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materia nº 308/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 308 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaQuestiona a Administração se o Poder Público poderia adotar em Votorantim, o Programa censo-inclusão e, quais políticas públicas poderiam ser adotadas em nossa cidade, para dar mais dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 308/18
CONSIDERANDO que, fomos procurados em nosso gabinete, por um grupo de pessoas preocupadas, 
com as políticas públicas adotadas em nosso município, referentes às pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, questionando-nos sobre o programa censo-inclusão;
CONSIDERANDO que, esse programa tem por objetivo identificar, mapear e cadastrar o perfil 
socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município, além de levantar 
informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular políticas públicas nas áreas da saúde, 
transporte, educação, entre outras;
CONSIDERANDO que, no ano de 2017, aconteceram mudanças importantes para o universo da pessoa
com deficiência no Brasil, e que o Decreto n° 8.954, de 10 de janeiro de 2017, reformulou o Comitê do 
Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência 
(também chamado de Cadastro-Inclusão), ainda no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania;
CONSIDERANDO que, precisamos ter acesso a dados mais seguros e, atualmente, usamos a base do 
IBGE e o Censo 2010 que registraram 45,6 milhões de pessoas com deficiência, equivalente a 23,9% da 
população, mas já está provado com base científica que esse número é superestimado e não confere com a 
realidade, e que algumas cidades brasileiras estão adotando o Censo inclusão, que serão realizados a cada 
4 (quatro) anos, certamente estão adotando esse sistema, uma vez que, o Censo IBGE, no que diz respeito 
ao segmento pessoas com deficiência, foi realizado por amostragem e não por dados reais, sendo assim 
não são dados fidedignos. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Público poderia adotar em nosso Município o programa censo-inclusão?
b) Em caso negativo, quais políticas públicas poderiam ser adotadas em nossa cidade, para dar mais 
dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate 
FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 30 de outubro de 2018.
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador

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