| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Questiona a Administração se existe a possibilidade de o Município firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Paulo, a fim de viabilizar a implantação do sistema "Detecta", criando a chamada "Muralha Virtual", integrando a Prefeitura Municipal, as Polícias Civil e Militar; a Guarda Civil Municipal e a empresa ÚNICA, responsável pelo sistema de câmeras e monitoramento de nosso município. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 313/18 CONSIDERANDO que, o aumento da violência (furtos, roubos, assassinatos e vendas de entorpecentes), reflexo da situação em que nosso País e Estado se encontram; e, principalmente, a real situação de nosso município que pudemos observar, após analisarmos essa questão com dados estatísticos do Estado de São Paulo fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que, a cada dia, a "inteligência" das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo vem empregando, cada vez mais, a tecnologia a favor do combate da violência e que vem buscando com os municípios (em especial, na Região Metropolitana de Sorocaba) uma maior integração, fato que está criando a chamada "Muralha Virtual"; CONSIDERANDO que, o sistema chamado "Detecta" permite identificar através de leitores de placas e videomonitoramento, os veículos envolvidos em furtos e roubos, podendo ter um controle com maior segurança e eficácia dos veículos que entram e saem da cidade. Além do monitoramento das câmeras, o “Detecta” reúne o maior banco de dados de informações policiais da América Latina. Estão integrados ao sistema, os bancos de dados das polícias civil e militar, do Registro Digital de Ocorrências (RDO), Instituto de Identificação (IIRGD), Sistema Operacional da Polícia Militar (SIOPM-190), Sistema de Fotos Criminais (Fotocrim), além de dados de veículos e de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Departamento Estadual de Trânsito. Os dados reúnem informações e fotos de criminosos procurados, cadastro de pessoas desaparecidas, dados sobre a situação de veículos; se estão com os documentos em ordem, se foram furtados, roubados ou clonados. Também são utilizadas nas operações policiais, as imagens de câmeras particulares, que são analisadas e triadas pelos funcionários das empresas. As imagens relacionadas com ocorrências policiais são enviadas para o banco de dados na forma de alertas. Elas são gravadas e armazenadas onde foram registradas e podem ser requisitadas em caso de ação policial ou militar; CONSIDERANDO a necessidade de firmar um convênio, com o objetivo de desenvolvimento de ações conjuntas entre Estado e Município voltadas à prevenção do crime e da violência, visando o aprimoramento da atuação institucional do Estado na área da segurança pública, com a cooperação técnica e material do Município, em atendimento ao preceito constitucional de que todos são por ela responsáveis (artigo 144, "caput", da Constituição Federal); e, CONSIDERANDO finalmente que, nosso Município já possui um sistema de câmeras e monitoramento em pontos estratégicos da cidade (todas as entradas da cidade são monitoradas), atualmente, realizados pela empresa ÚNICA, a qual, este Vereador realizou uma visita e pode constatar toda tecnologia e formas de procedimento da empresa. Em conversa com a Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e representantes da empresa ÚNICA, pudemos observar e concluir, que a integração dessas informações seria de extrema importância e não causaria grande impacto financeiro para o Município. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Existe a possibilidade de o Município firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Paulo, a fim de viabilizar a implantação do sistema "Detecta", criando a chamada 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO "Muralha Virtual", integrando a Prefeitura Municipal, as Polícias Civil e Militar; a Guarda Civil Municipal e a empresa ÚNICA, responsável pelo sistema de câmeras e monitoramento de nosso município? b) Em caso negativo, quais seriam os motivos que impedem? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 30 de outubro de 2018. LUCIANO DA SILVA Vereador