br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 303/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaQuestiona a Administração se a Prefeitura através do setor competente poderia implantar o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, a fim de dar mais celeridade nos processos fundiários; se a Administração tem ciência de que outros municípios já aplicaram o programa e têm obtido êxito e resultados positivos; quais são os métodos e parcerias adotadas pelo município; e, tendo em vista que, os prédios construídos pelo Estado estão sofrendo com a demora (20 anos), na regularização, que é o caso dos prédios do CDHU, questiona ainda, o que a Prefeitura tem feito com relação a isso, e, pede outras informações correlatas.
native_id11292

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 303/18
CONSIDERANDO que, com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, o Novo Marco 
Legal, desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da regularização fundiária 
urbana, amplia as possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda;
promove o resgate da cidadania; aquece o mercado imobiliário com novos registros de imóveis e 
o crescimento econômico do Município;
CONSIDERANDO que, em Votorantim existem dezenas de loteamentos irregulares que 
poderiam estar gerando mais recursos para a cidade, por exemplo, na arrecadação de IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), proporcionando mais dignidade para as famílias terem 
seu imóvel escriturado e registrado. Porém, o que percebemos é que a burocracia vem 
atrapalhando; pois a regularização fundiária, hoje, é feita pelo Estado, o qual atende 645 
Municípios. Sendo assim, sugerimos para que cada cidade ou a Região Metropolitana de 
Sorocaba se tornem responsáveis pelas suas regularizações fundiárias, a fim de dar celeridade 
aos processos;
CONSIDERANDO que, Votorantim vem realizando lentamente a regularização fundiária. 
Lembrando, ainda que, além dos imóveis do município, temos gravíssimos problemas com os 
Conjuntos Habitacionais (CDHU) que, há mais de 20 anos, vêm sofrendo com esse descaso, 
trazendo transtornos às famílias. Vale ressaltar que, entra e sai governo, e, a problemática 
persiste!
CONSIDERANDO que, outros municípios possuem o Programa Municipal de Regularização 
Fundiária Urbana, como é o caso de Ribeirão Preto, Olímpia, São Paulo, entre outros. Importante 
ressaltar que, além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o referido 
projeto poderá interferir positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os 
loteamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o 
acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como: instalações regulares de água, 
esgoto e energia elétrica, dando, com isso, dignidade às famílias.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura através do setor competente poderia implantar o Programa Municipal de 
Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 
2017, a fim de dar mais celeridade nos processos fundiários?
b) Em caso negativo ao item "a", poderia nos informar o motivo que impede?
c) A Administração tem ciência que outros municípios já aplicaram o programa e têm obtido 
êxito e resultados positivos?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Quais são os métodos e parcerias adotadas pelo município? (Entendendo que existem muitos 
bairros ainda irregulares, mas a cidade vem realizando um processo muito lento, demorando 
anos e atendendo pouquíssimas pessoas).
e) O Executivo concorda que se concentrar toda a estrutura para que o município faça todo esse 
trâmite da regularização fundiária, acabaria com a burocracia e agilizaria o processo?
f) Como já é de conhecimento até mesmo os prédios construídos pelo Estado, estão sofrendo 
com a demora (20 anos), na regularização, que é o caso dos prédios do CDHU. O que a 
Prefeitura tem feito com relação a isso?
Obs.: A população nos elegeu para que sejamos interlocutores, entendendo que, o que 
estamos pedindo é o que dá o respaldo para a sua família, que é dignidade para suas 
famílias terem os seus imóveis. Diante disso, poderia o Poder Público, tratar com bastante 
carinho e respeito o nosso pedido?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Secretaria 
de Serviços Públicos de Votorantim, ao Senhor Guilherme Gazzola, Presidente da Região 
Metropolitana de Sorocaba; ao Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil –
188ª Subseção de Votorantim, Dr. Rodrigo de Melo Kriguer; à UVESP - União dos 
Vereadores do Estado de São Paulo, em São Paulo; à Associação Paulista de Municípios –
APM, em São Paulo; ao ERPLAN - Escritório Regional de Planejamento, em Sorocaba; à 
CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
(Escritórios de São Paulo e de Sorocaba); à Casa Civil do Estado de São Paulo, em São 
Paulo; à Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, em São Paulo; ao 
Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Fórum de Votorantim; aos Cartórios de 
Votorantim; ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil Federal, Eliseu Padilha; ao 
Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Alexandre Baldy; à Associação dos 
Engenheiros de Sorocaba; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e 
“Ipanema”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinenses.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 23 de outubro de 2018.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

open original →