos de Votorantim, ao Senhor Guilherme Gazzola, Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba; ao Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim, Dr. Rodrigo de Melo Kriguer; à UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo, em São Paulo; à Associação Paulista de Municípios – APM, em São Paulo; ao ERPLAN - Escritório Regional de Planejamento, em Sorocaba; à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (Escritórios de São Paulo e de Sorocaba); à Casa Civil do Estado de São Paulo, em São Paulo; à Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, em São Paulo; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Fórum de Votorantim; aos Cartórios de Votorantim; ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil Federal, Eliseu Padilha; ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Alexandre Baldy; à Associação dos Engenheiros de Sorocaba; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Ipanema”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinenses.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 23 de outubro de 2018. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador