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materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências
native_id11344

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Prejudicado — As Comissões de Justiça, Finanças e Orçamento e Administração Pública devolveram ao Executivo o Projeto para adequações ao texto.
2018-12-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária de 07/12/2018.
2018-11-30 Adiado — Adiado por uma sessão, no dia 30/11/2018 na 5ª sessão extraordinária.
2018-11-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária de 30/11/2018.
2018-11-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-11-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O.(06/11/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI N.º 074, DE 2018.
PROJETO DE LEI N.º 032, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a reorganização administrativa 
da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá 
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TITULO I
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1.º Compete à Administração Pública Municipal prover a tudo 
quanto diz respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar
de sua população, em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica 
do Município e a legislação em vigor.
 
Art. 2.º As atividades da Administração Municipal serão 
desenvolvidas com observância dos princípios constitucionais que a 
regem, com ênfase aos seguintes instrumentos de gestão:
I. planejamento;
II. coordenação;
III. descentralização;
IV. delegação de competências;
V. controle;
VI. avaliação de resultados;
VII. participação popular. 
 
Art. 3.º O planejamento, como instrumento de gestão, compreende 
a análise das necessidades locais e a seleção de objetivos, a curto, 
médio e longo prazo, estabelecendo-se diretrizes para o desenvolvimento 
de programas e procedimentos, determinados em função dos meios e 
recursos disponíveis.
Art. 4.º As atividades da Administração Municipal, especialmente 
a execução das políticas públicas, através de planos e programas de 
governo, serão sempre desenvolvidas de forma coordenada, possibilitando 
a interação entre os seus diversos órgãos, otimizando-se o 
aproveitamento dos meios disponíveis, buscando-se maior eficácia e 
eficiência.
Art. 5.º A delegação de competências será utilizada como 
instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de 
assegurar maior rapidez e objetividade nas decisões e ações 
administrativas, atendendo com maior agilidade e eficiência a demanda 
existente.
 
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Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a 
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto da 
delegação.
Art. 6.º A Administração Municipal, além dos controles formais 
concernentes à obediência dos preceitos legais e regulamentares, deverá 
dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da 
atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
 
Art. 7.º Quando qualquer das funções de responsabilidade da 
Administração Municipal for realizada de forma terceirizada, por 
entidade pública ou privada, através de delegação, convênio, permissão, 
concessão, contrato ou qualquer outro meio legalmente previsto, serão 
obrigatórios a programação, acompanhamento e controle das mesmas, 
através do órgão municipal competente.
Parágrafo único. As exigências do presente artigo são extensivas 
às entidades subvencionadas pelo Município. 
Art. 8.º Os serviços municipais deverão ser permanentemente 
atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e 
econômicos da ação municipal sobre as conveniências dispensáveis de 
natureza burocrática, mediante:
I. repressão da hipertrofia das atividades meio, que deverão, 
sempre que possível, ser organizadas sob forma sistematizada;
II. livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da 
Administração, para a troca de informações, esclarecimentos e 
comunicações;
III. otimização dos processos burocráticos inclusive através da 
informatização paulatina e constante dos mesmos, com a eliminação de 
tramitação desnecessária de papéis. 
Art. 9.º Para a execução de seus programas, além dos recursos 
próprios, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua 
disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e 
estrangeiras, a fundo perdido ou através de empréstimos, ou ainda se 
servir de outras formas legalmente previstas para auxiliá-la na solução 
de questões financeiras e técnicas. 
Art. 10. A Administração Municipal deverá promover a integração 
da comunidade na vida político-administrativa do Município, dentre 
outros mecanismos, através de órgãos coletivos, compostos de servidores 
municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com 
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de 
problemas locais.
TITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
 
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Art. 11. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal 
compõe-se de órgãos da administração direta e indireta, subordinados a 
Chefia do Executivo.
 
Art. 12. A estrutura organizacional da administração direta 
compõe-se de órgãos de assessoria, de gestão, de deliberação coletiva e 
de execução, dispostos de forma hierarquizada. 
Art. 13. Fica a Prefeitura Municipal de Votorantim reorganizada, 
na forma desta lei, e constituída dos seguintes órgãos, subordinados 
diretamente ao Prefeito:
I. Secretaria de Governo - SEG;
II. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento - SPD;
III. Secretaria de Administração – SEA;
IV. Secretaria de Finanças – SEF;
V. Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ;
VI. Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB;
VII. Secretaria de Serviços Públicos – SESP;
VIII. Secretaria de Meio Ambiente – SEMA;
IX. Secretaria de Educação – SEED;
X. Secretaria de Saúde – SESA;
XI. Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI;
XII. Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer – SECTUR;
XIII. Secretaria de Desporto – SEDESP;
§ 1.° Fica mantido o Gabinete do Vice-Prefeito – GVP, 
desvinculado da estrutura administrativa da administração direta, que 
além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, terá a 
função institucional de observação do desenvolvimento das atividades do 
Poder Público Municipal, apresentando sugestões e opiniões, com o fito 
de subsidiar a Gestão Municipal.
§ 2.° O Gabinete do Vice-Prefeito será dotado de estrutura 
física e de pessoal necessários ao seu funcionamento, composto de uma 
Assessoria de Gabinete, cujo preenchimento dependerá da indicação do 
Vice-Prefeito.
Art. 14. É de competência de cada Secretaria:
I. cumprir ou fazer cumprir as leis, decretos, resoluções e 
demais atos normativos em geral, em especial os emanados da 
Administração Municipal;
II.a organização interna dos seus serviços técnicos, 
operacionais e administrativos, em especial a organização, conservação 
e controle dos meios e recursos, inclusive pessoal, à sua disposição e 
sob sua responsabilidade, para a realização dos mesmos, em conformidade 
e dentro dos limites estabelecidos pela lei e regulamentos;
III. prestar as informações, expedir as certidões e declarações 
sobre fatos ou assuntos de sua responsabilidade, nos termos da lei;
IV.executar os serviços administrativos de expediente interno 
da secretaria, em especial os referentes à organização e controle dos 
meios e recursos necessários à geração, trâmite e arquivo de 
documentos;
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V. a gestão dos convênios, contratos, consórcios ou parcerias 
que gerarem ou relacionados diretamente com o desempenho de suas 
competências específicas;
VI. planejar e promover suas ações de forma integrada e 
coordenada com os demais órgãos da administração municipal, otimizando 
a utilização dos recursos e equipamentos públicos já existentes;
VII. prestar auxílio, no que lhes couber, aos demais órgãos da 
administração municipal.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais assinarão, juntamente 
com o Prefeito, sempre que lhes for solicitado, os atos e documentos 
oficiais, relacionados as suas respectivas áreas de atuação, ou 
sozinhos, aqueles que lhes competirem por lei ou, ainda, cuja 
competência lhes for regularmente delegada. 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GOVERNO
 
Art. 15. Compete à Secretaria de Governo:
I. assistir diretamente ao Prefeito Municipal no desempenho 
de suas funções;
II. executar os serviços administrativos de expediente 
imprescindíveis ao funcionamento do Gabinete do Prefeito e da 
secretaria, em especial os referentes à organização e controle dos 
meios e recursos necessários à geração, trâmite e arquivo de 
documentos;
III. organizar o funcionamento do Gabinete do Prefeito;
IV. prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito 
Municipal nas relações entre o Executivo e o Legislativo;
V. coordenar as atividades relativas ao controle interno da 
administração municipal e das prestações de contas do Município junto 
ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal e a outros órgãos, 
nos termos da lei, orientando e fiscalizando as atividades 
desenvolvidas pelos diversos órgãos da administração pública municipal, 
direta e indireta, no que diz respeito à observância dos princípios 
constitucionais que a regem, bem como às formalidades legais de 
controle e prestação de contas, previstos em lei;
VI. manter no Município, em parceria com a União, nos termos 
da legislação vigente, Junta do Serviço Militar;
VII. articular a comunicação entre o governo e a comunidade;
VIII. proceder a levantamentos, manter banco de dados e proceder 
a análises dos assuntos ligados à gestão pública municipal, planejando 
e propondo medidas de modernização visando o aprimoramento da qualidade 
da gestão pública municipal, coordenando a implementação dessas 
medidas;
IX. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua 
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
X. Planejar e coordenar as ações relacionadas com a defesa civil 
no âmbito municipal;
XI. Promover a elaboração e atualização periódica do plano 
municipal de segurança comunitária, assegurando a participação popular, 
coordenando a sua implementação e realizando sua execução no que lhe 
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couber, mediante o aparelhamento do município com instrumentos de apoio 
as ações dos órgãos e entidades federais e estaduais de segurança 
pública;
XII. Coordenar, controlar e executar, estabelecendo normas e 
regulamentos de caráter geral, no âmbito da Prefeitura Municipal, entre 
os relativos à segurança e vigilância do Paço Municipal e de outras 
dependências sob sua responsabilidade, e promover a abertura e 
fechamento das dependências do Paço Municipal;
XIII. desenvolver e coordenar as atividades operacionais de 
fiscalização nas áreas de posturas, obras, saúde e meio ambiente, 
através da competência de cada secretaria;
XIV. Promover a divulgação dos assuntos de interesse público e 
as atividades de relações públicas, coordenando a produção de peças 
publicitárias e cobertura de eventos da municipalidade para registro 
jornalístico e publicitário;
XV. Assessorar o Governo Municipal nas suas relações com a 
imprensa e a mídia em geral;
XVI. Manter a edição e circulação da imprensa oficial do 
município, através de periódico escrito, nos termos da lei;
XVII. Coordenar as medidas referentes às festividades e 
solenidades oficiais do Município, promovendo o serviço de cerimonial;
XVIII. Manter serviço de retransmissão de sinais de televisão 
aberta.
Art. 16. A Secretaria de Governo, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete e a seguinte 
estrutura:
 
I. Controladoria Interna;
II. Seção da Junta do Serviço Militar. 
III Assessoria de Imprensa;
IV. Assessoria de Cerimonial.
V. Comando Geral da Guarda Municipal, ao qual se subordinam:
a) Sub-comando da Guarda Civil Municipal;
b) Inspetoria Chefe;
c) Corpo da Guarda Municipal.
VI. Departamento de Fiscalização e Vigilância Patrimonial, ao 
qual se subordinam:
a) Seção de Gestão Operacional e Fiscalização;
b) Seção de Vigilância.
VII. Ficam vinculados:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (órgão de deliberação
coletiva).
b) FUPRECIS – Fundo de Prevenção e Combate a Incêndio e 
Sinistros de Votorantim.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
Art. 17. Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento:
I. articular parcerias junto aos demais entes federativos e seus 
órgãos da administração direta e indireta, bem como às empresas 
públicas ou privadas e organizações sociais ou de interesse social, 
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visando a concepção e/ou implementação de políticas públicas através de 
convênios, consórcios, contratos ou quaisquer outros meios legalmente 
previstos;
II. assessorar diretamente ao Prefeito e as demais secretarias, 
na elaboração de estratégias e ações que conduzam o município ao 
desenvolvimento urbano, econômico e social, em especial da indústria, 
comércio, agronegócio, turismo e serviços, atraindo investimentos e 
incentivando novos empreendimentos;
III. Manter por si ou através de parcerias a atividade de 
incubadora de empresas voltada ao apoio ao pequeno empreendedor para 
iniciar o desenvolvimento de novos empreendimentos econômicos;
IV. coordenar os trabalhos inerentes à elaboração e atualização 
das políticas públicas, planos e projetos de desenvolvimento urbano e 
econômico em geral;
V. Estabelecer diretrizes de desenvolvimento e planejamento 
urbano nos parcelamentos do solo, incorporações, urbanizações e para as 
atividades de grande geração de tráfego e impactos ambientais.
VI. Prestar assessoria e auxiliar na elaboração e execução da 
política urbana do Município;
VII. Realizar estudos e executar planos para aprimoramento e 
implantação do sistema viário, promovendo o planejamento, 
assessoramento a execução de serviços, atividades e programas 
relativos ao sistema viário, trânsito e transporte no âmbito do 
Município;
VIII. Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito contida 
no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, legislação e regulamentação 
complementares, no âmbito da circunscrição do Município;
IX. Promover os serviços de engenharia de tráfego, operação e 
fiscalização de trânsito, estatística de acidentes de trânsito, 
sinalização de trânsito, transportes públicos e sua fiscalização, 
processamento e arrecadação de multas de trânsito, tudo no âmbito da 
circunscrição e competência do Município;
X. Coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema de 
transporte público municipal, incluídos o transporte coletivo, táxi, 
escolar, entre outras modalidades, através de execução direta, 
concessão permissão ou terceirização;
XI. Elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de 
serviços e obras de engenharia de trânsito, além de outros 
relacionados a serviços municipais de sua competência;
XII. Desempenhar as atribuições decorrentes das competências 
estabelecidas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 
nas Resoluções do CONTRAN, no âmbito da Circunscrição do Município de 
Votorantim.
Parágrafo único. Caberá ao titular da Secretaria de 
Planejamento (SPD) atuar como Autoridade Municipal de Trânsito, no 
âmbito da Circunscrição do Município de Votorantim.”
 
Art. 18. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, do 
Gabinete do Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete 
e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Convênios e Parcerias, ao qual se subordinam 
o Serviço de Planejamento e Politicas Urbanas. 
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II. Departamento de Desenvolvimento Econômico, ao qual se 
subordinam o Serviço de Apoio e Fomento ao Empreendedorismo e Turismo.
 
III. Departamento de Trânsito e Transportes, ao qual se 
subordinam:
a) Seção de Trânsito;
b) Seção de Transporte.
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento (SPD):
a) Conselho Municipal de Política Urbana e Econômica, órgão de 
deliberação coletiva.
b) Conselho Municipal de Habitação, de deliberação coletiva.”
c) Conselho Municipal de Transportes Públicos (órgão de 
deliberação coletiva);
d) JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (órgão 
de deliberação coletiva, Lei 1514, de 19 de outubro de 2000. 
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 21. Compete à Secretaria de Administração:
 
I. executar os serviços administrativos de expediente geral da 
Prefeitura, em especial os referentes à organização e controle dos 
meios e recursos necessários à geração, trâmite e arquivo de 
documentos;
II. promover a organização e manutenção de sistema de registro 
que propicie localização e obtenção da situação de documentos ou de 
processos em andamento na Prefeitura;
III. guardar e manter os documentos oficiais em local próprio, 
providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
IV. coordenar, controlar e executar as atividades relativas à 
reprodução de documentos;
V. promover a publicação dos atos oficiais do Município, ou a 
ele relacionados, quando for o caso;
VI. manter cadastro patrimonial geral e atualizado dos bens 
móveis permanentes da Prefeitura, promovendo identificação física em 
cada um deles, através de plaqueamento ou outros meios admitidos em 
lei, em concurso com os diversos órgãos interessados, bem como promover 
e coordenar o inventário periódico desses bens, além de outras 
atividades de caráter geral, relativas à gestão patrimonial;
VII. promover atividades relacionadas ao recebimento, estocagem 
e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura, com exceção do 
material destinado à Merenda Escolar, Secretaria de Educação e 
Secretaria de Saúde;
VIII. coordenar, controlar e executar as atividades referentes 
à gestão do pessoal da Prefeitura;
IX. elaborar e desenvolver programas de treinamento de pessoal;
X. coordenar o processo de avaliação de servidores em estágio 
probatório, bem como avaliação de desempenho dos servidores estáveis, 
nos termos da lei;
XI. coordenar e promover ações preventivas de segurança do 
trabalho;
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XII. estabelecer normas e regulamentos de caráter geral, no 
âmbito da Prefeitura Municipal, relativos à gestão do pessoal, 
inclusive as relacionadas à segurança do trabalho;
XIII. realizar exames médicos admissionais e periódicos dos 
servidores municipais, inclusive perícias para fim de licença médica e 
outras que necessitem de avaliação médica, bem como as atividades 
inerentes à medicina do trabalho.
XIV. realizar o planejamento, controle e coordenação da execução 
dos serviços de informática, relativos ao desenvolvimento, implantação 
e manutenção de “softwares”, bem como da aquisição e manutenção de 
“hardwares”, gerenciamento da implantação e manutenção de redes 
internas, acessos à internet ou redes externas, desenvolvimento, 
implantação e manutenção dos “sites” oficiais da Prefeitura;
XV. estabelecer normas e regulamentos de caráter geral, no 
âmbito da Prefeitura Municipal, entre outros, os relativos:
a) à gestão de pessoal, inclusive as relacionadas à segurança do 
trabalho;
b) à gestão de patrimônio móvel permanente;
c) ao controle da geração, tramitação e guarda de documentos;
d) aos serviços gerais no Paço Municipal e de outras 
dependências sob sua responsabilidade.
XVI. promover as atividades relacionadas com contratação 
mediante licitação, dispensa ou inexigibilidade desta, exceto as 
contratações e aquisições com dispensa de licitação prevista nos 
incisos I e II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93;
XVII. promover e coordenar a padronização de todo o material ou 
serviço utilizado pela Prefeitura;
XVIII. Coordenar, controlar, fiscalizar e executar os serviços 
de zeladoria do Paço Municipal e de outras dependências sob sua 
responsabilidade.
Art. 22. A Secretaria de Administração, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete e a seguinte 
estrutura:
I. Departamento de Administração, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Expediente, Protocolo e Arquivo;
b) Seção de Almoxarifado;
c) Seção de Patrimônio Mobiliário;
d) Serviço de Informática.
e) Comissão Permanente de recebimento de Materiais (órgão de 
deliberação Coletiva).
II. Departamento de Recursos Humanos, ao qual se subordinam: 
a) Serviço de Folha de Pagamento;
b) Serviço de Vida Funcional, Segurança e Medicina do Trabalho;
c) Comissão de Readaptação do Servidor Público. (órgão de 
deliberação coletiva);
d) Comissão de Prevenção ao Acidente de Trabalho – CIPA.(órgão 
de deliberação coletiva);
e) Comissão de Avaliação de Estágio Probatório. (órgão de 
deliberação coletiva).
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II. Departamento de Compras, Licitações e Contratos, ao qual se 
subordinam:
a) Serviço de Compras;
b) Serviço de Licitação, Editais e Orçamento;
c)Serviço de Controle Administrativo de Contratos e Convênios;
d) Comissão Permanente de Licitação.
e) Comissão Permanente de Análise de Cadastro de Fornecedores 
(órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 23. Compete à Secretaria de Finanças:
I. desenvolver atividades relacionadas com a tributação, tais 
como, lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e 
demais receitas municipais, bem como com a cobrança administrativa de 
créditos tributários e não-tributários;
II. desenvolver atividades relacionadas à contabilidade, 
através de registros e controles contábeis da administração 
orçamentária, financeira, patrimonial e coordenar a elaboração dos 
Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis 
Orçamentárias Anuais, bem como, no aspecto orçamentário e financeiros, 
os demais planos e programas da administração municipal;
III. efetuar o controle da execução orçamentária, emitir e 
encaminhar para publicidade e para os órgãos e entidades competentes, 
balancetes e relatórios contábeis, prestações de contas, entre outros 
documentos, nos termos da lei;
IV. desenvolver atividades de recebimento, guarda, pagamento ou 
qualquer tipo de movimentação de dinheiro ou outros valores, promovendo 
e controlando as aplicações financeiras, quando for o caso;
V. desenvolver atividades relacionadas ao cadastro mobiliário, 
imobiliário, de fornecedores e demais que se fizerem necessários;
VI. desenvolver estudos, juntamente com outras Secretarias, 
visando manter atualizada a legislação tributária e da Administração 
Pública em geral;
VII. desenvolver atividades de fiscalização de tributos de sua 
competência e posturas municipais, esta última, no que tange ao âmbito 
da Secretaria de Finanças;
VIII. desenvolver atividades relacionadas à conferência de 
repasses constitucionais e demais receitas;
IX. estabelecer normas de caráter geral e supletivo à 
legislação e regulamentos de natureza tributária ou correlata, visando 
a sua efetiva aplicação. 
Art. 24. A Secretaria de Finanças, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinados um Julgador Tributário, um Assessor 
de Gabinete e a seguinte estrutura:
 
I. Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário, ao qual 
se subordina o Serviço de Elaboração e Execução Orçamentária;
 
II. Departamento de Contabilidade, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Tesouraria, ao qual se subordina o Oficial de 
Tesouraria.
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III. Departamento de Lançamento e Cadastros, ao qual se 
subordina o Serviço de Cadastro Fiscal e Imobiliário;
IV. Departamento de Fiscalização Tributária, ao qual se 
subordina o Serviço de Fiscalização Tributária; 
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
 
Art. 25. Compete à Secretaria dos Negócios Jurídicos:
I. representar judicialmente, em todos os juízos e instâncias, 
e extrajudicialmente, perante órgãos oficiais, o Município;
II. prestar consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito e aos 
demais órgãos da administração municipal;
III. prestar assessoria técnico-legislativa ao Prefeito e aos 
demais órgãos da administração municipal;
IV. promover a inscrição, manter o controle e efetuar a 
cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa e, judicialmente, de 
quaisquer outros créditos do Município, bem como a defesa do Município 
nas ações judiciais que lhe forem contrárias ou tiver interesse, ou 
ainda, propor as medidas judiciais pertinentes, em seu nome, quando for 
o caso;
V. promover, em nome do Município, a propositura de pleitos, 
assim como das defesas, na esfera administrativa, junto a órgãos 
oficiais não vinculados à Administração Municipal, além de notificar ou 
responder a notificações extrajudiciais, quando lhe couber;
VI. processar sindicâncias administrativas;
VII. emitir pareceres, quando provocada, sobre questões 
jurídico-administrativas e fiscais, e outras questões de interesse do 
Município;
VIII. examinar, sob o ponto de vista jurídico, os autógrafos 
encaminhados à sanção do Prefeito pela Câmara Municipal;
IX. armazenar, disseminar e dar tratamento técnico à legislação 
municipal, federal e estadual, pertinentes à ação administrativa;
X. efetivar e formalizar as desapropriações, amigável ou 
judicialmente, quando lhe for determinado;
XI. promover e executar a política de proteção ao consumidor, 
no âmbito municipal;
XII. coordenar e controlar a utilização do patrimônio 
imobiliário do Município, mantendo cadastro e arquivo documental 
atualizados desses imóveis, bem como fiscalizar e zelar para que 
permaneçam livres e desembaraçadas as áreas nuas e os prédios e 
instalações desocupados;
XIII. executar outras atividades relacionadas com suas demais 
competências, determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIV. Coordenar as atividades de regularização fundiária no 
âmbito Municipal.
XV. Uniformizar o entendimento entre os diversos técnico￾jurídicos, sanando divergências entre os setores da Administração 
Municipal, cujas assessorias técnicas-jurídicas próprias, quando 
houver, ficam subordinadas tecnicamente a SENJ. 
 
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Art. 26. A Secretaria dos Negócios Jurídicos, além do Gabinete 
do Secretário, terá a ela subordinada um Assessor de Gabinete e a 
seguinte estrutura:
I. Departamento de Contencioso Geral;
II. Departamento Dívida Ativa e Execução Fiscal, à qual se 
subordinam:
a) Seção de Dívida Ativa;
b) Seção de Execução Fiscal.
III. Departamento de Patrimônio Imóvel e Regularização 
Fundiária, ao qual se subordina o Serviço de Patrimônio e Documentação 
Imobiliária;
IV.Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON;
V.Comissão Permanente de Sindicância Administrativa (órgão de 
deliberação coletiva).
 
 
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
 
Art. 27. Compete à Secretaria de Obras e Urbanismo:
 
I. exercer o controle do uso e ocupação do solo, realizando a 
fiscalização de posturas municipais, no âmbito da secretaria, em 
especial no que diz respeito à viabilidade de empreendimentos, 
segurança de edifícios e instalações e correlatos.
II. coordenar, executar e manter as obras públicas, 
controlando e fiscalizando aquelas realizadas de forma terceirizada;
III. analisar e aprovar projetos de obras, parcelamentos de 
solo, arruamentos e correlatos, autorizando a sua realização;
IV. executar os serviços de topografia e desenho;
V. manter atualizada a planta cadastral do Município, bem 
como o arquivo de plantas e projetos no âmbito do município; 
VI. elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de 
serviços e obras de engenharia, além de outros relacionados a serviços 
municipais de sua competência;
VII. prestar assessoria à Secretaria dos Negócios Jurídicos, 
nas questões relativas a perícias, desapropriações e outros 
procedimentos judiciais e extrajudiciais, que guardem relação com suas 
competências;
VIII. exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua 
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
IX. manter o serviço de implantação e manutenção de iluminação 
pública;
X. prestar assessoria e auxiliar na elaboração e executar a 
política habitacional do Município;
XI. elaborar projetos, prestar orientações técnicas e 
fiscalizar a execução dos serviços de pavimentação, drenagem urbana e 
galerias nas vias e logradouros públicos;
XII. elaborar projetos, coordenar e executar os serviços de 
pavimentação das vias públicas, diretamente ou através de terceiros.
Art. 28. A Secretaria de Obras e Urbanismo, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinada um Assessor de Gabinete e a seguinte 
estrutura:
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I. Departamento de Urbanismo, ao qual se subordinam:
a)Serviço de Urbanismo;
b)Serviço de Controle de Uso de Solo.
II. Departamento de Obras, ao qual se subordinam;
a)Seção de Projetos;
b)Serviço de Obras e Orçamentos.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Art. 31. Compete à Secretaria de Serviços Públicos:
 
I. proceder a gestão administrativa, planejando, controlando e 
coordenando medidas que visem a perfeita execução e controle da 
Secretaria;
II.realizar a manutenção dos equipamentos públicos instalados 
em praças e jardins;
III. promover a conservação e manutenção de estradas, caminhos, 
vias públicas, pavimentados ou não, bem como, rede de galerias 
fluviais, rios, córregos e canais, no município;
IV.realizar, dentro do âmbito de sua competência, em conjunto 
com as demais unidades administrativas, o planejamento, coordenação e 
execução dos serviços necessários à manutenção e conservação dos 
próprios municipais;
V. executar os serviços de pequena monta de pavimentação, 
drenagem urbana nas vias e logradouros públicos, conforme projetos 
previamente elaborados;
VI.controlar e executar as atividades referentes à limpeza 
pública, tais como, serviços de capinação e roçagem, remoção e depósito 
de entulhos;
VII. exercer a atividades de coleta e destinação final do lixo: 
domésticos, comerciais, industriais e de resíduos sólidos, e de 
varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, diretamente ou 
através de terceiros;
VIII. realizar os serviços públicos de esgotamento sanitário e 
abastecimento de água, diretamente ou através de terceiros, mediante 
concessão ou qualquer outro tipo de contratação;
IX.promover a administração, manutenção e conservação da frota 
de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
X. realizar os serviços de sepultamento, exumação e administrar 
cemitérios;
XI.efetuar a remoção e transporte de materiais e pessoas, em 
apoio a atividades de outras unidades administrativas;
XII. administrar as atividades referentes ao abastecimento da 
população, nas feiras livres, conforme legislação específica;
XIII. exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua 
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município.
Art. 32. A Secretaria de Serviços Públicos, além do Gabinete do 
Secretário, terá, a ela subordinada um Assessor de Gabinete e a 
seguinte estrutura:
 
I. Departamento de Gestão Administrativa, ao qual se 
subordinam:
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a) o Serviço de Expediente, Gestão de Pessoal e Materiais.
b) Seção de manutenção de Próprios Municipais 
II.Departamento de Vias, Galerias e Saneamento Básico ao qual 
se subordinam:
a)Seção de Pavimentação (Usina de Asfalto);
b)Seção de Galerias, Córregos e Canais;
c) Seção de Limpeza Pública;
d) Seção de Coleta de Lixo.
III. Departamento de Frotas, ao qual se subordinam: 
a) Seção de Transportes Internos;
b) A seção de Manutenção de Veículos e Máquinas.
 
SEÇÃO X
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 33. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:
I. promover a preservação do meio ambiente, no âmbito do 
município, zelando pelo cumprimento da legislação;
II. prestar assessoria técnica ambiental ao Prefeito e demais 
órgãos da administração municipal;
III. realizar estudos, formar e manter banco de dados, formular 
diagnósticos, sugerir programas, medidas e parcerias visando à 
preservação do meio ambiente, minorar os impactos ambientais quando 
necessários ou inevitáveis ou a recuperação de áreas degradadas;
IV. preparar relatórios, projetos, estudos de impacto ambiental 
e de vizinhança, além de outros documentos do gênero, sempre que 
necessário para pautar as ações da administração municipal, bem como 
para atendimento de exigências legais junto aos órgãos oficiais 
competentes, das esferas federal e estadual;
V. dar suporte técnico às atividades do Poder de Polícia 
Administrativo, no âmbito do Município, nas questões ambientais, nos 
termos da legislação;
VI. cooperar com os órgãos oficiais ambientais de outros entes 
federativos, nos termos da lei;
VII. coordenar, controlar e executar as atividades referentes à 
manutenção de parques, praças e outros logradouros públicos, realizando 
os serviços de jardinagem em áreas públicas, bem como o serviço de poda 
e corte de árvores em áreas públicas e particulares diretamente ou 
através de terceiros;
VIII. proceder a fiscalização ambiental, nos termos da lei.
Art. 34. A Secretaria de Meio Ambiente, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinada, um Assessor de Gabinete e a 
seguinte estrutura:
I. Departamento de Planejamento e Educação Ambiental, ao qual 
se subordina a Seção de Planejamento e Educação Ambiental.
II. Departamento de Manutenção, Proteção e Recuperação 
Ambiental, ao qual se subordinam:
a) Seção de Parques e Viveiros;
b) Seção de Paisagismo e Poda.
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14
III. Fica vinculado o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente (órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
 
Art. 35. Compete à Secretaria de Educação:
 
I. executar, incentivar e desenvolver as atividades do ensino 
público municipal, coordenando-a e controlando-a;
II. fornecer merenda escolar aos estudantes da rede pública, 
executando, coordenando e controlando os programas de merenda escolar;
III. promover e manter a alfabetização de jovens e adultos no 
Município;
IV. promover o intercâmbio de informações com outras entidades
afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse 
para o Município;
V. aprovar os programas de cursos de ensino complementares, 
controlando e coordenando o seu cumprimento e incentivar a ampliação 
dos cursos profissionalizantes;
VI. promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas e 
atividades da área de educação, nas áreas de saúde, cidadania, Cultura 
e de Esportes e Lazer;
VII. gerir os convênios de municipalização do ensino firmados 
entre o Município e outros entes federativos;
VIII. gerir pessoal a sua disposição, aferindo o ponto, 
procedendo a anotações e registros, sob coordenação da Secretaria de 
Administração, nos termos da lei e regulamentos;
IX. zelar pelo cumprimento dos princípios, ideais e fins 
(diretrizes e base) da Educação Brasileira, nos termos da lei;
X. incentivar a participação popular na gestão da educação 
municipal;
XI. buscar o aperfeiçoamento das práticas educacionais, 
promovendo a qualificação necessária do seu pessoal docente, de suporte 
pedagógico e demais servidores da educação;
XII. promover e controlar atividades relacionadas ao 
recebimento, estocagem e distribuição de todo material destinado à 
merenda escolar e à secretaria;
XIII. manter controle interno próprio e zelar pelo patrimônio 
público municipal, móvel e imóvel, a sua disposição e sob sua 
responsabilidade, nos termos da lei e regulamentos;
XIV. assegurar o transporte de estudantes por meios próprios, 
terceirização ou programas de passe escolar gerindo tais serviços;
XV. promover a manutenção física das instalações escolares, 
bem como as demais instalações da secretaria.
Art. 36. A Secretaria de Educação, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor Jurídico, um Assessor de 
Gabinete e a seguinte estrutura:
 
I.Departamento de Pedagogia;
II. Departamento de Educação Infantil, ao qual se subordinam:
 
a)Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI´s;
b)Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI.
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III. Departamento de Educação de Ensino Fundamental, Educação de 
Jovens e Adultos (EJA) e Ensino Profissionalizante, ao qual se 
subordinam:
a) Escolas Municipais de Ensino Fundamental, regular e/ou 
supletivo - EMEF’s;
b) Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, 
regular e/ou supletivo – EMEIEF’s.
c) Escolas e programas Municipais Profissionalizantes;
d) Serviço de Planejamento e Gestão de Pessoal;
IV.Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentaria e
Financeira, o qual se subordina:
a) Serviço de Administração, Compras e Merenda Escolar;
b) Seção de Transporte Escolar;
V. Ficam vinculados:
a) Conselho Municipal de Educação (órgão de deliberação 
coletiva);
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (órgão de 
deliberação coletiva);
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do 
Magistério (órgão de deliberação coletiva).
 
Parágrafo único. As Escolas Estaduais de Ensino Fundamental, 
eventualmente sob responsabilidade do Município em razão de convênio
com o Estado de São Paulo, ficam subordinadas diretamente ao 
Departamento de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA) 
e Ensino Profissionalizante. 
 
 SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE SAÚDE
 
Art. 37. Compete à Secretaria de Saúde:
 
I. promover serviços de saúde pública no âmbito do Município, 
conforme hierarquização do SUS e necessidades locais;
II. promover campanhas de vacinação, prevenção de doenças e de 
companhas educativas e informativas sobre a área de saúde;
III. realizar estudos e pesquisas epidemiológicas visando o 
aprimoramento dos serviços de saúde pública municipal, conforme 
hierarquização do SUS;
IV. estabelecer diretrizes e critérios para o atendimento de 
saúde no Município;
V. executar e avaliar as atividades relacionadas à saúde 
pública preventiva e curativa, individual e coletiva no Município;
VI. prestar orientação técnica na área de saúde à Secretaria de 
Educação, nos programas de assistência ao escolar, bem como aos demais 
órgãos da Administração Municipal;
VII. desenvolver atividades e programas relacionados à 
vigilância em saúde;
VIII. desenvolver, avaliar e controlar todas as atividades
relacionadas à área da Saúde no município, adequando-se às normas do 
Sis0tema Único de Saúde - S.U.S.;
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IX. participar de atividades inerentes à municipalização da 
Saúde, decorrentes de convênios firmados entre Município, Estado e 
União;
X. efetuar a gestão dos serviços de saúde e/ou a eles 
relacionados, no âmbito do Município, incluídos os de competência 
própria do Município, os decorrentes da municipalização da saúde e 
aqueles que desenvolver em parceria com entidades públicas ou privadas, 
ou ainda, aqueles prestados de forma terceirizada através de convênios, 
contratados, ou outros meios previstos em lei;
XI. propor a formulação e controle da execução das políticas de 
saúde no Município, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e 
de gerência técnico-administrativa;
XII. estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e 
gestão do SUS, articulando-se com os órgãos colegiados, em nível 
nacional, estadual e municipal;
XIII. traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos 
municipais de saúde, adequados à realidade local;
XIV. estabelecer critérios de avaliação e propor medidas visando 
o aprimoramento da qualidade e eficiência do serviço de saúde, 
verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e 
tecnológicos na área;
XV. propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do 
funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVI. examinar propostas e denúncias, além de responder a 
consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde de 
sua competência;
XVII. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e 
serviços de Saúde;
XVIII. propor a convocação e estruturar comissão organizadora de 
Conferência Municipal de Saúde;
XIX. fiscalizar a utilização dos recursos que constituem o Fundo 
Municipal de Saúde;
XX. propor critérios para programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a 
movimentação e destinação dos recursos;
XXI. estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre os 
assuntos e temas, na área de Saúde, de interesse para o desenvolvimento 
da área, inclusive do Sistema Único de Saúde – SUS;
XXII. promover o intercâmbio de informações com outras 
entidades afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de 
interesse para o Município;
XXIII. manter controle interno próprio e zelar pelo patrimônio 
público municipal, móvel e imóvel, a sua disposição e sob sua 
responsabilidade, nos termos da lei e regulamentos;
XXIV. gerir o pessoal a sua disposição, aferindo o ponto, 
procedendo a anotações e registros, sob a coordenação da Secretaria de 
Administração, nos termos da lei e regulamentos;
XXV. promover e controlar atividades relacionadas ao 
recebimento, armazenamento e distribuição de todo material, inclusive 
medicamentos, destinado à Secretaria;
XXVI. assegurar o transporte de pacientes por meios próprios ou 
terceirizados, gerindo tais serviços;
XXVII. incentivar a participação popular na gestão da saúde 
pública municipal;
XXVIII. fornecer medicamentos à população, conforme estabelecido 
no REMUME e hierarquia do SUS;
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XXIX. disponibilizar à população assistência médica e 
odontológica, ambulatorial, hospitalar, de pronto atendimento e 
especialidades, bem como laboratorial e radiológica, além de outros 
meios de diagnóstico e procedimentos curativos, conforme hierarquização 
do SUS;
XXX. coordenar os serviços da rede de saúde pública municipal.
Art. 38. A Secretaria de Saúde, além do Gabinete do Secretário, 
terá a ela subordinado um Assessor Jurídico e, um Assessor de Gabinete 
e a seguinte estrutura:
 
I. Departamento de Vigilância em Saúde, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Vigilância Sanitária;
b) Serviço de Controle de Zoonoses;
c) Serviço de Vigilância Epidemiológica.
 
II. Departamento de Orçamento e Contabilidade.
III. Departamento de Enfermagem
IV. Departamento Médico, ao qual se subordinam:
a) Serviço Social;
b) Gerencia de Unidade Básica de Saúde
V. Departamento de Odontologia, ao qual se vincula o Centro de 
Especialidades Odontológicas.
VI. Departamento de Gestão Administrativa, ao qual se 
subordinam:
a) Serviço de Almoxarifado e Estoque;
b) Serviço de Gestão de Pessoal;
c) Seção de Gestão de Frotas;
d) Serviço de Convênios e Contratos. 
VII. Departamento Médico de Urgência e Emergência, ao qual se 
subordina a unidade de Urgência e Emergência.
VIII. Departamento de Enfermagem de Urgência e Emergência, ao 
qual se subordina o serviço de enfermagem da unidade de urgência e 
emergência e a Gerencia de Enfermagem do SAMU.
IX. Departamento de Auditoria e Controle de Serviço de Saúde;
X. Departamento de Especialidades Médicas e Regulação de vagas, 
ao qual se subordinam:
a) Serviço de Regulação de vagas Estaduais e Municipais.
b) Ambulatório de Especialidades Médicas 
XI. Departamento de Linhas de Cuidados de Saúde;
XII. Departamento de Saúde Mental, ao qual se subordinam:
a) Ambulatório de Saúde Mental;
b) Centro de Atenção Psicossocial.
XIII. Fica vinculado o Conselho Municipal de Saúde (órgão de 
deliberação coletiva). 
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
 
Art. 39. Compete à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda:
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I. realizar a promoção da cidadania através da inclusão social 
da população, sobretudo da carente, pessoas portadoras de deficiência, 
idosos, crianças e adolescentes em situação de risco, bem como de 
minorias marginalizadas em função de preconceitos ou outros motivos;
II.auxiliar na elaboração de políticas públicas e execução de 
programas assistenciais, de geração de rendas, qualificação e 
requalificação profissional, habitacionais e de desenvolvimento 
comunitário;
III. prestar assistência técnica aos centros comunitários, às
entidades assistenciais particulares ou grupos voluntários, 
incentivando a colaboração no desenvolvimento de suas atividades;
IV.estimular a organização e a participação da comunidade no 
levantamento, discussão e solução de problemas relacionados com a ação 
social no Município;
V.coordenar, controlar e avaliar as atividades de promoção da 
cidadania, prestadas por instituições da comunidade que recebem 
subvenção ou auxilio da Prefeitura Municipal;
VI.prestar assessoria técnica aos demais órgãos da 
administração municipal em atividades e programas por eles 
desenvolvidos, relacionados com a promoção da cidadania;
VII. manter cadastro das entidades voltadas à área social, 
pública e privada, sediadas ou com atividades no município, ou ainda 
com atividades voltadas para ele.
VIII. Dar suporte e fiscalizar administrativamente o Conselho 
Tutelar, provendo meios necessários para seu funcionamento. 
Art. 40. A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, além do 
Gabinete do Secretário e um Assessor de Gabinete terá a ela 
subordinada, a seguinte estrutura:
I. Departamento de Cidadania e Geração de Rendas, ao qual se 
subordinam:
a) Serviço de Assistência Social;
b) Seção de Expediente;
c) Seção de Gestão de programas;
d) Coordenadoria de Programas; 
 
II. Ficam vinculados:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(órgão de deliberação coletiva).
b) Conselho Municipal de Assistência Social - "CMAS" (órgão de 
deliberação coletiva).
c)Conselho Municipal do Idoso (órgão de deliberação coletiva).
d) Conselho Municipal da Condição Feminina (órgão de deliberação 
coletiva).
e) Conselho Municipal de Deficientes Físicos (órgão de 
deliberação coletiva).
 
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E LAZER
 
Art. 41. Compete à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer:
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I. planejar, coordenar e executar atividades relativas à 
política de cultura, turismo e lazer do Município;
II.promover e divulgar a cultura, turismo e lazer em seus 
vários aspectos;
III. promover intercâmbio de informações com instituições 
culturais, turísticas e artísticas, propondo convênios ou programas de 
atuação conjunta, de interesse para o Município;
IV.implantar mecanismos que permitam a preservação da memória 
histórica, cultural e turística do Município;
V. promover a defesa do patrimônio histórico, artístico, 
cultural e turístico do Município;
VI.assessorar no estabelecimento de convênios com instituições
culturais, históricas, turísticas e artísticas, assim como fiscalizar a 
sua execução;
VII. manter o museu e a biblioteca municipais;
VIII. manter o acervo histórico e artístico do município;
IX.gerir os projetos culturais e turísticos que desenvolver 
diretamente ou através de parcerias;
X. promover eventos culturais, turísticas e artísticos, 
buscando o resgate, difusão e manutenção das tradições culturais e 
artísticas do povo votorantinense, através de festas, espetáculos, 
exposições, oficinas e outros projetos. 
Art. 42. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, além do 
Gabinete do Secretário, terá a ela subordinada um Assessor de Gabinete 
e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Cultura, ao qual se subordinam: 
a) Serviço de Projetos Memorias e Turismo ao qual se vinculam as 
coordenadorias de programas;
b) Seção de Eventos e Lazer;
c) Seção de Planejamento e Difusão Cultural;
II. Ficam vinculados:
a) Conselho Municipal de Cultura (órgão de deliberação coletiva).
b) Conselho Municipal de Turismo (órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE DESPORTO
Art. 43. Compete à Secretaria de Desporto:
 
I. planejar, coordenar e executar atividades relativas à 
política de esportes do Município, além de outras atividades 
correlatas;
II.promover e divulgar o esporte em seus vários aspectos;
III. promover intercâmbio de informações com instituições 
esportivas, propondo e estabelecendo programas de atuação conjunta de 
interesse para o município;
IV.implantar mecanismos que permitam a preservação e o 
aperfeiçoamento de práticas esportivas no Município;
V. apoiar, no que couber, os programas de integração e 
valorização de menores, adolescentes, deficientes físicos e idosos, 
desenvolvidos pelo Município;
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20
VI.prestar orientação técnica á Secretaria de Educação nos seus 
programas esportivos;
VII. manter e administrar os Espaços Esportivos, promovendo 
neles atividades esportivas;
VIII. promover eventos esportivos locais, regionais, nacionais 
e internacionais, quando de interesse do município, bem como de 
programas esportivos de âmbito local, voltados à população em geral. 
Art. 44. A Secretaria de Desporto, além do Gabinete do 
Secretário, terá a ela subordinada, um Assessor de Gabinete e a 
seguinte estrutura:
I. Departamento de Planejamento, Projetos e Programas, ao qual 
se subordinam:
a) Seção de Eventos Esportivos; 
b) Coordenadoria de Programas;
c) Comissão Municipal de Esportes (órgão de deliberação 
coletiva). 
 
CAPITULO III - SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
Art. 45. A Administração Indireta é composta pelas entidades 
abaixo relacionadas, criadas e reguladas por Lei específica, vinculadas 
diretamente ao Prefeito:
 
I. Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim -
COHAP (Empresa Pública Municipal de direito privado);
II.Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do 
Município de Votorantim – FSSFPMV (Fundação Pública Municipal);
III. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do 
Município de Votorantim – AGERV
Art. 46. A estrutura administrativa, competências e o quadro de 
pessoal das entidades referidas no artigo anterior, são regidas por 
legislação especifica.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 47. A alínea "d", do inciso I, do art. 3º da Lei nº 2174, 
de 27 de outubro de 2010, alterada pela Lei nº 2581, de 22 de setembro 
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) e 
respectivo suplente;"
Art. 48. A alínea "h", do inciso I, do art. 4º, da Lei nº 1897, 
de 06 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 2440, de 12 de maio de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"h) o titular da Secretaria de Administração (SEA);"
Art. 49. O "caput" do art. 7º da Lei nº 2465, de 06 de novembro 
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de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º As solicitações de permissão que incidam sobre a 
utilização de vias e áreas públicas no interior de parques municipais 
serão ouvidos os órgãos responsáveis por sua gestão e a Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento (SPD).”
Art. 50. O art. 92 da Lei nº 2432, de 10 de abril de 2015, que 
instituiu o Código Municipal de Acessibilidade e Mobilidade reduzida, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. Cabe à Secretaria Planejamento e Desenvolvimento
(SPD), no âmbito da sua competência, coordenar, fiscalizar e orientar 
as concessionárias atenderem aos requisitos de acessibilidade e o 
cumprimento desta Lei.”
Art. 51. O art. 96 da Lei nº 2432, de 10 de abril de 2015, que 
instituiu o Código Municipal de Acessibilidade e Mobilidade reduzida, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. A aprovação de projeto de natureza arquitetônica e 
urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem 
como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação 
pública ou coletiva será encaminhado à Secretaria de Obras e Urbanismo 
e, no que couber, à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD) 
para aprovação, observadas as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT) 9050.”
Art. 52. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, 
no que for necessário para sua efetiva aplicação.
Art. 53. Ficam extintos os órgãos da Administração Direta não 
previstos nesta lei e desde que não sejam objeto de Lei específica, a 
exemplo dos Conselhos Municipais, os quais ficam com suas existências, 
estruturas e competências ratificadas no que não contrariem o disposto 
nesta lei.
Art. 54. Permanecem em vigor as leis específicas que versem 
sobre a matéria de que trata esta lei, no que com ela for compatível. 
 
Art. 55. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com 
os recursos das dotações consignadas no orçamento.
Art. 56. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 05 de novembro de 2018.
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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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