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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaAltera o art. 2º da Lei nº 1582, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências.
native_id11346

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-30 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em: 30/12/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária de 30/11/2018.
2018-11-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-11-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O.(06/11/2018)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 076, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o art. 2º da Lei nº 1582, de 05 de 
novembro de 2001 e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica reajustada em 11,35% (onze vírgula trinta e 
cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, sobre os 
vencimentos de dezembro de 2018, a tabela de que trata o art. 2º da 
Lei nº 1582, de 05 de novembro de 2001, e suas alterações posteriores, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores 
recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação (R$)
Total
Vale-Alimentação (R$)
A Descontar 
do 
Funcionário
Parte da 
Prefeitura
 Até 2.612,17 2,00 568,02 570,02
 Até 3.879,08 2,00 485,47 487,47
Acima de 3.879,08 2,00 444,17 446,17
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Votorantim, 05 de novembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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