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materia nº 314/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 314 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaSolicita à Administração para que informe quantos cuidadores são disponibilizados na rede municipal de educação, e qual o número de alunos por cuidador; se há possibilidade de aumentar o número desses cuidadores; qual o número de casos atendidos, se há pagamento de multas por desatendimento à ordem judicial; e, se existe algum convênio ou recebimento de verbas do Estado ou da União para a efetivação desse atendimento especial.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 314/18
CONSIDERANDO que, ao longo do tempo, as pessoas com deficiência vêm sofrendo por falta
de assistência adequada. Há relatos de pais de alunos com deficiência que estão enfrentando 
dificuldades nas escolas municipais, visto que, segundo consta, há um (a) cuidador (a) para cada 
3 alunos, independentemente do grau ou do tipo da deficiência;
CONSIDERANDO que, alguns pais têm se socorrido do Poder Judiciário, para que o direito de 
um cuidador para cada aluno seja atendido. Entretanto, segundo esses pais, as ordens judiciais
não vêm sendo atendidas, incorrendo o município no pagamento de multa diária pelo
descumprimento;
CONSIDERANDO a delicadeza do tema e das preocupações dos pais e dos professores, com
relação aos alunos portadores de deficiência, tem o presente Requerimento o condão de
esclarecimento da situação atual do atendimento a esses alunos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quantos cuidadores são disponibilizados na rede municipal de educação, e qual o número de 
alunos por cuidador (a)?
b) Há possibilidade de se aumentar o número desses cuidadores?
c) Em caso positivo, qual o prazo para as providências?
d) A Administração poderia informar ao Legislativo o número de casos atendidos, bem como, 
fazer a confirmação da existência de mandados judiciais, e ainda, informar se há pagamento 
de multas por desatendimento à ordem judicial? 
e) Existe algum convênio ou recebimento de verbas do Estado ou da União para a efetivação
desse atendimento especial?
Que do deliberado se dê ciência: aos CMEI’s - Centros Municipais de Educação Infantil de 
Votorantim; à ADV – Associação dos Deficientes de Votorantim - Viva Legal; à Secretaria 
Municipal de Educação; à Diretoria de Ensino - Região de Votorantim; ao Conselho 
Tutelar de Votorantim; à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de 
Votorantim; à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; à Promotoria da 
Infância e Juventude da Comarca de Votorantim; bem como, aos órgãos de imprensa 
abaixo relacionados:
 Jornal “Folha de Votorantim”;
 Jornal “Gazeta de Votorantim”;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornal “Cruzeiro do Sul”;
 TV Votorantim;
 Rádio Tropical FM;
 Rádio Cacique AM/FM;
 Rádio Ipanema FM; e,
 Rádio Band FM.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 30 de outubro de 2018.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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