| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Solicita à Administração, informações e esclarecimentos acerca de uma obra em uma área, nos fundos da Rua Cândido dos Santos, na altura do imóvel nº 28, no Parque Morumbi, no ponto que interliga as Ruas Alfredo Popps com a Hortência Maciel de Camargo, em uma passagem de pedestre, atrás do campo de futebol do Parque Bela Vista, iniciada em maio de 2018, que atualmente, está inacabada e paralisada, colocando em risco, a segurança dos moradores (aparentemente não há projeto assinado por engenheiro responsável). |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 312/18 CONSIDERANDO que, este Vereador esteve visitando uma área, nos fundos da Rua Cândido dos Santos, altura do imóvel nº 28, no Parque Morumbi, para verificar uma obra que o Senhor Prefeito Municipal deliberou, no ponto que interliga as Ruas: Alfredo Popps, com a Hortência Maciel de Camargo, em uma passagem de pedestres, atrás do campo de futebol do Parque Bela Vista; CONSIDERANDO que, tal área já tem um histórico de deslizamento, devido ao início de uma obra mal planejada pelo Poder Executivo, no segundo semestre de 2005 - devido às fortes chuvas, na madrugada do dia 02 de janeiro de 2006, ocorreu o deslizamento de terra, destruindo a residência do endereço citado, como pode ser visto nas fotos da época que seguem anexas; CONSIDERANDO que, no último mês de maio, a Prefeitura Municipal voltou ao local supramencionado, com máquinas e caminhões de terra (saibro), fazendo o mesmo serviço que fora feito em 2005; no entanto, como se pode observar nas fotos anexas, há riscos de um novo acidente no local, sendo, portanto, uma tragédia anunciada, como ocorreu em 2006. E, como agravante, devido às últimas chuvas, novamente, vem ocorrendo deslizamentos de terras, atingindo a residência do local. Conforme mostram as fotos, há muitas rachaduras no solo, aumentando os riscos de uma nova tragédia; CONSIDERANDO que, a nosso ver, trata-se de um serviço executado sem planejamento de início e término. E, como todos nós sabemos, para uma obra daquele porte, deve haver um projeto assinado e acompanhado por um engenheiro responsável; e, outras coisas que a referida obra aparenta ter, mas não tem. Sequer há um projeto de muro de arrimo, como determina o Código de Obras do Município de Votorantim; CONSIDERANDO que, com a liberação da Prefeitura foram iniciadas as obras em maio de 2018, as quais tiveram andamento durante dez dias apenas; mas, por conta do questionamento do proprietário e morador vizinho, sobre o mau serviço que estava sendo realizado no local, as obras foram paralisadas; aliás estão paralisadas até o momento, sem qualquer movimentação por parte do Poder Público Municipal para finalizá-la (segundo os moradores nos relataram, eles foram informados que seria retomada a construção da viela que se iniciou em 2005); CONSIDERANDO que, o Executivo tem por obrigação terminar a obra, antes que toda a terra que foi despejada no local deslize, arrastando as grandes pedras que se encontram no local, causando prejuízos a terceiros. Caso isso ocorra, a responsabilidade cairá sobre Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, que deliberou o início da obra, que aparenta não ter um projeto assinado por engenheiro responsável, ou seja, pode se tratar de uma obra clandestina (sem projeto); CONSIDERANDO que, na visita que fizemos ao local, pudemos ouvir os relatos dos moradores e da vizinhança, de que o local está todo normalizado, sem qualquer perigo às famílias que residem na Rua Cândido dos Santos, principalmente, no imóvel nº 28. Mas, no entanto, nas 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO condições que a Prefeitura deixou o local, sem a conclusão da obra, os moradores olham para o local e relembram o fato ocorrido em 2006, temendo por uma nova tragédia. Por isso, pedimos ao Senhor Prefeito Municipal, para que dê uma atenção especial, enviando uma equipe de técnicos ao local, para fazer um laudo e conversar com as famílias, mesmo porque, após essa ação da Prefeitura; o abandono da obra; as fortes chuvas dos últimos dias; e, os recentes deslizamentos de terra, os moradores não conseguem nem dormir de preocupação. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração poderia informar se a referida área é pública ou de particular? b) O Senhor Prefeito tem um projeto assinado por engenheiros da Prefeitura, para a execução da referida obra no Parque Morumbi? (qualquer cidadão que for fazer uma obra semelhante à iniciada no local citado, deve por força de Lei, ter um projeto assinado por um engenheiro. Esperamos que a mesma Lei se aplique ao Poder Público, principalmente, em se tratando de uma área de risco). c) Caso exista o projeto ou um estudo de um engenheiro da Prefeitura para execução da obra supramencionada, solicitamos que nos seja enviado uma cópia de todo o processo, de “capa a capa”? d) O Chefe do Executivo poderia nos informar, por quais motivos que a obra continua parada? e) O Senhor Prefeito poderia nos informar, por qual motivo foram iniciadas as obras (onde, por dez dias, servidores e maquinários estiveram trabalhando); e, depois, as mesmas foram paralisadas, colocando em risco a segurança das famílias do local? f) O Chefe do Executivo poderia nos informar se houve falta de planejamento na execução da obra, ou, foi mesmo uma obra irregular que se iniciou, mas ao ser questionado pelo proprietário da área, o Prefeito determinou a paralisação da mesma, sem que tivesse conhecimento do risco de desmoronamentos que poderão afetar as famílias que residem no local e pagam seus impostos territoriais ao município? g) A máquina que estava trabalhando no local, durante os dez dias, (segundo os moradores), era alugada ou do município? h) Caso a máquina tenha sido alugada, solicitamos que nos envie cópia do contrato da máquina e o apontamento assinado pelo operador, apontando quantos dias e quantas horas a máquina trabalhou no local. i) O Chefe do Executivo poderia encaminhar para o local citado uma equipe da Defesa Civil; o Engenheiro de Obras; e o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, para fazer um laudo informando se há perigo ou não, de ocorrer novamente uma tragédia no local; e, nos enviar a cópia deste laudo? 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO j) O Chefe do Executivo poderia informar se, realmente a obra iniciada, tinha por objetivo fazer uma viela, conforme os funcionários relataram aos moradores; ou tratava-se de outro projeto? k) Caso o objetivo da obra, seja realmente a construção de uma viela, a mesma será concluída, ou permanecerá inacabada, deixando em risco a segurança das famílias que moram no local? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Seguem fotos anexas. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 30 de outubro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador