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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 076, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o art. 2º da Lei nº 1582, de 05 de
novembro de 2001 e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica reajustada em 11,35% (onze vírgula trinta e
cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, sobre os
vencimentos de dezembro de 2018, a tabela de que trata o art. 2º da
Lei nº 1582, de 05 de novembro de 2001, e suas alterações posteriores,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores
recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação (R$)
Total
Vale-Alimentação (R$)
A Descontar
do
Funcionário
Parte da
Prefeitura
Até 2.612,17 2,00 568,02 570,02
Até 3.879,08 2,00 485,47 487,47
Acima de 3.879,08 2,00 444,17 446,17
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Votorantim, 05 de novembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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