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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id11345

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Prejudicado U Apresentado em Plenário o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 075/18, pelo Poder Executivo, na 43ª Sessão Ordinária, realizada em 11/12/2018.
2018-12-07 Prejudicado — As Comissões de Justiça, Finanças e Orçamento e Administração Pública devolveram ao Executivo o Projeto para adequações ao texto.
2018-12-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária de 07/12/2018.
2018-11-30 Adiado — Adiado por uma sessão, no dia 30/11/2018 na 5ª sessão extraordinária.
2018-11-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária de 30/11/2018.
2018-11-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-11-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O.(06/11/2018)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 075, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e 
da evolução funcional dos funcionários da 
Prefeitura do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, além do 
estabelecido no Estatuto do Magistério Público Municipal e do Corpo da 
Guarda Municipal de Votorantim, criado pela Lei 2171 de 13 de outubro de 
2010, alterada pela Lei complementar 009/17 passa a ser constituído na 
conformidade desta lei.
Art. 2.º O regime jurídico adotado para reger o pessoal da 
Prefeitura é o Estatutário. 
 
Art. 3.º O quadro de pessoal é constituído por todos os 
servidores públicos da Prefeitura Municipal regidos pelo Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município e/ou Estatuto do Magistério Público e 
o estabelecido na Lei 2171 de 13 de outubro de 2010, alterada pela Lei 
complementar 009/17. 
 
Art. 4.º A composição e a forma de vencimentos dos funcionários 
do quadro de pessoal desta Prefeitura, além do disposto no Estatuto do 
Magistério Municipal e da Lei Municipal 2171/2010, passam a ser as 
constantes da presente Lei.
 
Art. 5.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
 
I. SERVIDOR PÚBLICO – a pessoa física que presta serviços ao 
Município e às entidades da Administração Municipal Indireta, com vínculo 
empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos;
II. FUNCIONÁRIO PÚBLICO – o servidor público legalmente 
investido em cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários 
Públicos Municipais e/ou Estatuto do Magistério do Município e os 
estabelecidos pela Lei 2171/2010;
III. SERVIDOR TEMPORÁRIO – é o servidor público contratado por 
tempo determinado para atender à necessidade temporária, nos termos da 
lei, exercendo função sem estar vinculado a cargo ou emprego público;
IV. CARGO PÚBLICO – é a posição instituída na organização do 
funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e 
atribuições específicas;
V. FUNÇÃO PÚBLICA – é o conjunto de atribuições às quais não 
corresponde a cargo ou emprego, exercido por servidor público;
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VI. VENCIMENTO – retribuição pecuniária básica, paga 
mensalmente ao servidor público, em virtude do exercício do cargo ou 
função, nos termos da lei;
VII. REMUNERAÇÃO - é o valor do vencimento acrescido das 
vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, percebido pelo servidor;
VIII. REFERÊNCIA - é o indicativo de posição do funcionário na 
escala de vencimentos representada por algarismos arábicos ou romanos, ou 
por uma ou mais letras maiúsculas;
IX. GRAU - é o desdobramento da referência destinado à 
evolução funcional do funcionário público efetivo, indicado pelas letras 
"A" a "Z" do alfabeto;
X. PADRÃO - é o símbolo indicativo do valor do vencimento 
pago ao funcionário público efetivo, formado pela combinação da 
referência com o grau.
 
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é 
constituído pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta 
lei:
 
I. Parte fixa:
a) Anexo “1” - cargos públicos de provimento efetivo;
b) Anexo “2” - cargos públicos de provimento em comissão;
c) Anexo “3” - cargos públicos de provimento efetivo em regime 
especial de plantão;
d) Anexo “4” - cargos públicos de provimento efetivo, em regime 
especial de atendimento de especialidades ambulatoriais. 
 
II. Parte suplementar: 
a) Anexo “5” - cargos públicos de provimento efetivo que 
extinguirão na vacância.
 
SEÇÃO I
DA PARTE FIXA E SUPLEMENTAR
SUBSEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
Art. 7.º Ficam estabelecidos:
I. os cargos públicos de provimento efetivo (Anexo “1”);
II. os cargos públicos de provimento efetivo em Regime Especial 
de Plantão (Anexo “3”);
III. os cargos públicos de provimento efetivo em regime especial 
de atendimento de especialidades ambulatoriais (Anexo “4”);
IV. os cargos públicos de provimento efetivo que extinguirão na 
vacância (Anexo “5”).
§ 1.º Os cargos descritos nos incisos I, II e III serão 
preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
nas quantidades, denominações, respectivos padrões de vencimentos e 
requisitos mínimos de escolaridade especificados, respectivamente, nos 
Anexos “1”, ”3” e “4”.
§ 3.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em Regime 
Especial de Plantão serão exercidos nos serviços de Atendimentos de 
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Urgência e Emergência e Hospitalar, existentes ou que venham a ser 
criados no Município.
 
§ 4.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em regime 
especial de atendimento de especialidades ambulatoriais, serão exercidos 
nos ambulatórios de especialidades existentes ou que venham a ser criados 
no Município. 
 
SUBSEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 
Art. 8.º Os cargos públicos de provimento em comissão, 
correspondem às atividades de direção, chefia e assessoramento, nas 
quantidades, denominações, referências e requisitos mínimos de 
escolaridade para preenchimento, especificados no Anexo “2”.
Parágrafo único. O cargo Diretor de Departamento de Fiscalização 
Tributária será acessível, mediante livre designação e cessação de 
designação pelo Prefeito Municipal, exclusivamente por servidor da 
carreira específica, ocupante do cargo público de provimento efetivo de 
agente fazendário.
 
Art. 9.º Os cargos de provimento em comissão são de livre 
preenchimento e exoneração pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos 
requisitos mínimos estabelecidos em lei.
 
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
 
Art. 10. Os cargos públicos de que trata esta lei estão 
distribuídos em escalas de referências, representados por algarismos 
arábicos ou romanos, onde o número indica, na ordem crescente, a sua 
natureza, grau de responsabilidade e sua complexidade, exceto os cargos 
públicos de provimento efetivo de médicos, nas suas diversas 
especialidades e cirurgião dentista previstos no anexo “I”, os em regime 
especial de plantão e em regime especial de atendimento de especialidades 
ambulatoriais, cujas referências são indicadas por uma ou mais letras
maiúsculas.
§ 1.º A escala constante do Anexo “6” estabelece os vencimentos 
dos cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo “1” e Anexo 
“6”, exceto os médicos, cuja escala é a constante do Anexo “9” e 
cirurgião dentista cuja escala é a constante do anexo “9-A”.
§ 2.º A escala constante do Anexo “7” estabelece os vencimentos 
dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo “2”. 
§ 3.º A escala constante do Anexo “8” estabelece os vencimentos 
por plantão dos cargos públicos de provimento efetivo em regime especial 
de plantão, constantes do Anexo “3”, exceto os de médico plantonista e de 
médico pediatra plantonista, cuja escala é a constante do anexo “9-A”.
 
§ 4.º A escala constante no Anexo “9-B” estabelece os 
vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo em regime especial 
de atendimento de especialidades ambulatoriais constantes do Anexo “4”.
 
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§ 6.º Os cargos de provimento em comissão de Secretário, 
constantes do Anexo “2”, serão remunerados através de subsídio mensal, em 
parcela única, nos termos de legislação específica. 
Art. 11. Os reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos 
municipais ocorrerão anualmente, tomando-se por base o período 
compreendido entre 1º de abril a 31 de março de cada ano, sempre 
precedidos de lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal.
 
Parágrafo único. Poderão ser concedidas antecipações de 
reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, 
compensando-se estas quando dos reajustes anuais.
Art. 12. A escala de vencimentos é composta:
I. em relação aos cargos do § 1º, do art. 10, de 18 (dezoito) 
referências numéricas, subdivididas em 26 (vinte e seis) graus, 
identificados pelas letras de "A" a "Z";
II. em relação aos cargos do § 2º, do art. 10, de 06 (seis) 
referências identificadas pelos algarismos romanos de “I” a “VI”;
III. em relação aos cargos do § 3º, do art. 10, de 05 (cinco) 
referências indicadas pelas iniciais da nomenclatura de cada cargo (AEP, 
ASP, EP, MP, MPP, RP E TG), subdividas em 26 (vinte e seis) graus, 
identificados pelas letras de "A" a "Z";
IV. em relação aos cargos do § 4º, do art. 10, uma referência 
indicada pela letra “R”, subdividida em 26 (vinte e seis) graus, 
identificados pelas letras de "A" a "Z";
V. em relação ao cargo do § 5º, do art. 10, uma referência 
numérica indicada pelo algarismo romano “IV”, subdivida em 26 (vinte e 
seis) graus, identificados pelas letras de "A" a "Z".
 
§ 1.º A diferença estabelecida entre as referências numéricas, 
do inciso I, não será inferior a 3% (três por cento) e entre os graus a 
1% (um por cento).
 
§ 2.º A diferença estabelecida entre os graus a que se referem 
os incisos, III, IV e V, não será inferior a 1% (um por cento).
§ 3.º No caso do inciso I, os médicos, nas suas diversas 
especialidades tem sua referência identificada pela letra “M” e o 
cirurgião dentista pela letra “D”.
 
Art. 13. A admissão do funcionário, conforme o previsto no art. 
7º, desta Lei, far-se-á sempre no grau inicial da referência estabelecida 
para o cargo.
 
Art. 14. A admissão de pessoal em caráter temporário, através de 
contrato por prazo determinado, nos termos da legislação específica que 
regula a matéria, obedecerá ao regime jurídico estatutário, observando-se 
ainda o disposto em contrato e aplicando-se as escalas de vencimentos 
disciplinadas nos §§ 1º, 3º e 4º, do art. 10, para as funções 
equivalentes às dos cargos efetivos, conforme o caso.
 
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal de que trata o "caput" 
deste artigo, os termos do contrato e as disposições que regem os 
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funcionários públicos municipais, naquilo que não conflitar com sua 
temporariedade e condições excepcionais que lhes são inerentes. 
CAPITULO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 15. O sistema de evolução funcional é o conjunto de 
possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de 
determinados princípios, que assegurem aos funcionários efetivos, sob o 
sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento e avaliação de 
desempenho individual periódica, condições indispensáveis a sua 
valorização profissional.
Art. 16. Os funcionários públicos concorrerão, na forma e nas 
condições desta Lei e outras disposições legais, à evolução funcional 
através da promoção. 
 
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
 
Art. 17. A promoção é o procedimento através do qual a 
Administração proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, 
detentores de cargo de provimento efetivo, a possibilidade de ascensão 
funcional.
 
§ 1.º A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de 
antiguidade e merecimento, alternadamente, a cada 02 (dois) anos de 
exercício do funcionário, a partir de sua confirmação no estágio 
probatório.
§ 2.º O concurso de promoção será realizado anualmente dele 
participando os funcionários que preencham os requisitos para tanto. 
 
Art. 18. A aplicação do disposto no "caput" do artigo anterior 
proporcionará ao funcionário a passagem de um grau para o outro 
imediatamente superior àquele em que se encontra classificado, dentro da 
respectiva referência.
 
Parágrafo único. A regulamentação do sistema de promoção, os 
critérios e forma de avaliação dos funcionários serão fixados através de 
decreto do Executivo Municipal. 
 
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
 
Art. 19. O horário de trabalho dos servidores públicos será 
fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a 
necessidade de serviço, cuja duração não deverá ser superior a 8 (oito) 
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1.º A duração da jornada de trabalho estipulada no "caput" 
deste artigo não se aplica aos servidores que se encontrem sob regime 
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geral de plantão, sendo que neste caso, a jornada será de 12 (doze) horas 
de trabalho, por 36 (trinta e seis) de descanso.
 
§ 2.º O regime geral de plantão, tratado no parágrafo anterior, 
aplica-se aos servidores cujos serviços, por sua natureza e a critério da 
Administração, não podem sofrer solução de continuidade.
 
§ 3.º O regime geral de plantão, de que tratam os parágrafos 
anteriores, será disciplinado por Decreto do Executivo. 
 
Art. 20. Serão pagas aos servidores, a título de horas extras, 
aquelas que excederem a jornada de trabalho fixada, desde que previamente 
autorizadas pela autoridade municipal competente, nos termos da Lei e 
regulamentos. 
 
Art. 21. Os cargos, todos previstos no Anexo “1”, de Médico, nas 
suas diversas especialidades e de Cirurgião-Dentista, terão jornada de 
trabalho mínima de 15 (quinze) horas semanais, Auxiliar de Enfermagem, 
Auxiliar de Consultório Dentário e Enfermeiro terão jornada mínima de 30 
(trinta) horas semanais, Analista de Sistemas, Engenheiro de Computação, 
Fonoaudiólogo e Procurador Jurídico, terão jornada de trabalho de 20 
(vinte) horas semanais e os cargos de Telefonista, Farmacêutico, 
Nutricionista, Professor de Dança e Ginástica, Fisioterapeuta, Terapeuta 
Ocupacional, Assistente Social, Psicólogo de 30 (trinta) horas semanais.
 
§ 1.° A jornada prevista no “caput” para médicos e cirurgiões￾dentistas, de no mínimo, 15 (quinze) horas semanais e para auxiliares de 
enfermagem, auxiliares de consultório dentário e enfermeiros, de no 
mínimo 30 (trinta) horas semanais, são obrigatórias, sendo facultativo ao 
funcionário e desde que haja necessidade de serviço, a critério da 
administração, a sua extensão para até 30 (trinta) horas semanais no caso 
dos médicos e cirurgiões dentistas e 40 (quarenta) horas semanais nos de 
auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário e 
enfermeiros.
§ 2.° A concordância do funcionário para a extensão de jornada 
na forma do § 1° deverá ser expressa e vigorará sempre em períodos 
correspondentes a cada mês civil, de forma sucessiva ou não, sendo vedada 
a sua diminuição durante esse período.
§ 3.° No caso de extensão de jornada, os cálculos de férias, 
gratificação de natal e licença prêmio será considerada a média de horas 
de extensão de jornada, de cada funcionário, durante o período 
aquisitivo, aplicando-se no mais o estabelecido na Lei nº 1090/93.
§ 4.º Para efeito de remuneração dos enfermeiros com extensão de 
jornada nos termos deste artigo, será tomado por base o valor do padrão 
de vencimento estabelecido na tabela do ANEXO “7”, desta lei, acrescido 
do valor proporcional das horas correspondentes a essa extensão.
§ 5.º Para efeito de remuneração dos médicos e cirurgiões 
dentistas de que trata este artigo, será tomado por base valor por hora 
trabalhada, conforme o valor do padrão de vencimento estabelecido na 
tabela do ANEXO “9-A” e “9-B”, respectivamente, ambos desta lei.
§ 6.º Extensão de jornada, bem como a jornada do trabalho dos 
médicos e cirurgiões dentistas, de que trata este artigo serão reguladas 
por decreto do Executivo. 
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Art. 22. Os cargos de Médico Plantonista e Médico Pediatra 
Plantonista, constantes do Anexo “3”, terão jornada de trabalho mínima de 
12h (doze horas) semanais e máxima de 36h (trinta e seis horas) semanais, 
sempre subdivididas em blocos de plantões 06 (seis) horas.
§ 1.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista serão 
estabelecidos por escalas elaboradas pela Secretaria de Saúde, que 
deverão observar um intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre um plantão 
e outro. 
§ 2.º Os plantões de que trata o "caput" deste artigo poderão 
ser dobrados, ou seja, poderão ocorrer dois plantões de 6 (seis) horas, 
um seguido do outro, totalizando 12 (doze) horas de trabalho 
ininterrupto, caso em que o intervalo de descanso entre estes e o próximo 
plantão deverá ser de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas.
§ 3.º Os plantões relativos ao cargo de médico plantonista e 
médico pediatra plantonista quando realizados a partir das dezenove horas 
das sextas feira ou da véspera de feriados, em sábados, domingos e 
feriados, terão vencimentos correspondentes ao dobro do valor fixado por 
plantão para esse cargo, na tabela do anexo “9”, de que trata o § 3º, do 
art. 10, desta lei. 
 
Art. 23. Os plantões relativos aos cargos de Enfermeiro 
Plantonista, Auxiliar de Enfermagem Plantonista, Recepcionista 
Plantonista, Técnico de Gesso Plantonista e Assistente Social 
Plantonista, todos constantes do Anexo “3”, serão de 12 (doze) horas de 
trabalho, intercaladas por um período de descanso de 36 (trinta e seis) 
horas, que serão fixados em escalas elaboradas pela Secretaria de Saúde.
 
Art. 24. Os cargos de Médicos Especialistas, nas suas diversas 
especialidades, constantes do Anexo “4”, terão jornada de trabalho mínima 
de 10 (dez) e máxima de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida por 
escala fixada pela Secretaria de Saúde.
Art. 25. Os valores das escalas de vencimentos mencionados no 
“caput” do art. 10 e seus parágrafos correspondem aos vencimentos dos 
funcionários públicos, desde que observadas as jornadas de trabalho 
estabelecidas nos arts. 19, 21, 22, 23 e 24, desta lei.
CAPITULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 26. Poderá ocorrer substituição remunerada no impedimento 
legal e temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão, 
por período igual ou Superior a 10 (dez) dias consecutivos.
 
§ 1.º Somente caberá a substituição remunerada para os cargos 
públicos de direção, chefia e assessoramento.
 
§ 2.º Será devido ao substituto a diferença entre o vencimento 
do seu cargo, em relação ao vencimento do substituído, enquanto em 
efetivo exercício deste último cargo.
 
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Art. 27. Qualquer que seja o período de substituição, o 
substituto, cessada a mesma, retornará ao seu cargo de origem.
Art. 28. A substituição não gera direito ao substituto de 
incorporar, aos seus vencimentos, a diferença recebida entre a sua 
remuneração e a do substituído. 
 
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 29. Para efeito de cálculo do vencimento mensal dos cargos 
previstos no Anexo “3”, desta Lei, com exceção dos de médico plantonista 
e médico pediatra plantonista, o respectivo valor unitário de cada cargo, 
correspondente a cada plantão, constante do Anexo "8", deverá ser 
multiplicado pelo número de plantões realizados por cada funcionário, 
acrescendo-se a esse total as demais vantagens e direitos estabelecidos 
na legislação vigente.
 
Parágrafo único. Para o cargo de médico plantonista deverá ser 
observado no cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por 
plantão conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 30. Quando os servidores ocupantes dos cargos previstos no 
Anexo “3”, estiverem gozando de licenças que não contem com cobertura do 
Sistema de Previdência Municipal, terão suas remunerações calculadas com 
base na média aritmética do número de plantões realizados nos últimos 12 
(doze) meses, imediatamente anteriores, cujo resultado será multiplicado 
pelo valor unitário do plantão no mês do benefício, aplicando-se nesses 
casos, no que couber o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos e o 
que mais estabelecer a Legislação específica.
§ 1.º Para efeito de cálculo da remuneração da licença prêmio, a 
média aritmética de que trata o "caput" deste artigo será efetuada com 
base nos últimos 60 (sessenta) meses.
§ 2.º O cálculo da remuneração de gratificação de natal e 
férias, seguirá o disposto no “caput” deste artigo.
§ 3.º No caso do servidor não ter 12 (doze) meses de trabalho, 
para o cálculo de que trata o "caput" e o parágrafo anterior, será 
considerado a média aritmética dos meses efetivamente trabalhados.
§ 4.º Para efeito deste artigo considera-se como mês trabalhado 
aquele em que o servidor trabalhou o número mínimo de 07 (sete) plantões 
mensais e nos casos de médico plantonista e médicos pediatras 
plantonistas a jornada mínima a eles fixada.
§ 5.º Para o cargo de médico plantonista deverá ser observado no 
cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por plantão conforme 
preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 31. Para efeito do cálculo do vencimento mensal dos cargos 
de médicos previstos no Anexo “1”, médicos plantonistas previstos no 
Anexo “3”, médicos especialistas previstos no Anexo “4” e cirurgião 
dentista previsto no Anexo “1”, o valor unitário correspondente a cada 
hora, constante do Anexo "9", para os dois primeiros casos, do Anexo “9-
A”, para o terceiro e Anexo “9-B” para o último, deverá ser multiplicado 
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pelo número de horas efetivamente trabalhadas por cada servidor no mês, 
acrescendo-se a esse total as demais vantagens e direitos estabelecidos 
na legislação vigente.
§ 1.º Para os cargos de médico plantonista e médico pediatra 
plantonista, deverá ser observado no cálculo, quando for o caso, os 
valores diferenciados conforme preceituam o § 3º do art. 22, desta lei.
§ 2.º Aplica-se, no que couber, aos servidores mencionados no 
“caput” deste artigo, o disposto no artigo anterior, utilizando-se 
sempre, como base de cálculo, o valor unitário por hora, previsto para 
cada caso.
Art. 32. Excetuando-se o direito à falta abonada, aplica-se aos 
cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de plantão e de 
atendimento de especialidades ambulatoriais, no que couber, todo o 
disposto na legislação relativa ao funcionalismo público municipal de 
Votorantim, observadas as disposições dos parágrafos abaixo.
§ 1.º O Médico Plantonista que não puder comparecer a seu 
plantão, deverá providenciar sua substituição por outro Médico 
Plantonista, lotado na mesma Unidade de Saúde, comunicando previamente e 
por escrito à sua chefia imediata, caso em que sua falta será considerada 
justificada, observando-se o limite estabelecido no Estatuto dos 
Funcionários Públicos.
§ 2.º A duração de férias dos Médicos Plantonistas será de:
I. 30 (trinta) dias corridos quando não tiver faltado 
injustificadamente a nenhum plantão durante o período aquisitivo;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando tiver faltado 
injustificadamente a 01 (um) plantão durante o período aquisitivo;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando tiver faltado 
injustificadamente a 02 (dois) plantões durante o período aquisitivo;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando tiver faltado 
injustificadamente a 03 (três) plantões durante o período aquisitivo;
V. nenhum dia de férias se as faltas injustificadas excederem o 
limite de 03 (três) plantões durante o período aquisitivo.
§ 3.º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o “caput” 
deste artigo, exceto os Médicos Plantonistas e Médicos em Especialidades 
Ambulatoriais, terão direito a duas folgas mensais, desde que realizem 
todos os plantões previstos para o mês, em conformidade com a escala 
fixada pela Secretaria de Saúde.
Art. 33. Ficam mantidas na administração direta as funções de 
confiança gratificadas de:
I – 01 Assessor Jurídico da Secretaria de Educação;
II – 01 Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde;
III - 01 Julgador Tributário da Secretaria de Finanças;
IV – 03 Oficiais de Tesouraria;
§ 1.° Os exercentes das funções de assessor acima ficarão 
diretamente subordinados ao Prefeito ou ao Secretário da respectiva 
pasta, cabendo-lhes estritamente o assessoramento técnico-jurídico 
direto aos mesmos nos assuntos respeitantes às suas respectivas 
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atribuições, auxiliando-os com emissão de pareceres, orientações, 
auditorias, bem como na elaboração de despachos, decisões, regulamentos, 
documentos, dentre outros atos e procedimentos de suas competências, 
subordinando-se à coordenação técnico-jurídica da Secretaria de Negócios 
Jurídicos observando sempre as orientações exaradas pelas mesmas.
§ 2.º Os exercentes da função de oficial de tesouraria ficarão 
diretamente subordinados ao Secretário de Finanças e ao responsável pelo 
setor de tesouraria geral da Prefeitura, cabendo-lhes chefiar áreas 
específicas, relativas à guarda, administração e prestação de contas do 
tesouro público, em conformidade com o regulamento. 
§ 3.º O exercente da função de Julgador Tributário realizará 
estritamente as atividades inerentes ao julgamento de processos 
administrativos tributários no âmbito municipal.
§ 4.º As funções de assessoria jurídica serão acessíveis 
exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo público de provimento 
efetivo do município, desde que bacharéis em direito, mediante livre 
designação e cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 5.º A função de Julgador Tributário será acessível 
exclusivamente a servidores ocupantes de cargo público de provimento 
efetivo do município, dentre os Agentes Fazendários, mediante livre 
designação e cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 6.º A função de oficial de tesouraria será acessível 
exclusivamente a servidores ocupantes de cargo público de provimento 
efetivo do município, desde que tenha técnico em contabilidade, mediante 
livre designação e cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 7.° Os exercentes das funções de que tratam os incisos I a VI 
deste artigo serão remunerados com valor equivalente ao do padrão de 
vencimento “VI”, e o exercente da função descrita no inciso VII, do 
“caput”, será remunerado com o valor equivalente ao padrão de vencimento 
“IV”, ambos da tabela constante do Anexo 8.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 34. Os atuais funcionários ficam mantidos no enquadramento 
em que se encontram, sendo-lhes devidas as promoções subsequentes nos 
termos desta lei, ainda, que seus cargos tenham sofrido alterações em 
seus requisitos mínimos.
 
Parágrafo único. No caso de se constatar incorreção no 
enquadramento do funcionário, será procedido o competente reenquadramento 
do mesmo, mediante Portaria baixada pelo Prefeito Municipal.
 
Art. 35. Fica mantida a concessão aos funcionários públicos 
municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, o adicional por 
tempo de serviço, no valor de 1% (um por cento) do padrão de seu 
vencimento para cada ano de serviço público municipal ininterrupto. 
 
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11
Art. 36. Aos que, a partir da data da promulgação desta lei, vi￾erem a ocupar cargos públicos de provimento em comissão, relacionados no 
Anexo 2 desta lei e cujo preenchimento exija formação universitária, fa￾rão jus ao percebimento de Adicional de Nível Universitário (NU), calcu￾lado à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento 
dos referidos cargos.
§ 1.º Considera-se atendido o requisito de "Curso Superior", 
constante no Anexo 2 da presente lei, enquanto o servidor encontrar-se em 
processo de desenvolvimento contínuo da graduação, que deverá ser compro￾vado, semestralmente, ao Departamento de Recursos Humanos, através de de￾claração do estabelecimento de ensino nesse sentido.
§ 2.º Na hipótese do §1º deste artigo, o Adicional de Nível Uni￾versitário somente será devido após a conclusão do curso.
§ 3.º Os atuais ocupantes de cargos públicos de provimento co￾missionado continuarão a receber o Adicional de Nível Universitário à ra￾zão de 40% (quarenta por cento), enquanto permanecer nessa situação. 
§ 4.º O valor correspondente ao adicional “NU”, referente aos 
funcionários do Quadro do Magistério Público Municipal, que a ele fazem 
jus, já se encontra inserido no valor do padrão de vencimento dos 
respectivos cargos.
§ 5.º Não se aplica o disposto no “caput” aos funcionários 
efetivos relacionados nos Anexos “1”, “3” e “4”, desta lei, em razão de 
seus cargos exigirem como requisito mínimo de escolaridade formação em 
nível superior, aos quais fica extinto referido Adicional, incorporando￾se o valor correspondente ao mesmo ao respectivo padrão de vencimento.
Art. 37. Ao funcionário público municipal é assegurado o 
percebimento da sexta parte, calculada sobre o seu vencimento, concedida 
aos vinte anos de efetivo exercício, a qual se incorpora ao seu 
vencimento para todos os efeitos.
Art. 38. Ficam extintos os cargos públicos que não constem desta 
lei, assim como criados os que passaram a constar, exceto os cargos 
referentes ao quadro do Magistério e Guarda Municipal, que são tratados 
em lei específica.
Parágrafo único. Todos os cargos públicos de provimento efetivo 
previsto no Anexo “5”, ficarão extintos, automaticamente, na vacância.
Art. 39. Fica o executivo municipal autorizado a transferir para 
a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim, funcionários ocupantes de cargo público de provimento efetivo 
para ocuparem cargo público de provimento efetivo do quadro de 
funcionários efetivos da referida Fundação.
§ 1.º A transferência será efetuada por ato do executivo 
mediante anuência prévia dos funcionários transferidos os quais deverão 
ter respeitados todos os direitos por eles já adquiridos, em especial 
suas vantagens pessoais, atendendo ao disposto dos artigos 29 a 32 da Lei 
1090 de 28 de dezembro de 1993.
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12
Art. 40. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos 
regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários à execução desta Lei.
Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas por conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 05 de novembro de 2018.
FERNANDO OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL
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13
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
06-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS
07-A Nível médio completo e conhecimento da 
legislação específica
25 AGENTE DE APOIO 
OPERACIONAL E 
CONSERVAÇÃO
9-A Nível médio completo
15 AGENTE FAZENDÁRIO 18-A Curso Superior completo (graduação) em 
uma das seguintes áreas: 
Administração, Ciências Contábeis, 
Direito ou Economia, com diploma 
devidamente registrado
04 ALMOXARIFE 9-A Nível Médio completo, noções de 
informática, conhecimentos específicos 
na área
02 ANALISTA DE SISTEMAS 18-A Curso Superior Completo (graduação) de 
Análise e Desenvolvimento de Sistema 
ou Sistemas de Informação.
04 ARQUITETO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Arquitetura, com o competente registro 
no Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura – CREA
25 ASSISTENTE SOCIAL 16-A Curso Superior completo (graduação) de 
Serviço Social, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Assistentes Sociais
40 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 12-A Ensino Fundamental completo, curso de 
Auxiliar de Saúde Bucal, registro no 
Conselho Federal de Odontologia - CFO
e inscrição no Conselho Regional de 
Odontologia - CRO.
100 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 12-A Ensino Fundamental completo e curso 
específico de auxiliar de Enfermagem 
com o respectivo registro no Conselho 
Regional de Enfermagem – COREN
70 AUXILIAR DE LIMPEZA 
PÚBLICA 
3-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE 
CAMPO
2-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
1-A Ensino Fundamental completo
480 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
INFANTIS
10-A Nível Médio completo
55 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
OPERACIONAIS 
06-A Ensino Fundamental completo
10 AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 
E AGRIMENSURA
3-A Ensino Fundamental completo
02 BIBLIOTECÁRIO 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Biblioteconomia, com registro no CRS 
Conselho Regional de Biblioteconomia –
02 BIÓLOGO 17-A Curso Superior completo (graduação) em 
biologia, prática em laboratório de 
análises bioquímicas, com competente 
registro profissional.
08 CARPINTEIRO 7-A
Ensino Fundamental completo, 
experiência comprovada de 01 (um) ano
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14
60 CIRURGIÃO-DENTISTA D-A Curso Superior completo (graduação) de 
Odontologia, com competente registro 
no Conselho Regional de Odontologia –
CRO
07 CONTADOR – SEF 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Contabilidade, com competente registro 
no Conselho Regional de Contabilidade–
CRC
12 COVEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
05 DESENHISTA 10-A Nível Médio completo e experiência 
comprovada de 02 (dois) anos
12 ELETRICISTA 8-A Ensino Fundamental completo, 
experiência comprovada de 01 (um) ano
18 ENCANADOR 8-A
Ensino Fundamental completo, 
experiência comprovada de 01 (um) ano
40 ENFERMEIRO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Enfermagem, com o competente registro 
no Conselho Regional de Enfermagem –
COREN
01 ENGENHEIRO AGRIMENSOR 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Agrimensura, com o competente registro 
no Conselho Regional de Engenharia –
CREA
01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Agronomia, com o competente registro 
no Conselho Regional de Engenharia –
CREA
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Engenharia Ambiental, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
10 ENGENHEIRO CIVIL 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Engenharia Civil, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
02 ENGENHEIRO DE 
COMPUTAÇÃO
18-A Curso Superior Completo (graduação) de 
Engenharia de Computação com o 
competente registro profissional.
02 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA 
DO TRABALHO
18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Engenharia, com especialização em 
segurança do trabalho e o competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO ELÉTRICO 18-A Curso Superior Completo (graduação) de 
Engenharia Elétrica, com o competente 
registro profissional. 
200 ESCRITURÁRIO 11-A Nível Médio completo e noções de 
informática
06 FARMACÊUTICO 16-A Curso Superior completo (graduação) de 
Farmácia, com o competente registro no 
Conselho Regional de Farmácia – CRF
12 FISCAL DE OBRAS 12-A Nível Médio completo e amplos 
conhecimentos da legislação específica
25 FISCAL DE POSTURAS 12-A Nível Médio completo e amplos 
conhecimentos da legislação específica
10 FISCAL SANITÁRIO 11-A Nível Médio completo e conhecimento na 
legislação específica
02 FISCAL DE TRANSPORTE 12-A Nível Médio completo e amplos 
conhecimentos na legislação específica
05 FONOAUDIÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Fonoaudiologia, com o competente 
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15
registro no Conselho Regional de 
Fonoaudiologia
20 GARI 1-A Ensino Fundamental completo
12 GESTOR DE EQUIPAMENTOS 
COMUNITÁRIOS
12-A Nível Médio completo
100 INSPETOR DE ALUNOS 5-A Ensino Fundamental completo
04 MARCENEIRO 7-A
Ensino Fundamental completo e com a 
experiência comprovada de 01 (um) ano
06 MECÂNICO DE AUTOS 10-A Ensino Fundamental completo e com a 
experiência comprovada de 01 (um) ano
70 MÉDICO CLÍNICO GERAL M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO DERMATOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO DO TRABALHO M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM e 
registro no Ministério do Trabalho
35 MÉDICO GINECOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
06 MÉDICO OFTALMOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
70 MÉDICO PEDIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
10 MÉDICO PSIQUIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
05 MÉDICO VETERINÁRIO M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina Veterinária, com o competente 
registro no Cons. Regional de Medicina 
Veterinária – CRMV
05 MESTRE DE OBRAS 10-A Ensino Fundamental completo e com 
experiência comprovada de 05 (cinco) 
anos como pedreiro
120 MOTORISTA 9-A Ensino Fundamental completo e carteira 
de habilitação, categoria “D” 
06 NUTRICIONISTA 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Nutrição, com o competente registro no 
Conselho Regional de Nutricionistas -
CRN, e experiência na área
01 OPERADOR DE COMPRESSOR 7-A
Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 06 (seis) 
meses
02 OPERADOR DE ESCAVADEIRA 
PROFUNDA (POCLAIN)
10-A Ensino Fundamental completo, carteira 
de habilitação categoria “D” e 
experiência comprovada de 01 (um) ano 
em máquina escavadeira profunda tipo 
Poclain ou similar
06 OPERADOR DE MÁQUINA 
MOTONIVELADORA E ROLO 
COMPACTADOR
10-A Ensino Fundamental completo, carteira 
de habilitação categoria “D” e 
experiência comprovada de 01 (um) ano 
em máquina motoniveladora
12 OPERADOR DE MÁQUINA 
CARREGADEIRA, ROLO 
COMPACTADOR E 
RETROESCAVADEIRA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira 
de habilitação categoria “D” e 
experiência comprovada de 01 (um) ano 
em máquina carregadeira e 
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16
retroescavadeira
04 OPERADOR DE TRATOR DE 
LÂMINA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira 
de habilitação categoria “D” e 
experiência comprovada de 01 (um) ano 
em máquina retroescavadeira
01 OPERADOR DE USINA DE 
ASAFALTO A FRIO 
9-A Ensino Fundamental completo e 
experiencia na operação de usina de 
asfalto a frio 
35 PEDREIRO 8-A Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 02 (dois) 
anos
09 PINTOR 6-A Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 01 (um) ano
12 PROCURADOR JURÍDICO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Direito, com o competente registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
14 PSICÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Psicologia, com o competente registro 
no Conselho Regional de Psicólogos
02 SOLDADOR 8-A Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 06 (seis) 
meses
05 TÉCNICO DE AGRIMENSURA 14-A Nível Médio completo, com curso 
técnico em agrimensura e o competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
06 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 13-A Nível Médio completo, com curso 
técnico em enfermagem e o competente 
registro no Conselho Regional de 
Enfermagem – COREN
03 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO 
TRABALHO
14-A Nível Médio completo, com curso 
técnico em segurança do trabalho e o 
competente registro no Ministério do 
Trabalho
13 TÉCNICO DESPORTIVO 15-A Curso Superior completo (graduação) em 
Educação Física e competente registro 
no Conselho Regional de Educação 
Física – CREF
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 15-A Nível médio completo com curso técnico 
em informática.
05 TELEFONISTA 5-A Ensino Fundamental Completo e 
experiência mínima de 01 (um) ano
03 TERAPEUTA OCUPACIONAL 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Terapia Ocupacional, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Fisioterapia e Terapia Ocupacional –
CREFITO
01 TOPÓGRAFO 14-A Curso Técnico de Topografia, com 
competente registro no Conselho 
Regional de Engenharia – CREA.
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17
“ANEXO 2”
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
QUANT DENOMINAÇÃO REF. REQUISITOS
14 ASSESSOR DE GABINETE IV Curso Superior 
1 ASSESSOR DE CERIMONIAL IV Curso Superior 
2 ASSESSOR DE IMPRENSA IV Curso Superior de jornalismo 
(graduação) com o competente 
registro profissional. 
30 ASSESSOR ESPECIAL V Cursor Superior
13 ASSISTENTE DE SECRETARIA 
E EXPEDIENTE
 III Preferencialmente Curso Superior 
5 COORDENADOR DE PROGRAMAS 
NA AREA DE CIDADANIA 
IV Curso Superior 
5 COORDENADOR DE PROGRAMAS 
NA AREA DE ESPORTE E 
LAZER 
IV Curso Superior 
2 COORDENADOR DE PROGRAMAS 
NA AREA DE CULTURA E 
TURISMO 
IV Curso Superior 
41 DIRETOR DE DEPARTAMENTO VI Curso Superior 
13 SECRETÁRIO VII Curso Superior 
 
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18
ANEXO 2 - A 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE 
LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. 
1 ASSESSOR JURIDICO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VI Curso superior completo
(graduação em Direito)
1 ASSESSOR JURIDICO DA 
SECRETARIA DE SAÚDE
VI Curso superior completo
(graduação em Direito)
27 CHEFE DE SEÇÃO IV Nível Médio Completo 
1 CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA 
MILITAR 
 IV Curso Superior 
29 CHEFE DE SERVIÇO V Curso Superior 
1 CONTROLADOR INTERNO –
SEG VI
Curso Superior completo (graduação) 
em uma das áreas: Direito, Economia, 
Administração ou Ciências Contábeis
3 COORDENADOR DE PROGRAMAS 
DE SAÚDE 
V Curso Superior completo 
1 COORDENADOR DE SERVIÇO 
SOCIAL 
V Curso Superior completo 
1 GERENTE DE ENFERMAGEM DE 
SAMU 
V Curso Superior completo 
1 GERENTE DE AMBULATORIO 
DE SAÚDE BUCAL - SESA
V Curso Superior completo
2 GERENTE DE UNIDADE DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA –
SESA
V Curso Superior completo
14 GERENTE DE UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE 
V Curso Superior Completo
1 JULGADOR TRIBUTARIO VI Curso superior completo, exclusivo 
para ocupantes do cargo de Agente 
Fazendários. 
3 OFICIAIS DE TESOURARIA IV Curso Superior ou Técnico em 
Contabilidade 
1 SUPERVISOR DE SERVIÇOS 
DE ZOONOSES 
III Nível Médio Completo
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19
QUADRO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ANEXO 2 
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR DE 
GABINETE 
Prestar assessoramento direto ao Secretario com o objetivo 
de cumprir as propostas do plano de governo através de 
pesquisa, análise, planejamento e coordenação de trabalhos;
assessorar tecnicamente o Secretário na implantação e 
gerenciamento da execução das políticas públicas e 
programas de governo; acompanhar ou representar o 
secretario em eventos, audiências, repartições públicas 
quando convocado ou na impossibilidade daquele; manter
contato com lideranças regionais, tais como sindicalistas, 
empresários e líderes comunitários, para colher as demandas 
da comunidade, mantendo contato direto com outras 
secretarias para que haja consenso nas ações municipais; 
auxiliar na elaboração de projetos de lei; prestar 
assistência administrativa e despachar o expediente de sua 
área diretamente com o Secretario; participar e presidir 
equipes, comissões ou grupos de trabalho; executar outra 
tarefas afins.
ASSESSOR DE 
CERIMONIAL 
Planejar, organizar e implementar os eventos 
cívicos/oficiais do Município; desenvolver atos solenes que 
necessitem de formalização de hierarquia, ordem e respeito 
a serem seguidos durante a organização e realização de 
eventos oficiais e públicos de todas as secretarias 
municipais; responsável pelo planejamento, coordenação e 
organização do evento, em todas as suas fases, além do 
protocolo de implantação com precedências e tratamentos de 
acordo com a legislação específica, planejando o roteiro da 
solenidade; ordenar e orientar a cerimônia elaborar a 
relação de nomes das autoridades presentes, identificar e 
confeccionar as nominatas que deverão ser citadas pelo 
Prefeito ou autoridade anfitriã da solenidade, orientar a 
formação da Mesa Diretora e posicionamento de autoridades e 
convidados, ordem de discursos, execução de hinos, 
homenagens e demais etapas; providenciar materiais 
necessários para cada tipo de cerimônia como bandeiras, 
hinos, púlpito, sistema de som; elaborar lista de 
convidados, convites, confirmação de presença; elaborar e 
distribuir memorando para as áreas envolvidas, roteiro da 
Cerimônia; manter atualizada a listagem das autoridades do 
Executivo Federal, Estadual e Municipal, através dos órgãos 
competentes, jornais e cerimoniais; acompanhar o Chefe do 
Executivo e assessorá-lo quanto ao protocolo das 
festividades e cerimônias promovidas por outras 
organizações; acompanhar convidados oficiais a esta 
Prefeitura, dando toda a assessoria necessária, no que 
concerne a cadastro de hospedagem e restaurantes; executar 
outras atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com 
seu superior imediato.
ASSESSOR DE 
IMPRENSA
Coordenar a área de comunicação oficial do Município para 
criar rede de divulgação em todos os órgãos de imprensa, 
verificando a necessidade de publicidade; analisar o 
material jornalístico existente e a possibilidade de 
incrementar e/ou melhorar os mesmos, decidindo sobre as 
políticas, normas e medidas de ação a serem propostas; 
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20
preparar material jornalístico para divulgação dos projetos 
e realizações da administração, para conhecimento da 
sociedade; prestar suporte para as demais Secretarias, 
verificando a produção de textos, convocando a imprensa, 
agendando entrevistas junto às mídias existentes na cidade 
e região; divulgar informações institucionais ou referentes 
à atuação da Prefeitura, enviando informativos por e-mail 
e/ou fax, para os profissionais da imprensa; assessorar o 
Prefeito na elaboração e formulação da estratégia de 
comunicação da Prefeitura de Votorantim, propondo as 
alternativas existentes; executar outras atividades 
compatíveis com seu cargo, de acordo com as determinações 
de seu superior imediato.
ASSESSOR 
ESPECIAL 
Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito ou 
Secretário Municipal, com a finalidade de executar as 
propostas do plano de governo; prestar assessoramento aos 
integrantes da administração municipal na sua representação 
civil, social e administrativa; assessorar o Prefeito ou 
Secretário Municipal na implementação, execução e 
acompanhamento técnico e operacional das ações, planos e 
projetos de governo da administração municipal; assessorar 
o dirigente do órgão a que está vinculado no que toca às 
relações institucionais com as entidades e lideranças da 
sociedade civil; executar as políticas públicas nos 
diversos setores da sociedade e acompanhar os prazos 
previstos; manter e acompanhar atividades, movimentos 
sociais e demais organizações da sociedade civil a fim de 
articular as ações em benefício da população; emitir 
manifestações e pareceres em matéria de sua área de atuação 
ou sempre que solicitado; transmitir e zelar pelo 
cumprimento das ordens e orientações de sua chefia 
imediata; desempenhar outras atribuições afins.
ASSISTENTE DE 
SECRETARIA E 
EXPEDIENTE 
Assessorar o secretário municipal ao qual está subordinado, 
contribuindo para o atendimento às normas e padrões de 
trabalho, colaborar para o bom andamento do expediente do 
setor ao qual presta seus serviços; ser facilitador na 
comunicação entre o secretário da pasta e os diversos 
setores a ele subordinados, a fim assegurar agilidade e 
presteza na execução das tarefas; de forma a obter melhoria 
constante; assessorar órgãos da municipalidade em 
atividades relacionadas à organização, sistemas e métodos 
de trabalho; atuar como apoio, voltado às demandas e às 
políticas relacionadas ao desenvolvimento do trabalho, na 
secretaria em que estiver lotado; atender a seu superior em 
demandas esporádicas e específicas, necessárias à 
reorganização de ações e de priorização de atividades para 
a consecução de objetivos relacionados ao órgão a que está 
vinculado; Zelar pelos documentos que lhe são afetos, desde 
sua emissão, tramitação, divulgação, guarda e arquivamento; 
zelar pelo uso adequado dos materiais, equipamentos e 
instalações disponíveis para o trabalho; executar outras 
atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com seu 
superior imediato.
COORDENADOR DE 
PROGRAMA NA ÁREA 
DE CIDADANIA 
Assessorar o Secretario da pasta, chefiando equipes 
multidisciplinares visando o planejamento e execução de 
programas desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania; 
garantir a implantação política e administrativa da gestão 
publica municipal por meio da coordenação dos departamentos 
de proteção social básica, especial e de alta complexidade 
da Assistência Social; supervisionar a execução dos 
projetos e programas atinentes a área de atuação, analisar 
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21
o funcionamento dos programas, efetuando modificações e 
alterações se necessário, visando aperfeiçoar procedimentos 
para aumentar a eficácia das atividades e o cumprimento dos 
prazos previstos; assessorar as atividades desenvolvidas no 
Departamento tendentes a divulgação dos projetos e 
programas sociais do Município; executar outras atividades 
compatíveis com seu cargo, de acordo com seu superior 
imediato.
COORDENADOR DE 
PROGRAMAS NA 
ÁREA DO ESPORTE 
Assessorar o superior imediato, chefiando equipes 
multidisciplinares visando o planejamento e execução de 
programas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes; 
coordenar e supervisionar as equipes responsável pela 
promoção nos programas do Município, nas diversas 
modalidades esportivas; planejar políticas públicas com o 
objetivo de disseminar o esporte pelo município e atrair a 
população, em todas as faixas etárias, para as práticas 
esportivas como forma de divertimento e prevenção de 
doenças; analisar o funcionamento dos programas, efetuando 
modificações e alterações se necessário, visando 
aperfeiçoar procedimentos para aumentar a eficácia das 
atividades; executar outras atividades compatíveis com seu 
cargo, de acordo com seu superior imediato.
COORDENADOR DE 
PROGRAMAS NA 
ÁREA DA CULTURA 
Assessorar o superior imediato, chefiando equipes 
multidisciplinares visando o planejamento e execução de 
programas desenvolvidos pela Secretaria de Cultura; 
coordenar e supervisionar as equipes responsável pela 
promoção nos programas do Município; planejar programas que 
proporcione a população acesso a manifestações artísticas e 
culturais, através de eventos, feiras, exposições e festas 
tradicionais, executar ações de intercambio com entidades 
culturais estaduais e federais, desenvolver ações de 
desenvolvimento turístico no município e de preservação da 
memória histórica; assessorar as atividades desenvolvidas 
no Departamento tendentes a divulgação dos projetos e 
programas do Município, com o objetivo de disseminar a 
cultura para toda população; executar outras atividades 
compatíveis com seu cargo, de acordo com seu superior 
imediato.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e/ou Chefe 
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; 
administrar a sua unidade de acordo com as competências 
estabelecidas em lei; dirigir, acompanhar, orientar e 
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade, 
gerenciando recursos humanos e materiais, assegurando o 
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz, mantendo as 
atividades da área em consonância com as políticas e 
diretrizes traçadas; planejar, acompanhar, orientar e 
supervisionar as atividades sob sua responsabilidade, 
assegurando o desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz, 
mantendo as atividades da área em consonância com as 
políticas e diretrizes traçadas; cobrar das chefias 
inferiores o cumprimento de metas; identificar as 
necessidades nos aspectos atinentes à sua área de atuação, 
propondo e implementando políticas de ação, normas e 
diretrizes técnicas, projetos e procedimentos a serem 
adotados; acompanhar, analisar, interpretar a aplicar a 
legislação referente à área de atuação emitindo, quando 
couber, pareceres técnicos, informações e outros 
documentos; prestar conta do resultado sob o cumprimento
das metas e objetivos do Plano de Governo de sua 
responsabilidade.
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SECRETÁRIO 
MUNICIPAL
Além das competências já definidas na Lei de Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal; dirigir, planejar, 
orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado 
pelo Prefeito Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito 
propostas referentes à legislação, orçamento e 
aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos 
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar 
a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por 
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a 
serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem 
sobre assuntos de interesse da Secretaria de que titular; 
fiscalizar os serviços a seu encargo; observar e cumprir 
leis, decretos e regulamentos; representar a Secretaria nas 
solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar, 
com o máximo critério, conhecer seus subordinados, 
promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre 
todos; estabelecer as normas internas, respeitando os 
princípio administrativos; atender às ponderações justas de 
todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde 
que sejam de sua competência; imprimir em todos os seus 
atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e 
justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de 
cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente 
subordinado, no intuito de debater questões relativas à 
Melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva 
Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos 
para apreciação superior; m anter o relacionamento de 
cooperação mútua com todos os órgãos públicos de 
atendimento à população, respeitando as limitações e 
atribuições da mesma.
QUADRO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ANEXO 2-A
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS 
PÚBLICOS DE CARREIRA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. 
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR 
JURIDICO
 
Prestar assessoramento técnico-jurídico 
direto aos Secretários nos assuntos respeitantes às suas 
respectivas atribuições, auxiliando-os com emissão de 
pareceres, orientações, auditorias, bem como na elaboração 
de despachos, decisões, regulamentos, documentos, dentre 
outros atos e procedimentos de suas competências, 
subordinando-se à coordenação técnico-jurídica da 
Secretaria de Negócios Jurídicos, observando sempre as 
orientações exaradas pela mesma.
CHEFE DE SEÇÃO Chefiar explicando e treinando subordinados na execução das 
tarefas; orientar a divisão de atividades na unidade;
promover reuniões, visando agilizar as tarefas, 
racionalizando a execução;
Fornecer material e supervisionar a execução das tarefas, 
se necessário; repassar informações aos subordinados;
responsabilizar-se pelas relações humanas na unidade, 
evitando conflitos e providenciando condições entre os 
subordinados da unidade; avaliar eficiência dos 
subordinados, visando sua evolução funcional, bem como a 
determinação de novos procedimentos; zelar pelo material de 
serviço e os equipamentos da unidade, solicitando 
providências necessárias para conservação ou substituição;
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, 
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determinadas pelo superior imediato.
CHEFE DE SEÇÃO 
DA JUNTA MILITAR 
Cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização 
de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela 
Circunscrição de Serviço Militar; Fiscalizar e receber de 
todos os Cartórios existentes na jurisdição de sua área, as 
relações de óbitos dos cidadãos já falecidos na faixa de 18 
a 45 anos de idade;
Fiscalizar em todas as empresas privadas e estabelecimentos 
de Ensino Público, se os funcionários e estudantes estão 
com as obrigações militares em dia; resolver todos os tipos 
de problema dos cidadãos que se apresentam na Junta 
Militar, como para requerer 1ª, 2ª e 3ª Via de Certificados 
de Reservistas para menor de 30 anos, declaração para fins 
de aposentadoria junto ao INSS,
CHEFE DE SERVIÇO Chefiar todas as atividades afetas à sua unidade 
administrativas, organizando e orientando os trabalhos 
específicos e controlando o desempenho de seus 
subordinados; distribuir, orientar e coordenar os serviços 
de sua unidade; supervisionar a execução das atividades de 
sua unidade; assessorar os seus superiores, Diretor e/ou 
Secretário em trabalhos atinentes à área de sua unidade; 
elaborar relatórios periódicos das atividades de sua 
unidade; autorizar requisição, receber e controlar material 
de consumo permanente ou equipamentos; sugerir medidas de 
melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; zelar 
pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de 
seus subordinados; Participar, quando indicado, de 
comissões, grupos de trabalho;
avaliar eficiência dos subordinados, visando sua evolução 
funcional, bem como a determinação de novos procedimentos; 
zelar pelo material e/ou equipamentos pertinentes à sua 
unidade, e pela conservação da limpeza e higiene da mesma; 
preparar a escala de férias e substituições de servidores 
da unidade; executar outras atividades compatíveis com seu 
cargo, de acordo com seu superior imediato.
CONTROLADOR 
INTERNO 
Coordenar as atividades relativas ao controle interno da 
administração municipal e das prestações de contas do 
Município no Tribunal de Contas do Estado, na Câmara 
Municipal e em outros órgãos, nos termos da lei; orientar e 
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos diversos 
órgãos da administração municipal, direta e indireta, 
relativas à observância dos princípios constitucionais que 
a regem, bem como às formalidades legais de controle e 
prestação de contas, previstos em lei; comprovar a 
legalidade da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial;
assinar o relatório de gestão fiscal em conjunto com o 
Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal e, também com o 
responsável pela administração financeira; atentar se as 
metas de superávit orçamentária, primário e nominal devem 
ser mesmo cumprida;
acompanhar o cumprimento das obrigações por operações de 
créditos; acompanhar o desempenho orçamentário para que a 
despesa de pessoal e da dívida consolidada sejam mantidos 
em seus limites fiscais; acompanhar as publicações no 
caderno “Legislativo” referente aos processos do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, e encaminhar para as 
providências necessárias; acompanhar os prazos estipulados 
pelo Tribunal de Contas; Solicitar documentos às 
secretarias municipais para elaboração de justificativas, 
juntamente com o Procurador Jurídico da SENJ, ao Tribunal 
de Contas; atender aos comunicados expedidos pelo Tribunal 
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de Contas; acompanhar a fiscalização do Tribunal de Contas, 
por ocasião de sua visita na Prefeitura Municipal; 
acompanhar as prestações de contas do Terceiro Setor para a 
entrega ao Tribunal de Contas dentro do prazo, com emissão 
de parecer quanto à sua regularidade; zelar pelo uso 
adequado dos materiais, equipamentos e instalações 
disponíveis para o trabalho; executar outras atividades 
compatíveis com seu cargo, de acordo com seu superior 
imediato.
GERENTE DE 
ENFERMAGEM DE 
SAMU
Elaborar escalas da equipe de enfermagem. Promover 
cobertura de faltas e afastamentos em escala. Colaborar na 
elaboração de protocolos, normas e rotinas da unidade. 
Implantar junto a equipe de enfermagem protocolos, normas e 
rotinas da unidade. Realizar educação 
continuada/treinamento com a equipe de enfermagem. 
Representar oficialmente a equipe de enfermagem perante o 
conselho de classe (COREN) – Responsável técnico. Valorizar 
ao máximo o profissional, acreditando em sua capacidade de 
trabalho. Motivar a equipe a uma visão holística do 
paciente que deve ser cuidado de forma integral e 
personalizado. Ser informado sobre as políticas da 
instituição e do serviço de enfermagem, bem como participar 
de sua elaboração. Distribuir o trabalho entre seus 
subordinados, suprindo-os com os recursos materiais e/ou 
com treinamento afim de capacitá-los para a execução do 
trabalho. Promover e exigir o exercício ético da 
enfermagem. Convocar e presidir reuniões com a equipe de 
enfermagem. Atuar com a avaliação do serviço, conferir o 
atendimento aos pacientes, liderar a equipe, garantir o 
adequado funcionamento da unidade, visando a qualidade e 
humanização do atendimento. Realizar conferência de 
materiais e equipamentos na unidade, bem como solicitação 
de reposição, compra e manutenção dos mesmos ao diretor de 
enfermagem e setor de compras da secretaria da saúde. Fazer 
levantamento de problemas e reivindicações junto a equipe 
de enfermagem e transmitir a diretoria de enfermagem. 
Executar estágios probatórios dos auxiliares de enfermagem. 
Executar estágios probatórios dos enfermeiros com o Diretor 
de Enfermagem. Prever, elaborar e distribuir o quadro da 
equipe de enfermagem, quali-quantitativamente na unidade 
por turno de trabalho. Resolução de problemas 
administrativos internos de ordem geral, relacionamento com 
outros setores da Secretaria de Saúde e setores externos.
Elaboras a planilha de folha de pagamento e de horas extras 
da equipe de enfermagem, os apontamentos de acréscimos ou 
descontos nos vencimentos e encaminhar ao setor de Gestão 
de Pessoas. Executar outras tarefas correlatas. Emitir 
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e 
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários 
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE 
AMBULATORIO DE 
ESPECIALIDADES
Planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as 
atividades pertinentes ao âmbito da sua atuação. Assessorar 
o Diretor da rede atenção especializada em assuntos de sua 
competência. Avaliar planejamentos e relatórios. Apreciar 
as propostas e pedidos do corpo clínico dos ambulatórios, 
antes de encaminhá-las ao Diretor. Atuar de forma integrada 
com os demais gerentes e serviços da Secretaria de Saúde. 
Estimular e apoiar o desenvolvimento da pesquisa clínica no 
âmbito de ambulatório. Promover, gerenciar e estimular a 
Educação Continuada através de reuniões e intercâmbio com 
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instituições de ensino. Planejar, organizar, distribuir e 
controlar escalas de médicos para atendimento no 
ambulatório, verificando metas e prazos para o bom 
andamento dos trabalhos. Planejar e dirigir os trabalhos do 
ambulatório, organizando e controlando os programas de 
saúde em execução, referentes às atividades médicas. 
Analisar as despesas ocorridas nos atendimentos médicos do 
ambulatório, encaminhando ao Diretor. Supervisionar a 
agenda dos colaboradores técnicos de Ambulatório. Promover 
a sinergia da equipe médica na busca da excelência dos 
resultados orientados à missão da Secretaria de Saúde. 
Avaliar resultados dos programas implementados no 
ambulatório da área médica, consultando pessoas 
encarregadas dos setores para detectar falhas e determinar 
ou propor as modificações necessárias. Determinar 
procedimentos de atendimento médico de baixa complexidade, 
implementando as políticas de diretrizes das áreas de apoio 
do ambulatório. Monitorar o desempenho dos profissionais 
médicos do ambulatório, por meio de indicadores de 
qualidade. Deixar o corpo diretivo a par das atividades e 
resultados do planejamento da área médica, preparando 
relatórios ou por meio de reuniões ou outros meios, 
possibilitando a avaliação geral das políticas adotadas e a 
articulação destas em relação às políticas do âmbito da 
Secretaria de Saúde de Votorantim. Solicitar por escrito ao 
médico assistente os esclarecimentos necessários ao 
exercício de suas atividades. Comunicar ao Diretor de 
Ambulatório os indícios de ilícito ético evidenciado. 
Utilizar todos os meios ao seu alcance, para que as normas 
éticas e legais sejam observadas para o bom atendimento dos 
munícipes, em benefício do perfeito exercício da medicina. 
Promover e estimular a participação da rede especializada 
em espaços coletivos no intuito de produzir uma gestão 
colegiada indutora de integração dos demais níveis de 
atenção, redes temáticas e das áreas de apoio da Secretaria 
de Saúde de Votorantim. Supervisionar as agendas dos 
profissionais técnicos dos Ambulatórios. Exercer outras 
competências correlatas. Participar de comissões e 
conselhos sempre que necessário. Atuar como fiscalizador de 
convênios e contratos sempre que requisitado, quando se 
tratar de demandas compatíveis com o serviço. Emitir 
relatórios periódicos para o Diretor de Ambulatórios 
Especializados e o Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários 
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE 
AMBULATORIO DE 
SAÚDE BUCAL 
Gerenciar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), 
prezando pelo bom atendimento e funcionamento dos serviços 
disponíveis. Gerenciar as escalas e horários dos servidores 
que compõe as equipes de odontologia, incluindo os plantões 
de atendimento a casos de urgência e emergência. Gerenciar 
as solicitações de vagas através das guias de referências 
encaminhadas pelas unidades básicas de saúde e/ou outros 
serviços, garantindo que o atendimento seja realizado por 
ordem de agendamento, priorizando os casos de urgência e 
emergências sempre que sinalizados pelos serviços 
competentes. Gerenciar a utilização dos equipamentos e 
materiais direcionados ao CEO. Garantir o bom estado da 
estrutura física e da manutenção dos equipamentos, emitindo 
parecer sobre as irregularidades ao Diretor de Odontologia. 
Exercer outras competências correlatas. Participar de 
comissões e conselhos sempre que necessário. Atuar como 
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fiscalizador de convênios e contratos sempre que 
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis com o 
serviço. Emitir relatórios periódicos para o Diretor de 
Odontologia e Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários 
que integram as equipes sob sua responsabilidade. 
GERENTE DE 
UNIDADE DE 
URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA –
SESA
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe 
multiprofissional para garantir a qualidade do serviço de 
urgência e emergência. Planejar e acompanhar o 
dimensionamento de pessoal.
Elaborar programação de férias anual sem comprometer o 
funcionamento da unidade. Elaborar e encaminhar planilha de 
férias periodicamente. Acompanhar e encaminhar mensalmente 
a escala de serviços de equipes médicas, de enfermagem e de 
trabalhadores administrativos. Gerenciar a frequência dos 
trabalhadores sistematicamente, informando a Gestão de 
Pessoas quanto a eventuais ocorrências com necessidade de 
intervenção. Realizar avaliação de estágio probatório de 
novos servidores no prazo estipulado. Manter atualizados os 
dados pessoais e de formação dos profissionais da unidade. 
Acionar setor de manutenção sempre que algum recurso 
estrutural ou material estiver danificado. Zelar pela 
segurança predial e dos funcionários. Prever insumos. 
Gerenciar os gastos objetivando economia. Identificar 
prioridades de intervenções. Acessar e saber operar as 
plataformas online. Organizar e disponibilizar instrumentos 
de informações locais: protocolos, rotinas, circulares, 
comunicados, informativos, relatórios, impressos. Organizar 
fluxos de trabalho internos - delegar e avaliar funções. 
Implementar coletivamente novas estratégias de trabalho e 
reavaliar impactos. Oferecer suporte à equipe na resolução 
de demandas críticas. Realizar articulação com os demais 
níveis de gestão para resolução de demandas locais, 
encaminhando as informações necessários para cada 
departamento.
Gerenciar o preenchimento de sistemas internos e externos 
garantindo o encaminhamento de dados quantitativos e 
qualitativos na rotina do Sistema Municipal de Saúde e 
sempre que necessário e/ou requisitado. Gerenciar na 
unidade local a promoção de campanhas internas ou externas 
promovidas pela Secretaria de Saúde ou outros órgãos 
competentes. Supervisionar as demandas de atendimento junto 
à regulação de vagas para os serviços de referência do 
município. Responder demandas da Ouvidoria e Conselho 
Tutelar e outras demandas do Poder Judiciário. Emitir 
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e 
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários 
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE 
UNIDADE BÁSICA 
DE SÁUDE DE 
SAÚDE
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe 
multiprofissional para garantir a qualidade da assistência 
prestada. Delegar ações sem se desvincular dos processos e 
resultados. Planejar e acompanhar o dimensionamento de 
pessoal. Acompanhar índice de absenteísmo e articular 
reposições de funcionários e readequações de agenda, 
conforme necessidade.
Elaborar programação de férias anual sem comprometer o 
funcionamento da unidade. Gerenciar a frequência dos 
trabalhadores sistematicamente, informando a Gestão de 
Pessoas quanto a eventuais ocorrências com necessidade de 
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intervenção. Realizar avaliação de estágio probatório de 
novos servidores no prazo estipulado. Promover e incentivar 
Educação Permanente. Manter atualizados os dados pessoais e 
de formação dos profissionais da unidade. Acionar setor de 
manutenção sempre que algum recurso estrutural ou material 
estiver danificado. Zelar pela segurança predial e dos 
funcionários. Prever insumos. Administrar recursos. 
Gerenciar os gastos objetivando economia. Acessar e saber 
operar as plataformas online. Qualificar os processos 
comunicativos: visual, oral e virtual - todos devem ter 
acesso à informação. Realizar calendário anual de reuniões 
locais: Oficinas de Planejamento, Reuniões de Conselho 
Local de Saúde e Reuniões de Equipe. Viabilizar comunicação 
entre gestores e trabalhadores. Realizar reuniões mensais 
com as enfermeiras e com o responsável técnico. Realizar 
reuniões semanais com os agentes comunitários de saúde. 
Organizar e disponibilizar instrumentos de informações 
locais: protocolos, rotinas, circulares, comunicados, 
informativos, relatórios, impressos. Co responsabilizar 
profissionais de nível médio e superior em uma gestão 
horizontal. Alinhar as ações do trabalho em saúde local –
pactuação entre as equipes da unidade. Implementar 
coletivamente novas estratégias de trabalho e reavaliar 
impactos. Gerenciar o tempo de espera para agendamento de 
consultas locais, coleta de exames e guias de especialidade 
- acompanhar demanda reprimida.
Realizar articulação com os demais níveis de gestão para 
resolução de demandas locais, encaminhando as informações 
necessários para cada departamento. Gerenciar o 
preenchimento de sistemas internos e externos garantindo o 
encaminhamento de dados quantitativos e qualitativos na 
rotina do Sistema Municipal de Saúde e sempre que 
necessário e/ou requisitado. Gerenciar na unidade local a 
promoção de campanhas internas ou externas promovidas pela 
Secretaria de Saúde ou outros órgãos competentes. Estudar e 
desenvolver estratégias para horários de atendimentos 
específicos convergentes com a distribuição dos 
trabalhadores e as necessidades da população. Organizar 
agendas locais subsidiadas pelo diagnóstico do território. 
Se reportar diretamente a diretoria de medicina, 
encaminhando as demandas sempre que necessário. 
Supervisionar as demandas de agendamentos junto à Central 
de Regulação de Vagas. Articular o atendimento nas 
situações emergenciais. Responder demandas da Ouvidoria e 
Conselho Tutelar e outras demandas do poder judiciário. 
Certificar que os procedimentos de alta complexidade estão 
sendo devidamente orientados. Acolher visitantes: 
servidores de outras secretarias, universidades, outros 
parceiros, líderes da comunidade, dentre outros. Participar 
de reuniões intersetoriais: matricialmente, atualizações, 
capacitações e ações de planejamento compartilhado. 
Conhecer o território e a demanda da população local para 
realizar o diagnóstico da área. Sensibilizar a equipe para 
trabalhar na lógica da singularidade de cada território. 
Planejar, executar e avaliar as ações de saúde da unidade. 
Direcionar a equipe para um olhar centrado na família como 
unidade do cuidado. Discutir e interpretar indicadores de 
saúde com equipe local e unidades próximas. Organizar e 
operacionalizar campanhas preventivas. Acompanhar e 
garantir operacionalização de programas ministeriais. 
Supervisionar/ operacionalizar / acompanhar os benefícios 
programáticos: Viva Leite, Bolsa Família, etc. Realizar 
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registro e análise de produtividade: consultas individuais, 
atividades de grupo, orientações médicas coletivas, 
reuniões de equipe e
extensão de horas. Emitir relatórios periódicos para o 
Departamento de Medicina e Secretário de Saúde quanto aos 
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados 
qualitativos e quantitativos das ações do setor. Avaliar os 
funcionários que integram as equipes sob sua 
responsabilidade. 
JULGADOR 
TRIBUTARIO
Realizar estritamente atividades inerentes ao julgamento de 
processos administrativos tributários no âmbito municipal. 
OFICIAL DE 
TESOURARIA 
Chefias áreas especificas, relativas à guarda, 
administração e prestação de contas do tesouro público, em 
conformidade com o regulamento. 
SUPERVISOR DE 
SERVIÇOS DE 
ZOONOSES
Participar da elaboração do planejamento das atividades 
para o combate a vetores. Programar as atividades dos 
agentes de controle de vetores. Acompanhar o 
desenvolvimento das ações programadas. Supervisionar direta 
ou indiretamente as atividades desenvolvidas.
Dar apoio logístico às equipes, provendo-as de 
equipamentos, insumos, boletins de trabalho, folhetos de 
divulgação, sempre em boas condições de uso e apresentação. 
Participar da avaliação de resultados dos trabalhos 
realizados pelas equipes de controle de vetores; Atuar como 
elo entre o pessoal de campo e a chefia do serviço de 
Zoonoses. Participar de treinamentos e reciclagens dos 
agentes de controle de vetores. Melhorar a qualificação dos 
trabalhadores sob sua responsabilidade. Estimular o bom 
desempenho da equipe sob sua responsabilidade. Garantir 
junto ao pessoal sob sua responsabilidade, o registro 
correto e completo das atividades. Realizar a consolidação 
e o encaminhamento à Coordenação das informações relativas 
ao trabalho desenvolvido com os agentes de endemias. 
Consolidar os dados do trabalho de campo relativo ao 
pessoal sob sua responsabilidade. Emitir relatórios 
periódicos a chefia imediata apontando os resultados 
qualitativos e quantitativos.
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ANEXO 3
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL 
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo (graduação) 
e com o competente registro no 
Conselho Regional de Assistentes 
Sociais
63 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e curso 
específico de auxiliar de 
enfermagem com registro no COREN
20 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo (graduação) 
de enfermagem com registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA 
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo (graduação) 
de medicina, possuindo título de 
especialista ou residência médica 
em pediatria e competente registro 
profissional. 
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo (graduação) 
de medicina com registro no CRM
36 RECEPCIONISTA 
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo, conhecimentos 
da língua portuguesa e noções de 
informática
06 TÉCNICO EM GESSO 
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso 
Técnico em Gesso, com competente 
registro profissional
 
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ANEXO 4
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM REGIME ESPECIAL
DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
CARDIOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
CIRURGIA GERAL
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
DERMATOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
ENDOCRINOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
GASTROENTEROLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
GERIATRA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
NEUROLOGIA 
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
01 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
NEUROLOGIA INFANTIL
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
05 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
ORTOPEDIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
OTORRINOLARINGOLOGIA 
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
UROLOGIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
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ANEXO 5
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE EXTINGUIRÃO COM A VACÂNCIA
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
26 ATENDENTE 11-A Ensino Fundamental completo
01 AJUDANTE DE MANUTENÇÃO 3-A Ensino Fundamental completo
01 AUXILIAR DE 
ALMOXARIFADO
7-A Ensino Fundamental completo
08 CALCETEIRO 7-A Ensino Fundamental completo
01 COMPRADOR 11-A Nível Médio completo.
10 ENCARREGADO DE TURMA 9-A Ensino Fundamental completo
01 ENCARREGADO DO CENTRO 
ESPORTIVO E COMUNITÁRIO
7-A Ensino Fundamental completo
10 JARDINEIRO 2-A Ensino Fundamental completo
40 MERENDEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
01 MONITOR DE ARTES 
PLASTICAS 
6-A Ensino Fundamental completo e com 
experiência comprovada de 04 
(quatro) anos como monitor de artes 
plásticas 
01 MONITOR DE CORTE E 
COSTURA
6-A Ensino Fundamental completo e com 
curso de corte e costura ou 
experiência comprovada de 04 
(quatro) anos como costureira
13 OFICIAL ADMINISTRATIVO 12-A Nível Médio completo, conhecimentos 
da língua portuguesa e noções de 
informática
01 OPERADOR DE APARELHOS 
RETRANSMISSORES
6-A Ensino Fundamental completo e 
conhecimento específico
01 PROFESSOR DE DANÇA E 
GINÁSTICA
11-A Nível Médio completo e com 
habilitação específica
02 PROGRAMADOR DE 
COMPUTADOR
14-A Nível Médio com Curso Técnico na 
área de informática
05 SECRETÁRIO DE ESCOLA 11-A Nível Médio completo, conhecimentos 
da língua portuguesa e noções de 
informática
02 TÉCNICO DE MECÂNICA DE 
AUTOMÓVEIS 
14-A Nível Médio completo, com curso 
técnico em mecânica de automóveis e 
experiência comprovada de 01 (um) 
ano
03 TÉCNICO QUIMICO 13-A Nível Médio completo, técnico em 
química com competente registro 
profissional.
01 TESOUREIRO 13-A Curso Técnico em Contabilidade, com 
competente registro profissional –
CRC, e noções de informática.
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ANEXO 6
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS 
CONSTANTES DO ANEXO I
NIVEL GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS 
1
A 981,11 I 1.223,20 Q 1.529,83
B 1.008,36 J 1.257,70 R 1.573,51
C 1.036,45 K 1.293,25 S 1.618,53
D 1.065,27 L 1.329,73 T 1.664,89
E 1.095,05 M 1.367,53 U 1.712,58
F 1.125,66 N 1.406,32 V 1.761,74
G 1.157,26 O 1.446,23 X 1.812,42
H 1.189,81 P 1.487,47 Z 1.864,57
2
A 1.029,62 I 1.284,46 Q 1.607,56
B 1.058,20 J 1.320,85 R 1.653,55
C 1.087,82 K 1.358,34 S 1.700,99
D 1.118,22 L 1.396,79 T 1.749,79
E 1.149,54 M 1.436,57 U 1.800,07
F 1.181,86 N 1.477,39 V 1.851,82
G 1.215,05 O 1.519,50 X 1.905,19
H 1.249,36 P 1.562,88 Z 1.960,15
3
A 1.082,21 I 1.351,24 Q 1.692,08
B 1.112,45 J 1.389,56 R 1.740,55
C 1.143,62 K 1.428,94 S 1.790,55
D 1.175,62 L 1.469,70 T 1.842,04
E 1.208,80 M 1.511,65 U 1.895,11
F 1.242,88 N 1.554,70 V 1.949,76
G 1.277,86 O 1.599,19 X 2.006,02
H 1.314,04 P 1.644,97 Z 2.064,00
4
A 1.139,71 I 1.424,16 Q 1.784,36
B 1.171,73 J 1.464,59 R 1.835,71
C 1.204,67 K 1.506,34 S 1.888,56
D 1.238,58 L 1.549,30 T 1.942,97
E 1.273,44 M 1.593,60 U 1.999,07
F 1.309,51 N 1.639,20 V 2.056,86
G 1.346,67 O 1.686,26 X 2.116,33
H 1.384,76 P 1.734,49 Z 2.177,60
5
A 1.202,29 I 1.503,43 Q 1.884,81
B 1.236,14 J 1.546,31 R 1.939,10
C 1.271,01 K 1.590,52 S 1.995,05
D 1.307,02 L 1.636,11 T 2.052,68
E 1.344,11 M 1.682,82 U 2.112,09
F 1.382,07 N 1.731,12 V 2.173,26
G 1.421,35 O 1.780,89 X 2.236,25
H 1.461,72 P 1.832,12 Z 2.301,08
6
A 1.270,58 I 1.589,86 Q 1.994,38
B 1.306,45 J 1.635,39 R 2.052,03
C 1.343,47 K 1.682,30 S 2.111,40
D 1.381,53 L 1.730,51 T 2.172,49
E 1.420,93 M 1.780,11 U 2.235,43
F 1.461,29 N 1.831,32 V 2.300,30
G 1.502,84 O 1.884,10 X 2.367,13
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
33
H 1.545,74 P 1.938,32 Z 2.435,95
7
A 1.345,05 I 1.684,18 Q 2.113,78
B 1.383,22 J 1.732,42 R 2.174,98
C 1.422,38 K 1.782,21 S 2.238,01
D 1.462,92 L 1.833,51 T 2.302,93
E 1.504,62 M 1.886,29 U 2.369,79
F 1.547,54 N 1.940,63 V 2.438,71
G 1.591,69 O 1.996,67 X 2.509,64
H 1.637,25 P 2.054,38 Z 2.582,72
8
A 1.426,20 I 1.787,05 Q 2.243,95
B 1.466,71 J 1.838,32 R 2.309,13
C 1.508,54 K 1.891,34 S 2.376,17
D 1.551,56 L 1.945,94 T 2.445,22
E 1.596,03 M 2.001,99 U 2.516,36
F 1.641,61 N 2.059,83 V 2.589,66
G 1.688,64 O 2.119,35 X 2.665,12
H 1.737,04 P 2.180,82 Z 2.742,91
9
A 1.514,52 I 1.898,97 Q 2.385,88
B 1.557,79 J 1.953,62 R 2.455,21
C 1.602,25 K 2.010,12 S 2.526,66
D 1.648,15 L 2.068,10 T 2.600,22
E 1.695,40 M 2.128,06 U 2.676,07
F 1.744,04 N 2.189,66 V 2.754,10
G 1.794,16 O 2.253,08 X 2.834,48
H 1.845,77 P 2.318,46 Z 2.917,31
10
A 1.610,95 I 2.020,99 Q 2.540,47
B 1.656,99 J 2.079,47 R 2.614,53
C 1.704,57 K 2.139,59 S 2.690,75
D 1.753,47 L 2.201,58 T 2.769,27
E 1.803,84 M 2.265,45 U 2.850,14
F 1.855,74 N 2.331,12 V 2.933,45
G 1.909,22 O 2.398,87 X 3.019,24
H 1.964,24 P 2.468,57 Z 3.107,56
11
A 1.716,00 I 2.154,11 Q 2.709,12
B 1.765,18 J 2.216,57 R 2.788,12
C 1.816,01 K 2.280,72 S 2.869,58
D 1.868,29 L 2.347,03 T 2.953,45
E 1.922,11 M 2.415,22 U 3.039,86
F 1.977,68 N 2.485,44 V 3.128,81
G 2.034,75 O 2.557,79 X 3.220,48
H 2.093,54 P 2.632,36 Z 3.314,85
12
A 1.830,50 I 2.299,21 Q 2.892,91
B 1.883,23 J 2.365,87 R 2.977,44
C 1.937,57 K 2.434,64 S 3.064,56
D 1.993,37 L 2.505,42 T 3.154,27
E 2.051,01 M 2.578,49 U 3.246,71
F 2.110,32 N 2.653,64 V 3.341,86
G 2.171,45 O 2.730,96 X 3.439,93
H 2.234,24 P 2.810,72 Z 3.540,91
13
A 1.955,32 I 2.457,17 Q 3.093,16
B 2.011,71 J 2.528,68 R 3.183,75
C 2.069,88 K 2.602,46 S 3.277,08
D 2.129,79 L 2.678,22 T 3.373,16
E 2.191,50 M 2.756,46 U 3.472,17
F 2.255,08 N 2.836,90 V 3.574,11
G 2.320,49 O 2.919,85 X 3.679,13
H 2.387,82 P 3.005,29 Z 3.787,25
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
34
14
A 2.091,19 I 2.629,37 Q 3.311,06
B 2.151,75 J 2.705,96 R 3.408,15
C 2.213,98 K 2.784,99 S 3.508,23
D 2.278,19 L 2.866,26 T 3.611,23
E 2.344,34 M 2.950,06 U 3.717,38
F 2.412,46 N 3.036,38 V 3.826,67
G 2.482,57 O 3.125,24 X 3.939,24
H 2.554,91 P 3.216,81 Z 4.055,24
15
A 3.135,49 I 3.944,21 Q 4.968,97
B 3.226,37 J 4.059,63 R 5.115,03
C 3.320,18 K 4.178,25 S 5.265,37
D 3.416,59 L 4.300,59 T 5.420,21
E 3.516,09 M 4.426,41 U 5.579,78
F 3.618,36 N 4.556,17 V 5.744,02
G 3.723,93 O 4.689,90 X 5.913,24
H 3.832,56 P 4.827,35 Z 6.087,61
16
A 3.361,84 I 4.231,22 Q 5.332,33
B 3.459,56 J 4.354,91 R 5.489,22
C 3.560,21 K 4.482,51 S 5.650,78
D 3.664,03 L 4.613,93 T 5.817,29
E 3.770,89 M 4.749,14 U 5.988,67
F 3.880,82 N 4.888,53 V 6.165,24
G 3.994,19 O 5.032,06 X 6.347,10
H 4.110,91 P 5.179,95 Z 6.534,40
17
A 3.608,45 I 4.543,45 Q 5.728,10
B 3.713,64 J 4.676,64 R 5.896,87
C 3.821,93 K 4.813,92 S 6.070,74
D 3.933,53 L 4.955,14 T 6.249,74
E 4.048,37 M 5.100,89 U 6.434,10
F 4.166,64 N 5.250,78 V 6.624,04
G 4.288,68 O 5.405,33 X 6.819,66
H 4.414,11 P 5.564,25 Z 7.021,14
18
A 3.877,26 I 4.884,05 Q 6.159,46
B 3.990,51 J 5.027,62 R 6.341,14
C 4.107,21 K 5.175,23 S 6.528,31
D 4.227,27 L 5.327,38 T 6.721,03
E 4.351,03 M 5.484,06 U 6.919,60
F 4.478,34 N 5.645,58 V 7.124,05
G 4.609,71 O 5.811,80 X 7.334,69
H 4.744,80 P 5.983,19 Z 7.551,62
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
35
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 7 TABELA DE PADRÕES DE VEN￾CIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 PARA 
OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. 
15
A 2.239,64 I 2.817,31 Q 3.549,27
B 2.304,54 J 2.899,73 R 3.653,59
C 2.371,56 K 2.984,48 S 3.760,98
D 2.440,41 L 3.071,84 T 3.871,59
E 2.511,50 M 3.161,73 U 3.985,54
F 2.584,53 N 3.254,41 V 4.102,87
G 2.659,94 O 3.349,92 X 4.223,75
H 2.737,55 P 3.448,11 Z 4.348,29
18
A 2.769,48 I 3.488,60 Q 4.399,62
B 2.850,36 J 3.591,15 R 4.529,38
C 2.933,71 K 3.696,58 S 4.663,08
D 3.019,48 L 3.805,27 T 4.800,75
E 3.107,87 M 3.917,18 U 4.942,58
F 3.198,80 N 4.032,55 V 5.088,59
G 3.292,64 O 4.151,30 X 5.239,07
H 3.389,15 P 4.273,71 Z 5.394,02
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
36
ANEXO 7
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2)
REFERENCIA
VALORES EM 
REAIS 
I
 
1.271,32 
II
 
1.974,09 
III
 
2.508,75 
IV
 
3.631,23 
V
 
4.010,48 
VI
 
4.768,80 
VII
 
8.197,45 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
37
ANEXO 8
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFE￾TIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 3)
RP
A 98,49 I 123,51 Q 155,13
B 101,30 J 127,03 R 159,56
C 104,22 K 130,66 S 164,22
D 107,14 L 134,46 T 169,02
E 110,23 M 138,37 U 173,95
F 113,41 N 142,38 V 178,97
G 116,66 O 146,43 X 184,20
H 120,01 P 150,76 Z 189,58
AEP E TG
A 126,77 I 159,29 Q 200,49
B 130,38 J 163,93 R 206,38
C 134,18 K 168,63 S 212,41
D 138,06 L 173,62 T 218,63
E 142,16 M 178,69 U 225,04
F 146,17 N 183,85 V 231,66
G 150,48 O 189,27 X 238,43
H 154,75 P 194,78 Z 245,49
EP
A 396,30 I 500,10 Q 631,78
B 407,95 J 514,93 R 650,42
C 419,99 K 530,22 S 669,77
D 432,34 L 545,89 T 689,66
E 445,10 M 561,99 U 710,09
F 458,16 N 578,69 V 731,18
G 471,81 O 595,96 X 753,00
H 485,71 P 613,50 Z 775,40
ASP
A 320,54 I 404,15 Q 510,14
B 329,87 J 416,10 R 525,23
C 339,58 K 428,35 S 540,78
D 349,58 L 440,98 T 556,78
E 359,88 M 453,99 U 573,27
F 370,43 N 467,45 V 590,29
G 381,37 O 481,21 X 607,81
H 392,59 P 495,46 Z 625,90
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
38
ANEXO 9
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMEN￾TO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONSTANTES DO 
ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS PEDIATRAS PLANTONISTAS, 
CONSTANTES DO ANEXO "3" 
M,MP,MPP
A 73,01 I 92,47 Q 117,16
B 75,20 J 95,27 R 120,65
C 77,45 K 98,12 S 124,28
D 79,77 L 101,05 T 128,00
E 82,17 M 104,08 U 131,86
F 84,64 N 107,20 V 135,80
G 87,16 O 110,44 X 139,88
H 89,77 P 113,74 Z 144,08
ANEXO 9 - A
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMEN￾TO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A 51,69 I 65,13 Q 82,12
B 53,21 J 67,04 R 84,55
C 54,76 K 69,01 S 87,05
D 56,36 L 71,03 T 89,61
E 58,01 M 73,12 U 92,25
F 59,71 N 75,28 V 94,98
G 61,31 O 77,50 X 97,79
H 63,26 P 79,78 Z 100,68
ANEXO 9-B
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES (ANEXO 4) 
R
A 79,90 I 101,04 Q 127,65
B 82,29 J 103,97 R 131,35
C 84,76 K 107,07 S 135,31
D 87,23 L 110,24 T 139,31
E 89,87 M 113,48 U 143,50
F 92,42 N 116,90 V 147,75
G 95,17 O 120,34 X 152,16
H 98,06 P 123,92 Z 156,70
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
39
ANEXO 10
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES 
DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 
DA REFERIDA LEI 
NIVEL GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS 
QM-01 
PEB-I 
JORNADA ÚNI￾CA 
27 H SEMA￾NAIS 
135 H MEN￾SAIS 
A 2.306,24 I 2.921,46 Q 3.700,83
B 2.375,44 J 3.009,11 R 3.811,87
C 2.446,70 K 3.099,39 S 3.926,21
D 2.520,08 L 3.192,37 T 4.044,00
E 2.595,70 M 3.288,14 U 4.165,32
F 2.673,58 N 3.386,80 V 4.290,28
G 2.753,75 O 3.488,39 X 4.419,01
H 2.836,38 P 3.593,05 Z 4.551,55
QM-01 
PEB-I 
JORNADA BÁ￾SICA 
35 H SEMA￾NAIS 
175 H MEN￾SAIS 
A 2.989,54 I 3.787,04 Q 4.797,33
B 3.079,24 J 3.900,67 R 4.941,25
C 3.171,57 K 4.017,68 S 5.089,48
D 3.266,75 L 4.138,22 T 5.242,19
E 3.364,75 M 4.262,36 U 5.399,43
F 3.465,70 N 4.390,23 V 5.561,42
G 3.569,67 O 4.521,93 X 5.728,27
H 3.676,75 P 4.657,61 Z 5.900,10
QM-02 
PEB-II 
JORNADA INI￾CIAL 
27 H SEMA￾NAIS 
135 H MEN￾SAIS 
A 2.394,95 I 3.033,85 Q 3.843,19
B 2.466,80 J 3.124,84 R 3.958,49
C 2.540,79 K 3.218,60 S 4.077,23
D 2.617,03 L 3.315,16 T 4.199,55
E 2.695,52 M 3.414,61 U 4.325,53
F 2.776,41 N 3.517,06 V 4.455,30
G 2.859,71 O 3.622,56 X 4.588,95
H 2.945,49 P 3.731,22 Z 4.726,62
QM-02 
PEB-II 
JORNADA COM￾PLETA 40 H 
SEMANAIS 200 
H MENSAIS 
A 3.548,07 I 4.494,58 Q 5.693,60
B 3.654,51 J 4.629,41 R 5.864,41
C 3.764,15 K 4.768,30 S 6.040,35
D 3.877,07 L 4.911,34 T 6.221,55
E 3.993,37 M 5.058,70 U 6.408,19
F 4.113,17 N 5.210,44 V 6.600,44
G 4.236,59 O 5.366,74 X 6.798,46
H 4.363,66 P 5.527,77 Z 7.002,41
QM - 03 CO￾ORDENADOR
PEDAGÓGICO 
40 H SEMA￾NAIS
A 4.179,55 I 5.294,53 Q 6.706,96
B 4.304,94 J 5.453,37 R 6.908,16
C 4.434,09 K 5.616,96 S 7.115,41
D 4.567,10 L 5.785,47 T 7.328,87
E 4.704,13 M 5.959,03 U 7.548,73
F 4.845,25 N 6.137,81 V 7.775,19
G 4.990,60 O 6.321,94 X 8.008,46
H 5.140,32 P 6.511,60 Z 8.248,71
QM - 04 
DIRETOR DE 
EDUCAÇÃO BÁ￾SICA 40 H 
SEMANAIS
A 5.224,44 I 6.618,16 Q 8.383,69
B 5.381,18 J 6.816,70 R 8.635,21
C 5.542,61 K 7.021,21 S 8.894,26
D 5.708,88 L 7.231,84 T 9.161,08
E 5.880,15 M 7.448,80 U 9.435,92
F 6.056,56 N 7.672,26 V 9.718,99
G 6.238,26 O 7.902,44 X 10.010,56
H 6.425,40 P 8.139,50 Z 10.310,88
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
40
QM - 05 
SUPERVISOR 
ESCOLAR 
40 H SEMA￾NAIS
A 5.851,37 I 7.412,34 Q 9.389,73
B 6.026,91 J 7.634,72 R 9.671,43
C 6.207,72 K 7.863,75 S 9.961,58
D 6.393,95 L 8.099,66 T 10.260,42
E 6.585,77 M 8.342,66 U 10.568,23
F 6.783,35 N 8.592,94 V 10.885,27
G 6.986,85 O 8.850,73 X 11.211,83
H 7.196,45 P 9.116,26 Z 11.548,19
ANEXO 11
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES 
DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉ￾RIO, COSNTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI 
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VALOR EM RE￾AIS
QMC - 1 Professor orientador de oficina pedagógica
 
4.701,99 

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