Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 075, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e
da evolução funcional dos funcionários da
Prefeitura do Município de Votorantim e dá outras
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, além do
estabelecido no Estatuto do Magistério Público Municipal e do Corpo da
Guarda Municipal de Votorantim, criado pela Lei 2171 de 13 de outubro de
2010, alterada pela Lei complementar 009/17 passa a ser constituído na
conformidade desta lei.
Art. 2.º O regime jurídico adotado para reger o pessoal da
Prefeitura é o Estatutário.
Art. 3.º O quadro de pessoal é constituído por todos os
servidores públicos da Prefeitura Municipal regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município e/ou Estatuto do Magistério Público e
o estabelecido na Lei 2171 de 13 de outubro de 2010, alterada pela Lei
complementar 009/17.
Art. 4.º A composição e a forma de vencimentos dos funcionários
do quadro de pessoal desta Prefeitura, além do disposto no Estatuto do
Magistério Municipal e da Lei Municipal 2171/2010, passam a ser as
constantes da presente Lei.
Art. 5.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. SERVIDOR PÚBLICO – a pessoa física que presta serviços ao
Município e às entidades da Administração Municipal Indireta, com vínculo
empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos;
II. FUNCIONÁRIO PÚBLICO – o servidor público legalmente
investido em cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais e/ou Estatuto do Magistério do Município e os
estabelecidos pela Lei 2171/2010;
III. SERVIDOR TEMPORÁRIO – é o servidor público contratado por
tempo determinado para atender à necessidade temporária, nos termos da
lei, exercendo função sem estar vinculado a cargo ou emprego público;
IV. CARGO PÚBLICO – é a posição instituída na organização do
funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e
atribuições específicas;
V. FUNÇÃO PÚBLICA – é o conjunto de atribuições às quais não
corresponde a cargo ou emprego, exercido por servidor público;
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VI. VENCIMENTO – retribuição pecuniária básica, paga
mensalmente ao servidor público, em virtude do exercício do cargo ou
função, nos termos da lei;
VII. REMUNERAÇÃO - é o valor do vencimento acrescido das
vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, percebido pelo servidor;
VIII. REFERÊNCIA - é o indicativo de posição do funcionário na
escala de vencimentos representada por algarismos arábicos ou romanos, ou
por uma ou mais letras maiúsculas;
IX. GRAU - é o desdobramento da referência destinado à
evolução funcional do funcionário público efetivo, indicado pelas letras
"A" a "Z" do alfabeto;
X. PADRÃO - é o símbolo indicativo do valor do vencimento
pago ao funcionário público efetivo, formado pela combinação da
referência com o grau.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é
constituído pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta
lei:
I. Parte fixa:
a) Anexo “1” - cargos públicos de provimento efetivo;
b) Anexo “2” - cargos públicos de provimento em comissão;
c) Anexo “3” - cargos públicos de provimento efetivo em regime
especial de plantão;
d) Anexo “4” - cargos públicos de provimento efetivo, em regime
especial de atendimento de especialidades ambulatoriais.
II. Parte suplementar:
a) Anexo “5” - cargos públicos de provimento efetivo que
extinguirão na vacância.
SEÇÃO I
DA PARTE FIXA E SUPLEMENTAR
SUBSEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7.º Ficam estabelecidos:
I. os cargos públicos de provimento efetivo (Anexo “1”);
II. os cargos públicos de provimento efetivo em Regime Especial
de Plantão (Anexo “3”);
III. os cargos públicos de provimento efetivo em regime especial
de atendimento de especialidades ambulatoriais (Anexo “4”);
IV. os cargos públicos de provimento efetivo que extinguirão na
vacância (Anexo “5”).
§ 1.º Os cargos descritos nos incisos I, II e III serão
preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
nas quantidades, denominações, respectivos padrões de vencimentos e
requisitos mínimos de escolaridade especificados, respectivamente, nos
Anexos “1”, ”3” e “4”.
§ 3.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em Regime
Especial de Plantão serão exercidos nos serviços de Atendimentos de
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Urgência e Emergência e Hospitalar, existentes ou que venham a ser
criados no Município.
§ 4.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em regime
especial de atendimento de especialidades ambulatoriais, serão exercidos
nos ambulatórios de especialidades existentes ou que venham a ser criados
no Município.
SUBSEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 8.º Os cargos públicos de provimento em comissão,
correspondem às atividades de direção, chefia e assessoramento, nas
quantidades, denominações, referências e requisitos mínimos de
escolaridade para preenchimento, especificados no Anexo “2”.
Parágrafo único. O cargo Diretor de Departamento de Fiscalização
Tributária será acessível, mediante livre designação e cessação de
designação pelo Prefeito Municipal, exclusivamente por servidor da
carreira específica, ocupante do cargo público de provimento efetivo de
agente fazendário.
Art. 9.º Os cargos de provimento em comissão são de livre
preenchimento e exoneração pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos
requisitos mínimos estabelecidos em lei.
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 10. Os cargos públicos de que trata esta lei estão
distribuídos em escalas de referências, representados por algarismos
arábicos ou romanos, onde o número indica, na ordem crescente, a sua
natureza, grau de responsabilidade e sua complexidade, exceto os cargos
públicos de provimento efetivo de médicos, nas suas diversas
especialidades e cirurgião dentista previstos no anexo “I”, os em regime
especial de plantão e em regime especial de atendimento de especialidades
ambulatoriais, cujas referências são indicadas por uma ou mais letras
maiúsculas.
§ 1.º A escala constante do Anexo “6” estabelece os vencimentos
dos cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo “1” e Anexo
“6”, exceto os médicos, cuja escala é a constante do Anexo “9” e
cirurgião dentista cuja escala é a constante do anexo “9-A”.
§ 2.º A escala constante do Anexo “7” estabelece os vencimentos
dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo “2”.
§ 3.º A escala constante do Anexo “8” estabelece os vencimentos
por plantão dos cargos públicos de provimento efetivo em regime especial
de plantão, constantes do Anexo “3”, exceto os de médico plantonista e de
médico pediatra plantonista, cuja escala é a constante do anexo “9-A”.
§ 4.º A escala constante no Anexo “9-B” estabelece os
vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo em regime especial
de atendimento de especialidades ambulatoriais constantes do Anexo “4”.
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§ 6.º Os cargos de provimento em comissão de Secretário,
constantes do Anexo “2”, serão remunerados através de subsídio mensal, em
parcela única, nos termos de legislação específica.
Art. 11. Os reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos
municipais ocorrerão anualmente, tomando-se por base o período
compreendido entre 1º de abril a 31 de março de cada ano, sempre
precedidos de lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser concedidas antecipações de
reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos municipais,
compensando-se estas quando dos reajustes anuais.
Art. 12. A escala de vencimentos é composta:
I. em relação aos cargos do § 1º, do art. 10, de 18 (dezoito)
referências numéricas, subdivididas em 26 (vinte e seis) graus,
identificados pelas letras de "A" a "Z";
II. em relação aos cargos do § 2º, do art. 10, de 06 (seis)
referências identificadas pelos algarismos romanos de “I” a “VI”;
III. em relação aos cargos do § 3º, do art. 10, de 05 (cinco)
referências indicadas pelas iniciais da nomenclatura de cada cargo (AEP,
ASP, EP, MP, MPP, RP E TG), subdividas em 26 (vinte e seis) graus,
identificados pelas letras de "A" a "Z";
IV. em relação aos cargos do § 4º, do art. 10, uma referência
indicada pela letra “R”, subdividida em 26 (vinte e seis) graus,
identificados pelas letras de "A" a "Z";
V. em relação ao cargo do § 5º, do art. 10, uma referência
numérica indicada pelo algarismo romano “IV”, subdivida em 26 (vinte e
seis) graus, identificados pelas letras de "A" a "Z".
§ 1.º A diferença estabelecida entre as referências numéricas,
do inciso I, não será inferior a 3% (três por cento) e entre os graus a
1% (um por cento).
§ 2.º A diferença estabelecida entre os graus a que se referem
os incisos, III, IV e V, não será inferior a 1% (um por cento).
§ 3.º No caso do inciso I, os médicos, nas suas diversas
especialidades tem sua referência identificada pela letra “M” e o
cirurgião dentista pela letra “D”.
Art. 13. A admissão do funcionário, conforme o previsto no art.
7º, desta Lei, far-se-á sempre no grau inicial da referência estabelecida
para o cargo.
Art. 14. A admissão de pessoal em caráter temporário, através de
contrato por prazo determinado, nos termos da legislação específica que
regula a matéria, obedecerá ao regime jurídico estatutário, observando-se
ainda o disposto em contrato e aplicando-se as escalas de vencimentos
disciplinadas nos §§ 1º, 3º e 4º, do art. 10, para as funções
equivalentes às dos cargos efetivos, conforme o caso.
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal de que trata o "caput"
deste artigo, os termos do contrato e as disposições que regem os
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funcionários públicos municipais, naquilo que não conflitar com sua
temporariedade e condições excepcionais que lhes são inerentes.
CAPITULO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 15. O sistema de evolução funcional é o conjunto de
possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de
determinados princípios, que assegurem aos funcionários efetivos, sob o
sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento e avaliação de
desempenho individual periódica, condições indispensáveis a sua
valorização profissional.
Art. 16. Os funcionários públicos concorrerão, na forma e nas
condições desta Lei e outras disposições legais, à evolução funcional
através da promoção.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 17. A promoção é o procedimento através do qual a
Administração proporciona aos integrantes do quadro de pessoal,
detentores de cargo de provimento efetivo, a possibilidade de ascensão
funcional.
§ 1.º A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de
antiguidade e merecimento, alternadamente, a cada 02 (dois) anos de
exercício do funcionário, a partir de sua confirmação no estágio
probatório.
§ 2.º O concurso de promoção será realizado anualmente dele
participando os funcionários que preencham os requisitos para tanto.
Art. 18. A aplicação do disposto no "caput" do artigo anterior
proporcionará ao funcionário a passagem de um grau para o outro
imediatamente superior àquele em que se encontra classificado, dentro da
respectiva referência.
Parágrafo único. A regulamentação do sistema de promoção, os
critérios e forma de avaliação dos funcionários serão fixados através de
decreto do Executivo Municipal.
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 19. O horário de trabalho dos servidores públicos será
fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a
necessidade de serviço, cuja duração não deverá ser superior a 8 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1.º A duração da jornada de trabalho estipulada no "caput"
deste artigo não se aplica aos servidores que se encontrem sob regime
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geral de plantão, sendo que neste caso, a jornada será de 12 (doze) horas
de trabalho, por 36 (trinta e seis) de descanso.
§ 2.º O regime geral de plantão, tratado no parágrafo anterior,
aplica-se aos servidores cujos serviços, por sua natureza e a critério da
Administração, não podem sofrer solução de continuidade.
§ 3.º O regime geral de plantão, de que tratam os parágrafos
anteriores, será disciplinado por Decreto do Executivo.
Art. 20. Serão pagas aos servidores, a título de horas extras,
aquelas que excederem a jornada de trabalho fixada, desde que previamente
autorizadas pela autoridade municipal competente, nos termos da Lei e
regulamentos.
Art. 21. Os cargos, todos previstos no Anexo “1”, de Médico, nas
suas diversas especialidades e de Cirurgião-Dentista, terão jornada de
trabalho mínima de 15 (quinze) horas semanais, Auxiliar de Enfermagem,
Auxiliar de Consultório Dentário e Enfermeiro terão jornada mínima de 30
(trinta) horas semanais, Analista de Sistemas, Engenheiro de Computação,
Fonoaudiólogo e Procurador Jurídico, terão jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais e os cargos de Telefonista, Farmacêutico,
Nutricionista, Professor de Dança e Ginástica, Fisioterapeuta, Terapeuta
Ocupacional, Assistente Social, Psicólogo de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1.° A jornada prevista no “caput” para médicos e cirurgiõesdentistas, de no mínimo, 15 (quinze) horas semanais e para auxiliares de
enfermagem, auxiliares de consultório dentário e enfermeiros, de no
mínimo 30 (trinta) horas semanais, são obrigatórias, sendo facultativo ao
funcionário e desde que haja necessidade de serviço, a critério da
administração, a sua extensão para até 30 (trinta) horas semanais no caso
dos médicos e cirurgiões dentistas e 40 (quarenta) horas semanais nos de
auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário e
enfermeiros.
§ 2.° A concordância do funcionário para a extensão de jornada
na forma do § 1° deverá ser expressa e vigorará sempre em períodos
correspondentes a cada mês civil, de forma sucessiva ou não, sendo vedada
a sua diminuição durante esse período.
§ 3.° No caso de extensão de jornada, os cálculos de férias,
gratificação de natal e licença prêmio será considerada a média de horas
de extensão de jornada, de cada funcionário, durante o período
aquisitivo, aplicando-se no mais o estabelecido na Lei nº 1090/93.
§ 4.º Para efeito de remuneração dos enfermeiros com extensão de
jornada nos termos deste artigo, será tomado por base o valor do padrão
de vencimento estabelecido na tabela do ANEXO “7”, desta lei, acrescido
do valor proporcional das horas correspondentes a essa extensão.
§ 5.º Para efeito de remuneração dos médicos e cirurgiões
dentistas de que trata este artigo, será tomado por base valor por hora
trabalhada, conforme o valor do padrão de vencimento estabelecido na
tabela do ANEXO “9-A” e “9-B”, respectivamente, ambos desta lei.
§ 6.º Extensão de jornada, bem como a jornada do trabalho dos
médicos e cirurgiões dentistas, de que trata este artigo serão reguladas
por decreto do Executivo.
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Art. 22. Os cargos de Médico Plantonista e Médico Pediatra
Plantonista, constantes do Anexo “3”, terão jornada de trabalho mínima de
12h (doze horas) semanais e máxima de 36h (trinta e seis horas) semanais,
sempre subdivididas em blocos de plantões 06 (seis) horas.
§ 1.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista serão
estabelecidos por escalas elaboradas pela Secretaria de Saúde, que
deverão observar um intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre um plantão
e outro.
§ 2.º Os plantões de que trata o "caput" deste artigo poderão
ser dobrados, ou seja, poderão ocorrer dois plantões de 6 (seis) horas,
um seguido do outro, totalizando 12 (doze) horas de trabalho
ininterrupto, caso em que o intervalo de descanso entre estes e o próximo
plantão deverá ser de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas.
§ 3.º Os plantões relativos ao cargo de médico plantonista e
médico pediatra plantonista quando realizados a partir das dezenove horas
das sextas feira ou da véspera de feriados, em sábados, domingos e
feriados, terão vencimentos correspondentes ao dobro do valor fixado por
plantão para esse cargo, na tabela do anexo “9”, de que trata o § 3º, do
art. 10, desta lei.
Art. 23. Os plantões relativos aos cargos de Enfermeiro
Plantonista, Auxiliar de Enfermagem Plantonista, Recepcionista
Plantonista, Técnico de Gesso Plantonista e Assistente Social
Plantonista, todos constantes do Anexo “3”, serão de 12 (doze) horas de
trabalho, intercaladas por um período de descanso de 36 (trinta e seis)
horas, que serão fixados em escalas elaboradas pela Secretaria de Saúde.
Art. 24. Os cargos de Médicos Especialistas, nas suas diversas
especialidades, constantes do Anexo “4”, terão jornada de trabalho mínima
de 10 (dez) e máxima de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida por
escala fixada pela Secretaria de Saúde.
Art. 25. Os valores das escalas de vencimentos mencionados no
“caput” do art. 10 e seus parágrafos correspondem aos vencimentos dos
funcionários públicos, desde que observadas as jornadas de trabalho
estabelecidas nos arts. 19, 21, 22, 23 e 24, desta lei.
CAPITULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 26. Poderá ocorrer substituição remunerada no impedimento
legal e temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão,
por período igual ou Superior a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 1.º Somente caberá a substituição remunerada para os cargos
públicos de direção, chefia e assessoramento.
§ 2.º Será devido ao substituto a diferença entre o vencimento
do seu cargo, em relação ao vencimento do substituído, enquanto em
efetivo exercício deste último cargo.
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Art. 27. Qualquer que seja o período de substituição, o
substituto, cessada a mesma, retornará ao seu cargo de origem.
Art. 28. A substituição não gera direito ao substituto de
incorporar, aos seus vencimentos, a diferença recebida entre a sua
remuneração e a do substituído.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Para efeito de cálculo do vencimento mensal dos cargos
previstos no Anexo “3”, desta Lei, com exceção dos de médico plantonista
e médico pediatra plantonista, o respectivo valor unitário de cada cargo,
correspondente a cada plantão, constante do Anexo "8", deverá ser
multiplicado pelo número de plantões realizados por cada funcionário,
acrescendo-se a esse total as demais vantagens e direitos estabelecidos
na legislação vigente.
Parágrafo único. Para o cargo de médico plantonista deverá ser
observado no cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por
plantão conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 30. Quando os servidores ocupantes dos cargos previstos no
Anexo “3”, estiverem gozando de licenças que não contem com cobertura do
Sistema de Previdência Municipal, terão suas remunerações calculadas com
base na média aritmética do número de plantões realizados nos últimos 12
(doze) meses, imediatamente anteriores, cujo resultado será multiplicado
pelo valor unitário do plantão no mês do benefício, aplicando-se nesses
casos, no que couber o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos e o
que mais estabelecer a Legislação específica.
§ 1.º Para efeito de cálculo da remuneração da licença prêmio, a
média aritmética de que trata o "caput" deste artigo será efetuada com
base nos últimos 60 (sessenta) meses.
§ 2.º O cálculo da remuneração de gratificação de natal e
férias, seguirá o disposto no “caput” deste artigo.
§ 3.º No caso do servidor não ter 12 (doze) meses de trabalho,
para o cálculo de que trata o "caput" e o parágrafo anterior, será
considerado a média aritmética dos meses efetivamente trabalhados.
§ 4.º Para efeito deste artigo considera-se como mês trabalhado
aquele em que o servidor trabalhou o número mínimo de 07 (sete) plantões
mensais e nos casos de médico plantonista e médicos pediatras
plantonistas a jornada mínima a eles fixada.
§ 5.º Para o cargo de médico plantonista deverá ser observado no
cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por plantão conforme
preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 31. Para efeito do cálculo do vencimento mensal dos cargos
de médicos previstos no Anexo “1”, médicos plantonistas previstos no
Anexo “3”, médicos especialistas previstos no Anexo “4” e cirurgião
dentista previsto no Anexo “1”, o valor unitário correspondente a cada
hora, constante do Anexo "9", para os dois primeiros casos, do Anexo “9-
A”, para o terceiro e Anexo “9-B” para o último, deverá ser multiplicado
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pelo número de horas efetivamente trabalhadas por cada servidor no mês,
acrescendo-se a esse total as demais vantagens e direitos estabelecidos
na legislação vigente.
§ 1.º Para os cargos de médico plantonista e médico pediatra
plantonista, deverá ser observado no cálculo, quando for o caso, os
valores diferenciados conforme preceituam o § 3º do art. 22, desta lei.
§ 2.º Aplica-se, no que couber, aos servidores mencionados no
“caput” deste artigo, o disposto no artigo anterior, utilizando-se
sempre, como base de cálculo, o valor unitário por hora, previsto para
cada caso.
Art. 32. Excetuando-se o direito à falta abonada, aplica-se aos
cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de plantão e de
atendimento de especialidades ambulatoriais, no que couber, todo o
disposto na legislação relativa ao funcionalismo público municipal de
Votorantim, observadas as disposições dos parágrafos abaixo.
§ 1.º O Médico Plantonista que não puder comparecer a seu
plantão, deverá providenciar sua substituição por outro Médico
Plantonista, lotado na mesma Unidade de Saúde, comunicando previamente e
por escrito à sua chefia imediata, caso em que sua falta será considerada
justificada, observando-se o limite estabelecido no Estatuto dos
Funcionários Públicos.
§ 2.º A duração de férias dos Médicos Plantonistas será de:
I. 30 (trinta) dias corridos quando não tiver faltado
injustificadamente a nenhum plantão durante o período aquisitivo;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando tiver faltado
injustificadamente a 01 (um) plantão durante o período aquisitivo;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando tiver faltado
injustificadamente a 02 (dois) plantões durante o período aquisitivo;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando tiver faltado
injustificadamente a 03 (três) plantões durante o período aquisitivo;
V. nenhum dia de férias se as faltas injustificadas excederem o
limite de 03 (três) plantões durante o período aquisitivo.
§ 3.º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o “caput”
deste artigo, exceto os Médicos Plantonistas e Médicos em Especialidades
Ambulatoriais, terão direito a duas folgas mensais, desde que realizem
todos os plantões previstos para o mês, em conformidade com a escala
fixada pela Secretaria de Saúde.
Art. 33. Ficam mantidas na administração direta as funções de
confiança gratificadas de:
I – 01 Assessor Jurídico da Secretaria de Educação;
II – 01 Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde;
III - 01 Julgador Tributário da Secretaria de Finanças;
IV – 03 Oficiais de Tesouraria;
§ 1.° Os exercentes das funções de assessor acima ficarão
diretamente subordinados ao Prefeito ou ao Secretário da respectiva
pasta, cabendo-lhes estritamente o assessoramento técnico-jurídico
direto aos mesmos nos assuntos respeitantes às suas respectivas
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atribuições, auxiliando-os com emissão de pareceres, orientações,
auditorias, bem como na elaboração de despachos, decisões, regulamentos,
documentos, dentre outros atos e procedimentos de suas competências,
subordinando-se à coordenação técnico-jurídica da Secretaria de Negócios
Jurídicos observando sempre as orientações exaradas pelas mesmas.
§ 2.º Os exercentes da função de oficial de tesouraria ficarão
diretamente subordinados ao Secretário de Finanças e ao responsável pelo
setor de tesouraria geral da Prefeitura, cabendo-lhes chefiar áreas
específicas, relativas à guarda, administração e prestação de contas do
tesouro público, em conformidade com o regulamento.
§ 3.º O exercente da função de Julgador Tributário realizará
estritamente as atividades inerentes ao julgamento de processos
administrativos tributários no âmbito municipal.
§ 4.º As funções de assessoria jurídica serão acessíveis
exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo público de provimento
efetivo do município, desde que bacharéis em direito, mediante livre
designação e cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 5.º A função de Julgador Tributário será acessível
exclusivamente a servidores ocupantes de cargo público de provimento
efetivo do município, dentre os Agentes Fazendários, mediante livre
designação e cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 6.º A função de oficial de tesouraria será acessível
exclusivamente a servidores ocupantes de cargo público de provimento
efetivo do município, desde que tenha técnico em contabilidade, mediante
livre designação e cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 7.° Os exercentes das funções de que tratam os incisos I a VI
deste artigo serão remunerados com valor equivalente ao do padrão de
vencimento “VI”, e o exercente da função descrita no inciso VII, do
“caput”, será remunerado com o valor equivalente ao padrão de vencimento
“IV”, ambos da tabela constante do Anexo 8.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os atuais funcionários ficam mantidos no enquadramento
em que se encontram, sendo-lhes devidas as promoções subsequentes nos
termos desta lei, ainda, que seus cargos tenham sofrido alterações em
seus requisitos mínimos.
Parágrafo único. No caso de se constatar incorreção no
enquadramento do funcionário, será procedido o competente reenquadramento
do mesmo, mediante Portaria baixada pelo Prefeito Municipal.
Art. 35. Fica mantida a concessão aos funcionários públicos
municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, o adicional por
tempo de serviço, no valor de 1% (um por cento) do padrão de seu
vencimento para cada ano de serviço público municipal ininterrupto.
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Art. 36. Aos que, a partir da data da promulgação desta lei, vierem a ocupar cargos públicos de provimento em comissão, relacionados no
Anexo 2 desta lei e cujo preenchimento exija formação universitária, farão jus ao percebimento de Adicional de Nível Universitário (NU), calculado à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento
dos referidos cargos.
§ 1.º Considera-se atendido o requisito de "Curso Superior",
constante no Anexo 2 da presente lei, enquanto o servidor encontrar-se em
processo de desenvolvimento contínuo da graduação, que deverá ser comprovado, semestralmente, ao Departamento de Recursos Humanos, através de declaração do estabelecimento de ensino nesse sentido.
§ 2.º Na hipótese do §1º deste artigo, o Adicional de Nível Universitário somente será devido após a conclusão do curso.
§ 3.º Os atuais ocupantes de cargos públicos de provimento comissionado continuarão a receber o Adicional de Nível Universitário à razão de 40% (quarenta por cento), enquanto permanecer nessa situação.
§ 4.º O valor correspondente ao adicional “NU”, referente aos
funcionários do Quadro do Magistério Público Municipal, que a ele fazem
jus, já se encontra inserido no valor do padrão de vencimento dos
respectivos cargos.
§ 5.º Não se aplica o disposto no “caput” aos funcionários
efetivos relacionados nos Anexos “1”, “3” e “4”, desta lei, em razão de
seus cargos exigirem como requisito mínimo de escolaridade formação em
nível superior, aos quais fica extinto referido Adicional, incorporandose o valor correspondente ao mesmo ao respectivo padrão de vencimento.
Art. 37. Ao funcionário público municipal é assegurado o
percebimento da sexta parte, calculada sobre o seu vencimento, concedida
aos vinte anos de efetivo exercício, a qual se incorpora ao seu
vencimento para todos os efeitos.
Art. 38. Ficam extintos os cargos públicos que não constem desta
lei, assim como criados os que passaram a constar, exceto os cargos
referentes ao quadro do Magistério e Guarda Municipal, que são tratados
em lei específica.
Parágrafo único. Todos os cargos públicos de provimento efetivo
previsto no Anexo “5”, ficarão extintos, automaticamente, na vacância.
Art. 39. Fica o executivo municipal autorizado a transferir para
a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de
Votorantim, funcionários ocupantes de cargo público de provimento efetivo
para ocuparem cargo público de provimento efetivo do quadro de
funcionários efetivos da referida Fundação.
§ 1.º A transferência será efetuada por ato do executivo
mediante anuência prévia dos funcionários transferidos os quais deverão
ter respeitados todos os direitos por eles já adquiridos, em especial
suas vantagens pessoais, atendendo ao disposto dos artigos 29 a 32 da Lei
1090 de 28 de dezembro de 1993.
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12
Art. 40. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos
regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários à execução desta Lei.
Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 05 de novembro de 2018.
FERNANDO OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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13
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
06-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS
07-A Nível médio completo e conhecimento da
legislação específica
25 AGENTE DE APOIO
OPERACIONAL E
CONSERVAÇÃO
9-A Nível médio completo
15 AGENTE FAZENDÁRIO 18-A Curso Superior completo (graduação) em
uma das seguintes áreas:
Administração, Ciências Contábeis,
Direito ou Economia, com diploma
devidamente registrado
04 ALMOXARIFE 9-A Nível Médio completo, noções de
informática, conhecimentos específicos
na área
02 ANALISTA DE SISTEMAS 18-A Curso Superior Completo (graduação) de
Análise e Desenvolvimento de Sistema
ou Sistemas de Informação.
04 ARQUITETO 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Arquitetura, com o competente registro
no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura – CREA
25 ASSISTENTE SOCIAL 16-A Curso Superior completo (graduação) de
Serviço Social, com o competente
registro no Conselho Regional de
Assistentes Sociais
40 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 12-A Ensino Fundamental completo, curso de
Auxiliar de Saúde Bucal, registro no
Conselho Federal de Odontologia - CFO
e inscrição no Conselho Regional de
Odontologia - CRO.
100 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 12-A Ensino Fundamental completo e curso
específico de auxiliar de Enfermagem
com o respectivo registro no Conselho
Regional de Enfermagem – COREN
70 AUXILIAR DE LIMPEZA
PÚBLICA
3-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
CAMPO
2-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
1-A Ensino Fundamental completo
480 AUXILIAR DE SERVIÇOS
INFANTIS
10-A Nível Médio completo
55 AUXILIAR DE SERVIÇOS
OPERACIONAIS
06-A Ensino Fundamental completo
10 AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
E AGRIMENSURA
3-A Ensino Fundamental completo
02 BIBLIOTECÁRIO 15-A Curso Superior completo (graduação) de
Biblioteconomia, com registro no CRS
Conselho Regional de Biblioteconomia –
02 BIÓLOGO 17-A Curso Superior completo (graduação) em
biologia, prática em laboratório de
análises bioquímicas, com competente
registro profissional.
08 CARPINTEIRO 7-A
Ensino Fundamental completo,
experiência comprovada de 01 (um) ano
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14
60 CIRURGIÃO-DENTISTA D-A Curso Superior completo (graduação) de
Odontologia, com competente registro
no Conselho Regional de Odontologia –
CRO
07 CONTADOR – SEF 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Contabilidade, com competente registro
no Conselho Regional de Contabilidade–
CRC
12 COVEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
05 DESENHISTA 10-A Nível Médio completo e experiência
comprovada de 02 (dois) anos
12 ELETRICISTA 8-A Ensino Fundamental completo,
experiência comprovada de 01 (um) ano
18 ENCANADOR 8-A
Ensino Fundamental completo,
experiência comprovada de 01 (um) ano
40 ENFERMEIRO 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Enfermagem, com o competente registro
no Conselho Regional de Enfermagem –
COREN
01 ENGENHEIRO AGRIMENSOR 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Agrimensura, com o competente registro
no Conselho Regional de Engenharia –
CREA
01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Agronomia, com o competente registro
no Conselho Regional de Engenharia –
CREA
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Engenharia Ambiental, com o competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia – CREA
10 ENGENHEIRO CIVIL 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Engenharia Civil, com o competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia – CREA
02 ENGENHEIRO DE
COMPUTAÇÃO
18-A Curso Superior Completo (graduação) de
Engenharia de Computação com o
competente registro profissional.
02 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA
DO TRABALHO
18-A Curso Superior completo (graduação) de
Engenharia, com especialização em
segurança do trabalho e o competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO ELÉTRICO 18-A Curso Superior Completo (graduação) de
Engenharia Elétrica, com o competente
registro profissional.
200 ESCRITURÁRIO 11-A Nível Médio completo e noções de
informática
06 FARMACÊUTICO 16-A Curso Superior completo (graduação) de
Farmácia, com o competente registro no
Conselho Regional de Farmácia – CRF
12 FISCAL DE OBRAS 12-A Nível Médio completo e amplos
conhecimentos da legislação específica
25 FISCAL DE POSTURAS 12-A Nível Médio completo e amplos
conhecimentos da legislação específica
10 FISCAL SANITÁRIO 11-A Nível Médio completo e conhecimento na
legislação específica
02 FISCAL DE TRANSPORTE 12-A Nível Médio completo e amplos
conhecimentos na legislação específica
05 FONOAUDIÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de
Fonoaudiologia, com o competente
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15
registro no Conselho Regional de
Fonoaudiologia
20 GARI 1-A Ensino Fundamental completo
12 GESTOR DE EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS
12-A Nível Médio completo
100 INSPETOR DE ALUNOS 5-A Ensino Fundamental completo
04 MARCENEIRO 7-A
Ensino Fundamental completo e com a
experiência comprovada de 01 (um) ano
06 MECÂNICO DE AUTOS 10-A Ensino Fundamental completo e com a
experiência comprovada de 01 (um) ano
70 MÉDICO CLÍNICO GERAL M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO DERMATOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO DO TRABALHO M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM e
registro no Ministério do Trabalho
35 MÉDICO GINECOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
06 MÉDICO OFTALMOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
70 MÉDICO PEDIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
10 MÉDICO PSIQUIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
05 MÉDICO VETERINÁRIO M-A Curso Superior completo (graduação) de
Medicina Veterinária, com o competente
registro no Cons. Regional de Medicina
Veterinária – CRMV
05 MESTRE DE OBRAS 10-A Ensino Fundamental completo e com
experiência comprovada de 05 (cinco)
anos como pedreiro
120 MOTORISTA 9-A Ensino Fundamental completo e carteira
de habilitação, categoria “D”
06 NUTRICIONISTA 15-A Curso Superior completo (graduação) de
Nutrição, com o competente registro no
Conselho Regional de Nutricionistas -
CRN, e experiência na área
01 OPERADOR DE COMPRESSOR 7-A
Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 06 (seis)
meses
02 OPERADOR DE ESCAVADEIRA
PROFUNDA (POCLAIN)
10-A Ensino Fundamental completo, carteira
de habilitação categoria “D” e
experiência comprovada de 01 (um) ano
em máquina escavadeira profunda tipo
Poclain ou similar
06 OPERADOR DE MÁQUINA
MOTONIVELADORA E ROLO
COMPACTADOR
10-A Ensino Fundamental completo, carteira
de habilitação categoria “D” e
experiência comprovada de 01 (um) ano
em máquina motoniveladora
12 OPERADOR DE MÁQUINA
CARREGADEIRA, ROLO
COMPACTADOR E
RETROESCAVADEIRA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira
de habilitação categoria “D” e
experiência comprovada de 01 (um) ano
em máquina carregadeira e
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16
retroescavadeira
04 OPERADOR DE TRATOR DE
LÂMINA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira
de habilitação categoria “D” e
experiência comprovada de 01 (um) ano
em máquina retroescavadeira
01 OPERADOR DE USINA DE
ASAFALTO A FRIO
9-A Ensino Fundamental completo e
experiencia na operação de usina de
asfalto a frio
35 PEDREIRO 8-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 02 (dois)
anos
09 PINTOR 6-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 01 (um) ano
12 PROCURADOR JURÍDICO 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Direito, com o competente registro na
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
14 PSICÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de
Psicologia, com o competente registro
no Conselho Regional de Psicólogos
02 SOLDADOR 8-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 06 (seis)
meses
05 TÉCNICO DE AGRIMENSURA 14-A Nível Médio completo, com curso
técnico em agrimensura e o competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia – CREA
06 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 13-A Nível Médio completo, com curso
técnico em enfermagem e o competente
registro no Conselho Regional de
Enfermagem – COREN
03 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO
14-A Nível Médio completo, com curso
técnico em segurança do trabalho e o
competente registro no Ministério do
Trabalho
13 TÉCNICO DESPORTIVO 15-A Curso Superior completo (graduação) em
Educação Física e competente registro
no Conselho Regional de Educação
Física – CREF
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 15-A Nível médio completo com curso técnico
em informática.
05 TELEFONISTA 5-A Ensino Fundamental Completo e
experiência mínima de 01 (um) ano
03 TERAPEUTA OCUPACIONAL 18-A Curso Superior completo (graduação) de
Terapia Ocupacional, com o competente
registro no Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional –
CREFITO
01 TOPÓGRAFO 14-A Curso Técnico de Topografia, com
competente registro no Conselho
Regional de Engenharia – CREA.
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17
“ANEXO 2”
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
QUANT DENOMINAÇÃO REF. REQUISITOS
14 ASSESSOR DE GABINETE IV Curso Superior
1 ASSESSOR DE CERIMONIAL IV Curso Superior
2 ASSESSOR DE IMPRENSA IV Curso Superior de jornalismo
(graduação) com o competente
registro profissional.
30 ASSESSOR ESPECIAL V Cursor Superior
13 ASSISTENTE DE SECRETARIA
E EXPEDIENTE
III Preferencialmente Curso Superior
5 COORDENADOR DE PROGRAMAS
NA AREA DE CIDADANIA
IV Curso Superior
5 COORDENADOR DE PROGRAMAS
NA AREA DE ESPORTE E
LAZER
IV Curso Superior
2 COORDENADOR DE PROGRAMAS
NA AREA DE CULTURA E
TURISMO
IV Curso Superior
41 DIRETOR DE DEPARTAMENTO VI Curso Superior
13 SECRETÁRIO VII Curso Superior
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18
ANEXO 2 - A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE
LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
1 ASSESSOR JURIDICO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VI Curso superior completo
(graduação em Direito)
1 ASSESSOR JURIDICO DA
SECRETARIA DE SAÚDE
VI Curso superior completo
(graduação em Direito)
27 CHEFE DE SEÇÃO IV Nível Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA
MILITAR
IV Curso Superior
29 CHEFE DE SERVIÇO V Curso Superior
1 CONTROLADOR INTERNO –
SEG VI
Curso Superior completo (graduação)
em uma das áreas: Direito, Economia,
Administração ou Ciências Contábeis
3 COORDENADOR DE PROGRAMAS
DE SAÚDE
V Curso Superior completo
1 COORDENADOR DE SERVIÇO
SOCIAL
V Curso Superior completo
1 GERENTE DE ENFERMAGEM DE
SAMU
V Curso Superior completo
1 GERENTE DE AMBULATORIO
DE SAÚDE BUCAL - SESA
V Curso Superior completo
2 GERENTE DE UNIDADE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA –
SESA
V Curso Superior completo
14 GERENTE DE UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE
V Curso Superior Completo
1 JULGADOR TRIBUTARIO VI Curso superior completo, exclusivo
para ocupantes do cargo de Agente
Fazendários.
3 OFICIAIS DE TESOURARIA IV Curso Superior ou Técnico em
Contabilidade
1 SUPERVISOR DE SERVIÇOS
DE ZOONOSES
III Nível Médio Completo
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QUADRO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ANEXO 2
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR DE
GABINETE
Prestar assessoramento direto ao Secretario com o objetivo
de cumprir as propostas do plano de governo através de
pesquisa, análise, planejamento e coordenação de trabalhos;
assessorar tecnicamente o Secretário na implantação e
gerenciamento da execução das políticas públicas e
programas de governo; acompanhar ou representar o
secretario em eventos, audiências, repartições públicas
quando convocado ou na impossibilidade daquele; manter
contato com lideranças regionais, tais como sindicalistas,
empresários e líderes comunitários, para colher as demandas
da comunidade, mantendo contato direto com outras
secretarias para que haja consenso nas ações municipais;
auxiliar na elaboração de projetos de lei; prestar
assistência administrativa e despachar o expediente de sua
área diretamente com o Secretario; participar e presidir
equipes, comissões ou grupos de trabalho; executar outra
tarefas afins.
ASSESSOR DE
CERIMONIAL
Planejar, organizar e implementar os eventos
cívicos/oficiais do Município; desenvolver atos solenes que
necessitem de formalização de hierarquia, ordem e respeito
a serem seguidos durante a organização e realização de
eventos oficiais e públicos de todas as secretarias
municipais; responsável pelo planejamento, coordenação e
organização do evento, em todas as suas fases, além do
protocolo de implantação com precedências e tratamentos de
acordo com a legislação específica, planejando o roteiro da
solenidade; ordenar e orientar a cerimônia elaborar a
relação de nomes das autoridades presentes, identificar e
confeccionar as nominatas que deverão ser citadas pelo
Prefeito ou autoridade anfitriã da solenidade, orientar a
formação da Mesa Diretora e posicionamento de autoridades e
convidados, ordem de discursos, execução de hinos,
homenagens e demais etapas; providenciar materiais
necessários para cada tipo de cerimônia como bandeiras,
hinos, púlpito, sistema de som; elaborar lista de
convidados, convites, confirmação de presença; elaborar e
distribuir memorando para as áreas envolvidas, roteiro da
Cerimônia; manter atualizada a listagem das autoridades do
Executivo Federal, Estadual e Municipal, através dos órgãos
competentes, jornais e cerimoniais; acompanhar o Chefe do
Executivo e assessorá-lo quanto ao protocolo das
festividades e cerimônias promovidas por outras
organizações; acompanhar convidados oficiais a esta
Prefeitura, dando toda a assessoria necessária, no que
concerne a cadastro de hospedagem e restaurantes; executar
outras atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com
seu superior imediato.
ASSESSOR DE
IMPRENSA
Coordenar a área de comunicação oficial do Município para
criar rede de divulgação em todos os órgãos de imprensa,
verificando a necessidade de publicidade; analisar o
material jornalístico existente e a possibilidade de
incrementar e/ou melhorar os mesmos, decidindo sobre as
políticas, normas e medidas de ação a serem propostas;
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20
preparar material jornalístico para divulgação dos projetos
e realizações da administração, para conhecimento da
sociedade; prestar suporte para as demais Secretarias,
verificando a produção de textos, convocando a imprensa,
agendando entrevistas junto às mídias existentes na cidade
e região; divulgar informações institucionais ou referentes
à atuação da Prefeitura, enviando informativos por e-mail
e/ou fax, para os profissionais da imprensa; assessorar o
Prefeito na elaboração e formulação da estratégia de
comunicação da Prefeitura de Votorantim, propondo as
alternativas existentes; executar outras atividades
compatíveis com seu cargo, de acordo com as determinações
de seu superior imediato.
ASSESSOR
ESPECIAL
Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito ou
Secretário Municipal, com a finalidade de executar as
propostas do plano de governo; prestar assessoramento aos
integrantes da administração municipal na sua representação
civil, social e administrativa; assessorar o Prefeito ou
Secretário Municipal na implementação, execução e
acompanhamento técnico e operacional das ações, planos e
projetos de governo da administração municipal; assessorar
o dirigente do órgão a que está vinculado no que toca às
relações institucionais com as entidades e lideranças da
sociedade civil; executar as políticas públicas nos
diversos setores da sociedade e acompanhar os prazos
previstos; manter e acompanhar atividades, movimentos
sociais e demais organizações da sociedade civil a fim de
articular as ações em benefício da população; emitir
manifestações e pareceres em matéria de sua área de atuação
ou sempre que solicitado; transmitir e zelar pelo
cumprimento das ordens e orientações de sua chefia
imediata; desempenhar outras atribuições afins.
ASSISTENTE DE
SECRETARIA E
EXPEDIENTE
Assessorar o secretário municipal ao qual está subordinado,
contribuindo para o atendimento às normas e padrões de
trabalho, colaborar para o bom andamento do expediente do
setor ao qual presta seus serviços; ser facilitador na
comunicação entre o secretário da pasta e os diversos
setores a ele subordinados, a fim assegurar agilidade e
presteza na execução das tarefas; de forma a obter melhoria
constante; assessorar órgãos da municipalidade em
atividades relacionadas à organização, sistemas e métodos
de trabalho; atuar como apoio, voltado às demandas e às
políticas relacionadas ao desenvolvimento do trabalho, na
secretaria em que estiver lotado; atender a seu superior em
demandas esporádicas e específicas, necessárias à
reorganização de ações e de priorização de atividades para
a consecução de objetivos relacionados ao órgão a que está
vinculado; Zelar pelos documentos que lhe são afetos, desde
sua emissão, tramitação, divulgação, guarda e arquivamento;
zelar pelo uso adequado dos materiais, equipamentos e
instalações disponíveis para o trabalho; executar outras
atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com seu
superior imediato.
COORDENADOR DE
PROGRAMA NA ÁREA
DE CIDADANIA
Assessorar o Secretario da pasta, chefiando equipes
multidisciplinares visando o planejamento e execução de
programas desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania;
garantir a implantação política e administrativa da gestão
publica municipal por meio da coordenação dos departamentos
de proteção social básica, especial e de alta complexidade
da Assistência Social; supervisionar a execução dos
projetos e programas atinentes a área de atuação, analisar
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21
o funcionamento dos programas, efetuando modificações e
alterações se necessário, visando aperfeiçoar procedimentos
para aumentar a eficácia das atividades e o cumprimento dos
prazos previstos; assessorar as atividades desenvolvidas no
Departamento tendentes a divulgação dos projetos e
programas sociais do Município; executar outras atividades
compatíveis com seu cargo, de acordo com seu superior
imediato.
COORDENADOR DE
PROGRAMAS NA
ÁREA DO ESPORTE
Assessorar o superior imediato, chefiando equipes
multidisciplinares visando o planejamento e execução de
programas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes;
coordenar e supervisionar as equipes responsável pela
promoção nos programas do Município, nas diversas
modalidades esportivas; planejar políticas públicas com o
objetivo de disseminar o esporte pelo município e atrair a
população, em todas as faixas etárias, para as práticas
esportivas como forma de divertimento e prevenção de
doenças; analisar o funcionamento dos programas, efetuando
modificações e alterações se necessário, visando
aperfeiçoar procedimentos para aumentar a eficácia das
atividades; executar outras atividades compatíveis com seu
cargo, de acordo com seu superior imediato.
COORDENADOR DE
PROGRAMAS NA
ÁREA DA CULTURA
Assessorar o superior imediato, chefiando equipes
multidisciplinares visando o planejamento e execução de
programas desenvolvidos pela Secretaria de Cultura;
coordenar e supervisionar as equipes responsável pela
promoção nos programas do Município; planejar programas que
proporcione a população acesso a manifestações artísticas e
culturais, através de eventos, feiras, exposições e festas
tradicionais, executar ações de intercambio com entidades
culturais estaduais e federais, desenvolver ações de
desenvolvimento turístico no município e de preservação da
memória histórica; assessorar as atividades desenvolvidas
no Departamento tendentes a divulgação dos projetos e
programas do Município, com o objetivo de disseminar a
cultura para toda população; executar outras atividades
compatíveis com seu cargo, de acordo com seu superior
imediato.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e/ou Chefe
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência;
administrar a sua unidade de acordo com as competências
estabelecidas em lei; dirigir, acompanhar, orientar e
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade,
gerenciando recursos humanos e materiais, assegurando o
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz, mantendo as
atividades da área em consonância com as políticas e
diretrizes traçadas; planejar, acompanhar, orientar e
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade,
assegurando o desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz,
mantendo as atividades da área em consonância com as
políticas e diretrizes traçadas; cobrar das chefias
inferiores o cumprimento de metas; identificar as
necessidades nos aspectos atinentes à sua área de atuação,
propondo e implementando políticas de ação, normas e
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem
adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a
legislação referente à área de atuação emitindo, quando
couber, pareceres técnicos, informações e outros
documentos; prestar conta do resultado sob o cumprimento
das metas e objetivos do Plano de Governo de sua
responsabilidade.
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22
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
Além das competências já definidas na Lei de Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal; dirigir, planejar,
orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado
pelo Prefeito Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito
propostas referentes à legislação, orçamento e
aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar
a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a
serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem
sobre assuntos de interesse da Secretaria de que titular;
fiscalizar os serviços a seu encargo; observar e cumprir
leis, decretos e regulamentos; representar a Secretaria nas
solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar,
com o máximo critério, conhecer seus subordinados,
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre
todos; estabelecer as normas internas, respeitando os
princípio administrativos; atender às ponderações justas de
todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde
que sejam de sua competência; imprimir em todos os seus
atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e
justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de
cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente
subordinado, no intuito de debater questões relativas à
Melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva
Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos
para apreciação superior; m anter o relacionamento de
cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, respeitando as limitações e
atribuições da mesma.
QUADRO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ANEXO 2-A
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS
PÚBLICOS DE CARREIRA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR
JURIDICO
Prestar assessoramento técnico-jurídico
direto aos Secretários nos assuntos respeitantes às suas
respectivas atribuições, auxiliando-os com emissão de
pareceres, orientações, auditorias, bem como na elaboração
de despachos, decisões, regulamentos, documentos, dentre
outros atos e procedimentos de suas competências,
subordinando-se à coordenação técnico-jurídica da
Secretaria de Negócios Jurídicos, observando sempre as
orientações exaradas pela mesma.
CHEFE DE SEÇÃO Chefiar explicando e treinando subordinados na execução das
tarefas; orientar a divisão de atividades na unidade;
promover reuniões, visando agilizar as tarefas,
racionalizando a execução;
Fornecer material e supervisionar a execução das tarefas,
se necessário; repassar informações aos subordinados;
responsabilizar-se pelas relações humanas na unidade,
evitando conflitos e providenciando condições entre os
subordinados da unidade; avaliar eficiência dos
subordinados, visando sua evolução funcional, bem como a
determinação de novos procedimentos; zelar pelo material de
serviço e os equipamentos da unidade, solicitando
providências necessárias para conservação ou substituição;
executar outras atividades compatíveis com seu cargo,
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23
determinadas pelo superior imediato.
CHEFE DE SEÇÃO
DA JUNTA MILITAR
Cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização
de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela
Circunscrição de Serviço Militar; Fiscalizar e receber de
todos os Cartórios existentes na jurisdição de sua área, as
relações de óbitos dos cidadãos já falecidos na faixa de 18
a 45 anos de idade;
Fiscalizar em todas as empresas privadas e estabelecimentos
de Ensino Público, se os funcionários e estudantes estão
com as obrigações militares em dia; resolver todos os tipos
de problema dos cidadãos que se apresentam na Junta
Militar, como para requerer 1ª, 2ª e 3ª Via de Certificados
de Reservistas para menor de 30 anos, declaração para fins
de aposentadoria junto ao INSS,
CHEFE DE SERVIÇO Chefiar todas as atividades afetas à sua unidade
administrativas, organizando e orientando os trabalhos
específicos e controlando o desempenho de seus
subordinados; distribuir, orientar e coordenar os serviços
de sua unidade; supervisionar a execução das atividades de
sua unidade; assessorar os seus superiores, Diretor e/ou
Secretário em trabalhos atinentes à área de sua unidade;
elaborar relatórios periódicos das atividades de sua
unidade; autorizar requisição, receber e controlar material
de consumo permanente ou equipamentos; sugerir medidas de
melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; zelar
pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de
seus subordinados; Participar, quando indicado, de
comissões, grupos de trabalho;
avaliar eficiência dos subordinados, visando sua evolução
funcional, bem como a determinação de novos procedimentos;
zelar pelo material e/ou equipamentos pertinentes à sua
unidade, e pela conservação da limpeza e higiene da mesma;
preparar a escala de férias e substituições de servidores
da unidade; executar outras atividades compatíveis com seu
cargo, de acordo com seu superior imediato.
CONTROLADOR
INTERNO
Coordenar as atividades relativas ao controle interno da
administração municipal e das prestações de contas do
Município no Tribunal de Contas do Estado, na Câmara
Municipal e em outros órgãos, nos termos da lei; orientar e
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos diversos
órgãos da administração municipal, direta e indireta,
relativas à observância dos princípios constitucionais que
a regem, bem como às formalidades legais de controle e
prestação de contas, previstos em lei; comprovar a
legalidade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
assinar o relatório de gestão fiscal em conjunto com o
Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal e, também com o
responsável pela administração financeira; atentar se as
metas de superávit orçamentária, primário e nominal devem
ser mesmo cumprida;
acompanhar o cumprimento das obrigações por operações de
créditos; acompanhar o desempenho orçamentário para que a
despesa de pessoal e da dívida consolidada sejam mantidos
em seus limites fiscais; acompanhar as publicações no
caderno “Legislativo” referente aos processos do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, e encaminhar para as
providências necessárias; acompanhar os prazos estipulados
pelo Tribunal de Contas; Solicitar documentos às
secretarias municipais para elaboração de justificativas,
juntamente com o Procurador Jurídico da SENJ, ao Tribunal
de Contas; atender aos comunicados expedidos pelo Tribunal
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24
de Contas; acompanhar a fiscalização do Tribunal de Contas,
por ocasião de sua visita na Prefeitura Municipal;
acompanhar as prestações de contas do Terceiro Setor para a
entrega ao Tribunal de Contas dentro do prazo, com emissão
de parecer quanto à sua regularidade; zelar pelo uso
adequado dos materiais, equipamentos e instalações
disponíveis para o trabalho; executar outras atividades
compatíveis com seu cargo, de acordo com seu superior
imediato.
GERENTE DE
ENFERMAGEM DE
SAMU
Elaborar escalas da equipe de enfermagem. Promover
cobertura de faltas e afastamentos em escala. Colaborar na
elaboração de protocolos, normas e rotinas da unidade.
Implantar junto a equipe de enfermagem protocolos, normas e
rotinas da unidade. Realizar educação
continuada/treinamento com a equipe de enfermagem.
Representar oficialmente a equipe de enfermagem perante o
conselho de classe (COREN) – Responsável técnico. Valorizar
ao máximo o profissional, acreditando em sua capacidade de
trabalho. Motivar a equipe a uma visão holística do
paciente que deve ser cuidado de forma integral e
personalizado. Ser informado sobre as políticas da
instituição e do serviço de enfermagem, bem como participar
de sua elaboração. Distribuir o trabalho entre seus
subordinados, suprindo-os com os recursos materiais e/ou
com treinamento afim de capacitá-los para a execução do
trabalho. Promover e exigir o exercício ético da
enfermagem. Convocar e presidir reuniões com a equipe de
enfermagem. Atuar com a avaliação do serviço, conferir o
atendimento aos pacientes, liderar a equipe, garantir o
adequado funcionamento da unidade, visando a qualidade e
humanização do atendimento. Realizar conferência de
materiais e equipamentos na unidade, bem como solicitação
de reposição, compra e manutenção dos mesmos ao diretor de
enfermagem e setor de compras da secretaria da saúde. Fazer
levantamento de problemas e reivindicações junto a equipe
de enfermagem e transmitir a diretoria de enfermagem.
Executar estágios probatórios dos auxiliares de enfermagem.
Executar estágios probatórios dos enfermeiros com o Diretor
de Enfermagem. Prever, elaborar e distribuir o quadro da
equipe de enfermagem, quali-quantitativamente na unidade
por turno de trabalho. Resolução de problemas
administrativos internos de ordem geral, relacionamento com
outros setores da Secretaria de Saúde e setores externos.
Elaboras a planilha de folha de pagamento e de horas extras
da equipe de enfermagem, os apontamentos de acréscimos ou
descontos nos vencimentos e encaminhar ao setor de Gestão
de Pessoas. Executar outras tarefas correlatas. Emitir
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE
AMBULATORIO DE
ESPECIALIDADES
Planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as
atividades pertinentes ao âmbito da sua atuação. Assessorar
o Diretor da rede atenção especializada em assuntos de sua
competência. Avaliar planejamentos e relatórios. Apreciar
as propostas e pedidos do corpo clínico dos ambulatórios,
antes de encaminhá-las ao Diretor. Atuar de forma integrada
com os demais gerentes e serviços da Secretaria de Saúde.
Estimular e apoiar o desenvolvimento da pesquisa clínica no
âmbito de ambulatório. Promover, gerenciar e estimular a
Educação Continuada através de reuniões e intercâmbio com
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25
instituições de ensino. Planejar, organizar, distribuir e
controlar escalas de médicos para atendimento no
ambulatório, verificando metas e prazos para o bom
andamento dos trabalhos. Planejar e dirigir os trabalhos do
ambulatório, organizando e controlando os programas de
saúde em execução, referentes às atividades médicas.
Analisar as despesas ocorridas nos atendimentos médicos do
ambulatório, encaminhando ao Diretor. Supervisionar a
agenda dos colaboradores técnicos de Ambulatório. Promover
a sinergia da equipe médica na busca da excelência dos
resultados orientados à missão da Secretaria de Saúde.
Avaliar resultados dos programas implementados no
ambulatório da área médica, consultando pessoas
encarregadas dos setores para detectar falhas e determinar
ou propor as modificações necessárias. Determinar
procedimentos de atendimento médico de baixa complexidade,
implementando as políticas de diretrizes das áreas de apoio
do ambulatório. Monitorar o desempenho dos profissionais
médicos do ambulatório, por meio de indicadores de
qualidade. Deixar o corpo diretivo a par das atividades e
resultados do planejamento da área médica, preparando
relatórios ou por meio de reuniões ou outros meios,
possibilitando a avaliação geral das políticas adotadas e a
articulação destas em relação às políticas do âmbito da
Secretaria de Saúde de Votorantim. Solicitar por escrito ao
médico assistente os esclarecimentos necessários ao
exercício de suas atividades. Comunicar ao Diretor de
Ambulatório os indícios de ilícito ético evidenciado.
Utilizar todos os meios ao seu alcance, para que as normas
éticas e legais sejam observadas para o bom atendimento dos
munícipes, em benefício do perfeito exercício da medicina.
Promover e estimular a participação da rede especializada
em espaços coletivos no intuito de produzir uma gestão
colegiada indutora de integração dos demais níveis de
atenção, redes temáticas e das áreas de apoio da Secretaria
de Saúde de Votorantim. Supervisionar as agendas dos
profissionais técnicos dos Ambulatórios. Exercer outras
competências correlatas. Participar de comissões e
conselhos sempre que necessário. Atuar como fiscalizador de
convênios e contratos sempre que requisitado, quando se
tratar de demandas compatíveis com o serviço. Emitir
relatórios periódicos para o Diretor de Ambulatórios
Especializados e o Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE
AMBULATORIO DE
SAÚDE BUCAL
Gerenciar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO),
prezando pelo bom atendimento e funcionamento dos serviços
disponíveis. Gerenciar as escalas e horários dos servidores
que compõe as equipes de odontologia, incluindo os plantões
de atendimento a casos de urgência e emergência. Gerenciar
as solicitações de vagas através das guias de referências
encaminhadas pelas unidades básicas de saúde e/ou outros
serviços, garantindo que o atendimento seja realizado por
ordem de agendamento, priorizando os casos de urgência e
emergências sempre que sinalizados pelos serviços
competentes. Gerenciar a utilização dos equipamentos e
materiais direcionados ao CEO. Garantir o bom estado da
estrutura física e da manutenção dos equipamentos, emitindo
parecer sobre as irregularidades ao Diretor de Odontologia.
Exercer outras competências correlatas. Participar de
comissões e conselhos sempre que necessário. Atuar como
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26
fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o
serviço. Emitir relatórios periódicos para o Diretor de
Odontologia e Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE
UNIDADE DE
URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA –
SESA
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe
multiprofissional para garantir a qualidade do serviço de
urgência e emergência. Planejar e acompanhar o
dimensionamento de pessoal.
Elaborar programação de férias anual sem comprometer o
funcionamento da unidade. Elaborar e encaminhar planilha de
férias periodicamente. Acompanhar e encaminhar mensalmente
a escala de serviços de equipes médicas, de enfermagem e de
trabalhadores administrativos. Gerenciar a frequência dos
trabalhadores sistematicamente, informando a Gestão de
Pessoas quanto a eventuais ocorrências com necessidade de
intervenção. Realizar avaliação de estágio probatório de
novos servidores no prazo estipulado. Manter atualizados os
dados pessoais e de formação dos profissionais da unidade.
Acionar setor de manutenção sempre que algum recurso
estrutural ou material estiver danificado. Zelar pela
segurança predial e dos funcionários. Prever insumos.
Gerenciar os gastos objetivando economia. Identificar
prioridades de intervenções. Acessar e saber operar as
plataformas online. Organizar e disponibilizar instrumentos
de informações locais: protocolos, rotinas, circulares,
comunicados, informativos, relatórios, impressos. Organizar
fluxos de trabalho internos - delegar e avaliar funções.
Implementar coletivamente novas estratégias de trabalho e
reavaliar impactos. Oferecer suporte à equipe na resolução
de demandas críticas. Realizar articulação com os demais
níveis de gestão para resolução de demandas locais,
encaminhando as informações necessários para cada
departamento.
Gerenciar o preenchimento de sistemas internos e externos
garantindo o encaminhamento de dados quantitativos e
qualitativos na rotina do Sistema Municipal de Saúde e
sempre que necessário e/ou requisitado. Gerenciar na
unidade local a promoção de campanhas internas ou externas
promovidas pela Secretaria de Saúde ou outros órgãos
competentes. Supervisionar as demandas de atendimento junto
à regulação de vagas para os serviços de referência do
município. Responder demandas da Ouvidoria e Conselho
Tutelar e outras demandas do Poder Judiciário. Emitir
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE
UNIDADE BÁSICA
DE SÁUDE DE
SAÚDE
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe
multiprofissional para garantir a qualidade da assistência
prestada. Delegar ações sem se desvincular dos processos e
resultados. Planejar e acompanhar o dimensionamento de
pessoal. Acompanhar índice de absenteísmo e articular
reposições de funcionários e readequações de agenda,
conforme necessidade.
Elaborar programação de férias anual sem comprometer o
funcionamento da unidade. Gerenciar a frequência dos
trabalhadores sistematicamente, informando a Gestão de
Pessoas quanto a eventuais ocorrências com necessidade de
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27
intervenção. Realizar avaliação de estágio probatório de
novos servidores no prazo estipulado. Promover e incentivar
Educação Permanente. Manter atualizados os dados pessoais e
de formação dos profissionais da unidade. Acionar setor de
manutenção sempre que algum recurso estrutural ou material
estiver danificado. Zelar pela segurança predial e dos
funcionários. Prever insumos. Administrar recursos.
Gerenciar os gastos objetivando economia. Acessar e saber
operar as plataformas online. Qualificar os processos
comunicativos: visual, oral e virtual - todos devem ter
acesso à informação. Realizar calendário anual de reuniões
locais: Oficinas de Planejamento, Reuniões de Conselho
Local de Saúde e Reuniões de Equipe. Viabilizar comunicação
entre gestores e trabalhadores. Realizar reuniões mensais
com as enfermeiras e com o responsável técnico. Realizar
reuniões semanais com os agentes comunitários de saúde.
Organizar e disponibilizar instrumentos de informações
locais: protocolos, rotinas, circulares, comunicados,
informativos, relatórios, impressos. Co responsabilizar
profissionais de nível médio e superior em uma gestão
horizontal. Alinhar as ações do trabalho em saúde local –
pactuação entre as equipes da unidade. Implementar
coletivamente novas estratégias de trabalho e reavaliar
impactos. Gerenciar o tempo de espera para agendamento de
consultas locais, coleta de exames e guias de especialidade
- acompanhar demanda reprimida.
Realizar articulação com os demais níveis de gestão para
resolução de demandas locais, encaminhando as informações
necessários para cada departamento. Gerenciar o
preenchimento de sistemas internos e externos garantindo o
encaminhamento de dados quantitativos e qualitativos na
rotina do Sistema Municipal de Saúde e sempre que
necessário e/ou requisitado. Gerenciar na unidade local a
promoção de campanhas internas ou externas promovidas pela
Secretaria de Saúde ou outros órgãos competentes. Estudar e
desenvolver estratégias para horários de atendimentos
específicos convergentes com a distribuição dos
trabalhadores e as necessidades da população. Organizar
agendas locais subsidiadas pelo diagnóstico do território.
Se reportar diretamente a diretoria de medicina,
encaminhando as demandas sempre que necessário.
Supervisionar as demandas de agendamentos junto à Central
de Regulação de Vagas. Articular o atendimento nas
situações emergenciais. Responder demandas da Ouvidoria e
Conselho Tutelar e outras demandas do poder judiciário.
Certificar que os procedimentos de alta complexidade estão
sendo devidamente orientados. Acolher visitantes:
servidores de outras secretarias, universidades, outros
parceiros, líderes da comunidade, dentre outros. Participar
de reuniões intersetoriais: matricialmente, atualizações,
capacitações e ações de planejamento compartilhado.
Conhecer o território e a demanda da população local para
realizar o diagnóstico da área. Sensibilizar a equipe para
trabalhar na lógica da singularidade de cada território.
Planejar, executar e avaliar as ações de saúde da unidade.
Direcionar a equipe para um olhar centrado na família como
unidade do cuidado. Discutir e interpretar indicadores de
saúde com equipe local e unidades próximas. Organizar e
operacionalizar campanhas preventivas. Acompanhar e
garantir operacionalização de programas ministeriais.
Supervisionar/ operacionalizar / acompanhar os benefícios
programáticos: Viva Leite, Bolsa Família, etc. Realizar
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registro e análise de produtividade: consultas individuais,
atividades de grupo, orientações médicas coletivas,
reuniões de equipe e
extensão de horas. Emitir relatórios periódicos para o
Departamento de Medicina e Secretário de Saúde quanto aos
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados
qualitativos e quantitativos das ações do setor. Avaliar os
funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
JULGADOR
TRIBUTARIO
Realizar estritamente atividades inerentes ao julgamento de
processos administrativos tributários no âmbito municipal.
OFICIAL DE
TESOURARIA
Chefias áreas especificas, relativas à guarda,
administração e prestação de contas do tesouro público, em
conformidade com o regulamento.
SUPERVISOR DE
SERVIÇOS DE
ZOONOSES
Participar da elaboração do planejamento das atividades
para o combate a vetores. Programar as atividades dos
agentes de controle de vetores. Acompanhar o
desenvolvimento das ações programadas. Supervisionar direta
ou indiretamente as atividades desenvolvidas.
Dar apoio logístico às equipes, provendo-as de
equipamentos, insumos, boletins de trabalho, folhetos de
divulgação, sempre em boas condições de uso e apresentação.
Participar da avaliação de resultados dos trabalhos
realizados pelas equipes de controle de vetores; Atuar como
elo entre o pessoal de campo e a chefia do serviço de
Zoonoses. Participar de treinamentos e reciclagens dos
agentes de controle de vetores. Melhorar a qualificação dos
trabalhadores sob sua responsabilidade. Estimular o bom
desempenho da equipe sob sua responsabilidade. Garantir
junto ao pessoal sob sua responsabilidade, o registro
correto e completo das atividades. Realizar a consolidação
e o encaminhamento à Coordenação das informações relativas
ao trabalho desenvolvido com os agentes de endemias.
Consolidar os dados do trabalho de campo relativo ao
pessoal sob sua responsabilidade. Emitir relatórios
periódicos a chefia imediata apontando os resultados
qualitativos e quantitativos.
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ANEXO 3
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo (graduação)
e com o competente registro no
Conselho Regional de Assistentes
Sociais
63 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e curso
específico de auxiliar de
enfermagem com registro no COREN
20 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo (graduação)
de enfermagem com registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo (graduação)
de medicina, possuindo título de
especialista ou residência médica
em pediatria e competente registro
profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo (graduação)
de medicina com registro no CRM
36 RECEPCIONISTA
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo, conhecimentos
da língua portuguesa e noções de
informática
06 TÉCNICO EM GESSO
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Gesso, com competente
registro profissional
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ANEXO 4
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM REGIME ESPECIAL
DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
CARDIOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
CIRURGIA GERAL
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM
DERMATOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
ENDOCRINOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM
GASTROENTEROLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM
GERIATRA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
NEUROLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
01 MÉDICO ESPECIALISTA EM
NEUROLOGIA INFANTIL
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
05 MÉDICO ESPECIALISTA EM
ORTOPEDIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM
OTORRINOLARINGOLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
UROLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
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ANEXO 5
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE EXTINGUIRÃO COM A VACÂNCIA
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
26 ATENDENTE 11-A Ensino Fundamental completo
01 AJUDANTE DE MANUTENÇÃO 3-A Ensino Fundamental completo
01 AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO
7-A Ensino Fundamental completo
08 CALCETEIRO 7-A Ensino Fundamental completo
01 COMPRADOR 11-A Nível Médio completo.
10 ENCARREGADO DE TURMA 9-A Ensino Fundamental completo
01 ENCARREGADO DO CENTRO
ESPORTIVO E COMUNITÁRIO
7-A Ensino Fundamental completo
10 JARDINEIRO 2-A Ensino Fundamental completo
40 MERENDEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
01 MONITOR DE ARTES
PLASTICAS
6-A Ensino Fundamental completo e com
experiência comprovada de 04
(quatro) anos como monitor de artes
plásticas
01 MONITOR DE CORTE E
COSTURA
6-A Ensino Fundamental completo e com
curso de corte e costura ou
experiência comprovada de 04
(quatro) anos como costureira
13 OFICIAL ADMINISTRATIVO 12-A Nível Médio completo, conhecimentos
da língua portuguesa e noções de
informática
01 OPERADOR DE APARELHOS
RETRANSMISSORES
6-A Ensino Fundamental completo e
conhecimento específico
01 PROFESSOR DE DANÇA E
GINÁSTICA
11-A Nível Médio completo e com
habilitação específica
02 PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR
14-A Nível Médio com Curso Técnico na
área de informática
05 SECRETÁRIO DE ESCOLA 11-A Nível Médio completo, conhecimentos
da língua portuguesa e noções de
informática
02 TÉCNICO DE MECÂNICA DE
AUTOMÓVEIS
14-A Nível Médio completo, com curso
técnico em mecânica de automóveis e
experiência comprovada de 01 (um)
ano
03 TÉCNICO QUIMICO 13-A Nível Médio completo, técnico em
química com competente registro
profissional.
01 TESOUREIRO 13-A Curso Técnico em Contabilidade, com
competente registro profissional –
CRC, e noções de informática.
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ANEXO 6
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS
CONSTANTES DO ANEXO I
NIVEL GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS
1
A 981,11 I 1.223,20 Q 1.529,83
B 1.008,36 J 1.257,70 R 1.573,51
C 1.036,45 K 1.293,25 S 1.618,53
D 1.065,27 L 1.329,73 T 1.664,89
E 1.095,05 M 1.367,53 U 1.712,58
F 1.125,66 N 1.406,32 V 1.761,74
G 1.157,26 O 1.446,23 X 1.812,42
H 1.189,81 P 1.487,47 Z 1.864,57
2
A 1.029,62 I 1.284,46 Q 1.607,56
B 1.058,20 J 1.320,85 R 1.653,55
C 1.087,82 K 1.358,34 S 1.700,99
D 1.118,22 L 1.396,79 T 1.749,79
E 1.149,54 M 1.436,57 U 1.800,07
F 1.181,86 N 1.477,39 V 1.851,82
G 1.215,05 O 1.519,50 X 1.905,19
H 1.249,36 P 1.562,88 Z 1.960,15
3
A 1.082,21 I 1.351,24 Q 1.692,08
B 1.112,45 J 1.389,56 R 1.740,55
C 1.143,62 K 1.428,94 S 1.790,55
D 1.175,62 L 1.469,70 T 1.842,04
E 1.208,80 M 1.511,65 U 1.895,11
F 1.242,88 N 1.554,70 V 1.949,76
G 1.277,86 O 1.599,19 X 2.006,02
H 1.314,04 P 1.644,97 Z 2.064,00
4
A 1.139,71 I 1.424,16 Q 1.784,36
B 1.171,73 J 1.464,59 R 1.835,71
C 1.204,67 K 1.506,34 S 1.888,56
D 1.238,58 L 1.549,30 T 1.942,97
E 1.273,44 M 1.593,60 U 1.999,07
F 1.309,51 N 1.639,20 V 2.056,86
G 1.346,67 O 1.686,26 X 2.116,33
H 1.384,76 P 1.734,49 Z 2.177,60
5
A 1.202,29 I 1.503,43 Q 1.884,81
B 1.236,14 J 1.546,31 R 1.939,10
C 1.271,01 K 1.590,52 S 1.995,05
D 1.307,02 L 1.636,11 T 2.052,68
E 1.344,11 M 1.682,82 U 2.112,09
F 1.382,07 N 1.731,12 V 2.173,26
G 1.421,35 O 1.780,89 X 2.236,25
H 1.461,72 P 1.832,12 Z 2.301,08
6
A 1.270,58 I 1.589,86 Q 1.994,38
B 1.306,45 J 1.635,39 R 2.052,03
C 1.343,47 K 1.682,30 S 2.111,40
D 1.381,53 L 1.730,51 T 2.172,49
E 1.420,93 M 1.780,11 U 2.235,43
F 1.461,29 N 1.831,32 V 2.300,30
G 1.502,84 O 1.884,10 X 2.367,13
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
33
H 1.545,74 P 1.938,32 Z 2.435,95
7
A 1.345,05 I 1.684,18 Q 2.113,78
B 1.383,22 J 1.732,42 R 2.174,98
C 1.422,38 K 1.782,21 S 2.238,01
D 1.462,92 L 1.833,51 T 2.302,93
E 1.504,62 M 1.886,29 U 2.369,79
F 1.547,54 N 1.940,63 V 2.438,71
G 1.591,69 O 1.996,67 X 2.509,64
H 1.637,25 P 2.054,38 Z 2.582,72
8
A 1.426,20 I 1.787,05 Q 2.243,95
B 1.466,71 J 1.838,32 R 2.309,13
C 1.508,54 K 1.891,34 S 2.376,17
D 1.551,56 L 1.945,94 T 2.445,22
E 1.596,03 M 2.001,99 U 2.516,36
F 1.641,61 N 2.059,83 V 2.589,66
G 1.688,64 O 2.119,35 X 2.665,12
H 1.737,04 P 2.180,82 Z 2.742,91
9
A 1.514,52 I 1.898,97 Q 2.385,88
B 1.557,79 J 1.953,62 R 2.455,21
C 1.602,25 K 2.010,12 S 2.526,66
D 1.648,15 L 2.068,10 T 2.600,22
E 1.695,40 M 2.128,06 U 2.676,07
F 1.744,04 N 2.189,66 V 2.754,10
G 1.794,16 O 2.253,08 X 2.834,48
H 1.845,77 P 2.318,46 Z 2.917,31
10
A 1.610,95 I 2.020,99 Q 2.540,47
B 1.656,99 J 2.079,47 R 2.614,53
C 1.704,57 K 2.139,59 S 2.690,75
D 1.753,47 L 2.201,58 T 2.769,27
E 1.803,84 M 2.265,45 U 2.850,14
F 1.855,74 N 2.331,12 V 2.933,45
G 1.909,22 O 2.398,87 X 3.019,24
H 1.964,24 P 2.468,57 Z 3.107,56
11
A 1.716,00 I 2.154,11 Q 2.709,12
B 1.765,18 J 2.216,57 R 2.788,12
C 1.816,01 K 2.280,72 S 2.869,58
D 1.868,29 L 2.347,03 T 2.953,45
E 1.922,11 M 2.415,22 U 3.039,86
F 1.977,68 N 2.485,44 V 3.128,81
G 2.034,75 O 2.557,79 X 3.220,48
H 2.093,54 P 2.632,36 Z 3.314,85
12
A 1.830,50 I 2.299,21 Q 2.892,91
B 1.883,23 J 2.365,87 R 2.977,44
C 1.937,57 K 2.434,64 S 3.064,56
D 1.993,37 L 2.505,42 T 3.154,27
E 2.051,01 M 2.578,49 U 3.246,71
F 2.110,32 N 2.653,64 V 3.341,86
G 2.171,45 O 2.730,96 X 3.439,93
H 2.234,24 P 2.810,72 Z 3.540,91
13
A 1.955,32 I 2.457,17 Q 3.093,16
B 2.011,71 J 2.528,68 R 3.183,75
C 2.069,88 K 2.602,46 S 3.277,08
D 2.129,79 L 2.678,22 T 3.373,16
E 2.191,50 M 2.756,46 U 3.472,17
F 2.255,08 N 2.836,90 V 3.574,11
G 2.320,49 O 2.919,85 X 3.679,13
H 2.387,82 P 3.005,29 Z 3.787,25
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
34
14
A 2.091,19 I 2.629,37 Q 3.311,06
B 2.151,75 J 2.705,96 R 3.408,15
C 2.213,98 K 2.784,99 S 3.508,23
D 2.278,19 L 2.866,26 T 3.611,23
E 2.344,34 M 2.950,06 U 3.717,38
F 2.412,46 N 3.036,38 V 3.826,67
G 2.482,57 O 3.125,24 X 3.939,24
H 2.554,91 P 3.216,81 Z 4.055,24
15
A 3.135,49 I 3.944,21 Q 4.968,97
B 3.226,37 J 4.059,63 R 5.115,03
C 3.320,18 K 4.178,25 S 5.265,37
D 3.416,59 L 4.300,59 T 5.420,21
E 3.516,09 M 4.426,41 U 5.579,78
F 3.618,36 N 4.556,17 V 5.744,02
G 3.723,93 O 4.689,90 X 5.913,24
H 3.832,56 P 4.827,35 Z 6.087,61
16
A 3.361,84 I 4.231,22 Q 5.332,33
B 3.459,56 J 4.354,91 R 5.489,22
C 3.560,21 K 4.482,51 S 5.650,78
D 3.664,03 L 4.613,93 T 5.817,29
E 3.770,89 M 4.749,14 U 5.988,67
F 3.880,82 N 4.888,53 V 6.165,24
G 3.994,19 O 5.032,06 X 6.347,10
H 4.110,91 P 5.179,95 Z 6.534,40
17
A 3.608,45 I 4.543,45 Q 5.728,10
B 3.713,64 J 4.676,64 R 5.896,87
C 3.821,93 K 4.813,92 S 6.070,74
D 3.933,53 L 4.955,14 T 6.249,74
E 4.048,37 M 5.100,89 U 6.434,10
F 4.166,64 N 5.250,78 V 6.624,04
G 4.288,68 O 5.405,33 X 6.819,66
H 4.414,11 P 5.564,25 Z 7.021,14
18
A 3.877,26 I 4.884,05 Q 6.159,46
B 3.990,51 J 5.027,62 R 6.341,14
C 4.107,21 K 5.175,23 S 6.528,31
D 4.227,27 L 5.327,38 T 6.721,03
E 4.351,03 M 5.484,06 U 6.919,60
F 4.478,34 N 5.645,58 V 7.124,05
G 4.609,71 O 5.811,80 X 7.334,69
H 4.744,80 P 5.983,19 Z 7.551,62
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
35
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 7 TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 PARA
OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR.
15
A 2.239,64 I 2.817,31 Q 3.549,27
B 2.304,54 J 2.899,73 R 3.653,59
C 2.371,56 K 2.984,48 S 3.760,98
D 2.440,41 L 3.071,84 T 3.871,59
E 2.511,50 M 3.161,73 U 3.985,54
F 2.584,53 N 3.254,41 V 4.102,87
G 2.659,94 O 3.349,92 X 4.223,75
H 2.737,55 P 3.448,11 Z 4.348,29
18
A 2.769,48 I 3.488,60 Q 4.399,62
B 2.850,36 J 3.591,15 R 4.529,38
C 2.933,71 K 3.696,58 S 4.663,08
D 3.019,48 L 3.805,27 T 4.800,75
E 3.107,87 M 3.917,18 U 4.942,58
F 3.198,80 N 4.032,55 V 5.088,59
G 3.292,64 O 4.151,30 X 5.239,07
H 3.389,15 P 4.273,71 Z 5.394,02
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
36
ANEXO 7
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2)
REFERENCIA
VALORES EM
REAIS
I
1.271,32
II
1.974,09
III
2.508,75
IV
3.631,23
V
4.010,48
VI
4.768,80
VII
8.197,45
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
37
ANEXO 8
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 3)
RP
A 98,49 I 123,51 Q 155,13
B 101,30 J 127,03 R 159,56
C 104,22 K 130,66 S 164,22
D 107,14 L 134,46 T 169,02
E 110,23 M 138,37 U 173,95
F 113,41 N 142,38 V 178,97
G 116,66 O 146,43 X 184,20
H 120,01 P 150,76 Z 189,58
AEP E TG
A 126,77 I 159,29 Q 200,49
B 130,38 J 163,93 R 206,38
C 134,18 K 168,63 S 212,41
D 138,06 L 173,62 T 218,63
E 142,16 M 178,69 U 225,04
F 146,17 N 183,85 V 231,66
G 150,48 O 189,27 X 238,43
H 154,75 P 194,78 Z 245,49
EP
A 396,30 I 500,10 Q 631,78
B 407,95 J 514,93 R 650,42
C 419,99 K 530,22 S 669,77
D 432,34 L 545,89 T 689,66
E 445,10 M 561,99 U 710,09
F 458,16 N 578,69 V 731,18
G 471,81 O 595,96 X 753,00
H 485,71 P 613,50 Z 775,40
ASP
A 320,54 I 404,15 Q 510,14
B 329,87 J 416,10 R 525,23
C 339,58 K 428,35 S 540,78
D 349,58 L 440,98 T 556,78
E 359,88 M 453,99 U 573,27
F 370,43 N 467,45 V 590,29
G 381,37 O 481,21 X 607,81
H 392,59 P 495,46 Z 625,90
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
38
ANEXO 9
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONSTANTES DO
ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS PEDIATRAS PLANTONISTAS,
CONSTANTES DO ANEXO "3"
M,MP,MPP
A 73,01 I 92,47 Q 117,16
B 75,20 J 95,27 R 120,65
C 77,45 K 98,12 S 124,28
D 79,77 L 101,05 T 128,00
E 82,17 M 104,08 U 131,86
F 84,64 N 107,20 V 135,80
G 87,16 O 110,44 X 139,88
H 89,77 P 113,74 Z 144,08
ANEXO 9 - A
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A 51,69 I 65,13 Q 82,12
B 53,21 J 67,04 R 84,55
C 54,76 K 69,01 S 87,05
D 56,36 L 71,03 T 89,61
E 58,01 M 73,12 U 92,25
F 59,71 N 75,28 V 94,98
G 61,31 O 77,50 X 97,79
H 63,26 P 79,78 Z 100,68
ANEXO 9-B
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES (ANEXO 4)
R
A 79,90 I 101,04 Q 127,65
B 82,29 J 103,97 R 131,35
C 84,76 K 107,07 S 135,31
D 87,23 L 110,24 T 139,31
E 89,87 M 113,48 U 143,50
F 92,42 N 116,90 V 147,75
G 95,17 O 120,34 X 152,16
H 98,06 P 123,92 Z 156,70
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
39
ANEXO 10
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES
DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1
DA REFERIDA LEI
NIVEL GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS
QM-01
PEB-I
JORNADA ÚNICA
27 H SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 2.306,24 I 2.921,46 Q 3.700,83
B 2.375,44 J 3.009,11 R 3.811,87
C 2.446,70 K 3.099,39 S 3.926,21
D 2.520,08 L 3.192,37 T 4.044,00
E 2.595,70 M 3.288,14 U 4.165,32
F 2.673,58 N 3.386,80 V 4.290,28
G 2.753,75 O 3.488,39 X 4.419,01
H 2.836,38 P 3.593,05 Z 4.551,55
QM-01
PEB-I
JORNADA BÁSICA
35 H SEMANAIS
175 H MENSAIS
A 2.989,54 I 3.787,04 Q 4.797,33
B 3.079,24 J 3.900,67 R 4.941,25
C 3.171,57 K 4.017,68 S 5.089,48
D 3.266,75 L 4.138,22 T 5.242,19
E 3.364,75 M 4.262,36 U 5.399,43
F 3.465,70 N 4.390,23 V 5.561,42
G 3.569,67 O 4.521,93 X 5.728,27
H 3.676,75 P 4.657,61 Z 5.900,10
QM-02
PEB-II
JORNADA INICIAL
27 H SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 2.394,95 I 3.033,85 Q 3.843,19
B 2.466,80 J 3.124,84 R 3.958,49
C 2.540,79 K 3.218,60 S 4.077,23
D 2.617,03 L 3.315,16 T 4.199,55
E 2.695,52 M 3.414,61 U 4.325,53
F 2.776,41 N 3.517,06 V 4.455,30
G 2.859,71 O 3.622,56 X 4.588,95
H 2.945,49 P 3.731,22 Z 4.726,62
QM-02
PEB-II
JORNADA COMPLETA 40 H
SEMANAIS 200
H MENSAIS
A 3.548,07 I 4.494,58 Q 5.693,60
B 3.654,51 J 4.629,41 R 5.864,41
C 3.764,15 K 4.768,30 S 6.040,35
D 3.877,07 L 4.911,34 T 6.221,55
E 3.993,37 M 5.058,70 U 6.408,19
F 4.113,17 N 5.210,44 V 6.600,44
G 4.236,59 O 5.366,74 X 6.798,46
H 4.363,66 P 5.527,77 Z 7.002,41
QM - 03 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
40 H SEMANAIS
A 4.179,55 I 5.294,53 Q 6.706,96
B 4.304,94 J 5.453,37 R 6.908,16
C 4.434,09 K 5.616,96 S 7.115,41
D 4.567,10 L 5.785,47 T 7.328,87
E 4.704,13 M 5.959,03 U 7.548,73
F 4.845,25 N 6.137,81 V 7.775,19
G 4.990,60 O 6.321,94 X 8.008,46
H 5.140,32 P 6.511,60 Z 8.248,71
QM - 04
DIRETOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA 40 H
SEMANAIS
A 5.224,44 I 6.618,16 Q 8.383,69
B 5.381,18 J 6.816,70 R 8.635,21
C 5.542,61 K 7.021,21 S 8.894,26
D 5.708,88 L 7.231,84 T 9.161,08
E 5.880,15 M 7.448,80 U 9.435,92
F 6.056,56 N 7.672,26 V 9.718,99
G 6.238,26 O 7.902,44 X 10.010,56
H 6.425,40 P 8.139,50 Z 10.310,88
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
40
QM - 05
SUPERVISOR
ESCOLAR
40 H SEMANAIS
A 5.851,37 I 7.412,34 Q 9.389,73
B 6.026,91 J 7.634,72 R 9.671,43
C 6.207,72 K 7.863,75 S 9.961,58
D 6.393,95 L 8.099,66 T 10.260,42
E 6.585,77 M 8.342,66 U 10.568,23
F 6.783,35 N 8.592,94 V 10.885,27
G 6.986,85 O 8.850,73 X 11.211,83
H 7.196,45 P 9.116,26 Z 11.548,19
ANEXO 11
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES
DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, COSNTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VALOR EM REAIS
QMC - 1 Professor orientador de oficina pedagógica
4.701,99