| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Questiona a Administração se o Poder Público poderia adotar em Votorantim, o Programa censo-inclusão e, quais políticas públicas poderiam ser adotadas em nossa cidade, para dar mais dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 308/18 CONSIDERANDO que, fomos procurados em nosso gabinete, por um grupo de pessoas preocupadas, com as políticas públicas adotadas em nosso município, referentes às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, questionando-nos sobre o programa censo-inclusão; CONSIDERANDO que, esse programa tem por objetivo identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município, além de levantar informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular políticas públicas nas áreas da saúde, transporte, educação, entre outras; CONSIDERANDO que, no ano de 2017, aconteceram mudanças importantes para o universo da pessoa com deficiência no Brasil, e que o Decreto n° 8.954, de 10 de janeiro de 2017, reformulou o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência (também chamado de Cadastro-Inclusão), ainda no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania; CONSIDERANDO que, precisamos ter acesso a dados mais seguros e, atualmente, usamos a base do IBGE e o Censo 2010 que registraram 45,6 milhões de pessoas com deficiência, equivalente a 23,9% da população, mas já está provado com base científica que esse número é superestimado e não confere com a realidade, e que algumas cidades brasileiras estão adotando o Censo inclusão, que serão realizados a cada 4 (quatro) anos, certamente estão adotando esse sistema, uma vez que, o Censo IBGE, no que diz respeito ao segmento pessoas com deficiência, foi realizado por amostragem e não por dados reais, sendo assim não são dados fidedignos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Público poderia adotar em nosso Município o programa censo-inclusão? b) Em caso negativo, quais políticas públicas poderiam ser adotadas em nossa cidade, para dar mais dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 30 de outubro de 2018. ALFREDO PISSINATO JUNIOR Vereador